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Política »
Fundai é liberada para fiscalização
28/01/2012 às 10:19 (Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com)
28/01/2012 às 10:19 (Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com)
Está suspensa a revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e as mudanças nas atribuições da Fundação do Meio Ambiente de Içara vigentes desde maio de 2011. Isto significa que a autarquia volta a poder fiscalizar empreendimentos sem a necessidade da autorização das empresas. O afrouxamento criado pelos vereadores Acirton Costa (PMDB) e Itamar da Silva (PP) acabou numa Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual. A medida cautelar foi assinada na sexta-feira, dia 27.Conteúdo relacionado:
20/04/2011 » MIV apresenta denúncia contra vereadores
A inconstitucionalidade argumentada pela promotoria remete ao vício de origem. Afinal, a lei alterou funções da Fundai. E isto é uma prerrogativa que deve ter origem no Poder Executivo. "Diante da gravidade dos fatos narrados e do recebimento de notícias acerca da iniciação de processos de degradação ambiental e prejuízos às comunidades locais provocados pelo extrativismo de carvão, como o secamento de poços artesanais de água, optou-se pela apreciação do pedido de suspensão", manifestou o relator Lédio Rosa de Andrade.
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