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A suspensão da lei municipal 2950 de 20 de maio de 2011 é comemorada pelo superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Içara, Geraldo Baldissera. Afinal, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade devolve para o órgão a possibilidade de fiscalizações em empreendimentos licenciados pela Fatma, por exemplo, mineradoras. Até então isto poderia ocorrer apenas se o empreendedor autorizasse a entrada dos fiscais.+ notícias sobre Geral | |
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