O Crematório Millenium está autorizado a se instalar no bairro Liri, em Içara. A proibição manifestada pela Prefeitura Municipal foi rompida na Justiça em mandado de segurança nesta segunda-feira, dia 21. De acordo com o juiz Fernando Dal Bó Martins, o empreendimento não poderá ser afetado pela legislação municipal editada no último ano para o afastamento da atividade numa distância menor do que 300m da SC-445. Isto porque já que havia obtido o direito de construir antes de a regra entrar em vigor.
Conforme o magistrado, o Município tinha efetiva ciência acerca do interesse no endereço pretendido na Rodovia Deputado Paulino Búrigo (SC-445). Dois pareceres chegaram a ser feitos pela Procuradoria Geral do Município na consulta prévia. Um deles desfavorável e outro pela viabilidade. Mas o procedimento seguiu apenas com a consideração positiva ao empreendimento. “Antes da entrada em vigor desta lei modificadora, a empresa impetrante já havia adquirido o direito de se instalar”, aponta.
O Município fez o embargo embasado ainda no artigo 17 do Decreto Estadual 30.570/86 com a exigência de no mínimo 20 mil metros quadrados de área verde no entorno. “O Decreto não se conteve em apenas dar maior nível de concreção à Lei, mas sim agregou conteúdo novo, criando, originariamente, uma exigência de área verde no entorno do estabelecimento, exigência esta que não existia na Lei. Noutros termos, estabeleceu regra restritiva sem nenhum respaldo legal”, aponta o juiz.
“O forno já está em Criciúma e virá para Içara nesta semana. Vamos dar continuidade também às licenças. Acreditamos que em 60 a 90 dias possamos iniciar as atividades. A nossa defesa foi bastante fundamentada para isso. Em nenhum momento foi buscado algo inexequível”, coloca o proprietário Paulo Sérgio Reichle. “O Município ainda não tomou conhecimento. Por isso aguardará para se manifestar. Há um conflito de interesses da comunidade e da empresa. Neste aspecto, a tendência do município é recorrer”, contrapõe o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus.
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