A lei que determina o tempo para a espera em filas nas agências bancárias vai incluir também estabelecimentos com atendimento semelhante. Além disso, a fiscalização atualmente atribuída ao Ministério Público passará a ser realizada pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania (Procon). Assim define o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que recebeu a primeira votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 18.
Se aprovada em segundo turno e sancionada, a lei manterá o limite de 20 minutos em dias normais e 30min na véspera ou após feriados prolongados, dias de pagamento de servidores ou de recolhimento de tributos. Os mesmos tempos valerão ainda para as cooperativas de crédito. Já nas casas lotéricas e correspondentes bancários será, respectivamente, de 25min e 45min. Em todos os casos, a comprovação acontecerá pelo bilhete de senha de atendimento com o nome da instituição, cidade, horário de recebimento e do atendimento.
A ampliação da lei que regulamenta as filas entrou em pauta junto com outras matérias relacionadas ao consumo, mas com tramitação independente. É o caso da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituição da Coordenadoria Municipal da Defesa do Consumidor, além do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania, a Comissão Municipal Permanente de normatização e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. Em primeira votação passou também a abertura de crédito suplementar e alteração de zoneamento proposta pelo vereador Márcio Dalmolin (PSD).
Outros sete projetos entraram em segunda votação. A sessão aprovou em returno a criação do Departamento Municipal de Trânsito, dos cargos de supervisor de Trânsito e Transporte e de agentes de Autoridade de Trânsito, a redução da tarifa do rotativo municipal para R$ 1 e o aumento do tempo de tolerância para 30min, além de medidas de proteção ao consumidor para acesso a caixas de mercados, criação de CNPJ e da Diretoria de Turismo na Fundação Cultural de Içara, a supressão do Legislativo e da Câmara de Dirigentes Lojistas do Conselho Municipal de Contribuintes, a mudança no programa Habite-se Legal e a denominação da Rua Valmor Laurindo sob proposição do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB).
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