Os supermercados de Içara terão dois meses para distribuir no mínimo 300 cartilhas com informações sobre o direito do consumidor. A disponibilização do material é uma medida compensatória pelas irregularidades que ocorriam no fracionamento de carnes em alguns estabelecimentos da cidade. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado na manhã desta terça-feira, dia 1º, no Fórum da Comarca de Içara.
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Conforme o acordo intermediado pelo promotor Henrique da Rosa Ziesemer, de 29 supermercadistas convocados, 12 se comprometeram em não subdividir carnes e derivados para colocar a disposição dos clientes sem qualquer serviço de inspeção. Contudo, os estabelecimentos ainda poderão fazer o corte da carne in natura retirada da embalagem, pesar, e comercializar, desde que isso ocorra na frente do consumidor. O descumprimento será revertido em multa de R$ 300.
Em relação aos proprietários de estabelecimentos que não compareceram ao Fórum, o Ministério Público deverá convocar uma nova reunião para explicar o TAC. E, a fiscalização dará 90 dias para a regularização. Caso eles não participem do acordo, serão penalizados então conforme a legislação. "Queremos que o consumidor final receba um produto de qualidade", afirma o coordenador da Vigilância Sanitária de Içara, Gilmar Ghislandi.
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