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O parecer do Ministério Público é pelo indeferimento da candidatura de Décio Góes. Conforme a promotora Maria Cláudia Tremel de Faria, o petista tem a elegibilidade reconhecida a partir de 2013. No entanto, a disputa no Balneário Rincão ficaria impedida por ter provocado o novo pleito. Décio obteve a maioria dos votos no último ano, mas não conseguiu o registro eleitoral para efetivamente tomar posse.
A manifestação do MP foi publicada nesta sexta-feira, dia 25. Trata-se apenas de um indicativo. O pedido de registro para o pleito suplementar deverá ser julgado ainda pelo juiz Fernando Medeiros Ritter. E mesmo após decidido em primeira instância a coligação poderá recorrer igualmente fez na eleição anterior.
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