Com a desistência do Ministério Público do processo, o ex-prefeito Heitor Valvassori e o ex-secretário de Finanças Antônio José Colonetti foram absolvidos da denúncia de apropriação indébita que tramitava em primeira instância desde novembro de 2010. A acusação inicial era de desvio de valores descontados em folhas de pagamento para o pagamento dos convênios, contudo, não repassados ao Sindicato dos Servidores Públicos de Içara entre agosto e dezembro de 2008. A divulgação da sentença ocorreu nesta última sexta-feira, dia 12.
"Diante do requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público, entendo que não é o caso de se adentrar o mérito, sendo desnecessária uma análise detida da prova. Isso porque, no sistema acusatório, consagrado pela Constituição Federal de 1998, tem-se a distribuição dos papeis dentro do processo penal, estando as funções de acusação, defesa e julgamento separadas em sujeitos processuais distintos, de maneira que não pode haver a invasão de um sujeito sobre o papel do outro", coloca o juiz Fernando Dal Bó Martins.
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