A discussão sobre a inelegibilidade de Décio Góes deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal. E na instância máxima judicial a discussão concentrará dois pontos. O candidato mais votado para prefeito no Rincão apresenta interrogação sobre o prazo de oito anos fora das urnas considerado na súmula 19, além da retroatividade da Lei da Ficha Limpa.
No caso da súmula 19, a defesa considera que a inelegibilidade de Décio acabou em 3 de outubro de 2012. Já no aspecto da retroatividade, ainda aponta que a pena pela cassação quando eleito em Criciúma acabaria em 2007. “A decisão do TSE já estava tomada. Buscávamos esclarecimentos, mas não obtivemos respostas ainda. Acreditamos que no STF o assunto será pauta nacional logo após o julgamento do mensalão”, acrescenta Décio.
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