Canal Içara

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05 de dezembro de 2021 - 11:07
Pâmela de Sá: Honorários sucumbenciais e contratuais
22/11/2021 às 09:03 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Vamos de falar de honorários, este que é o salário do advogado. E quando falamos em honorários advocatícios, existem diferentes tipos: contratual e sucumbencial.

Os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, assim, cada parte arca com os honorários contratuais do advogado que contratou. Ou seja, é estabelecido entre cliente e advogado.

Tais honorários podem ser fixados por um valor certo e determinado conforme a demanda, ou, ainda, ser fixado em porcentagem do proveito da ação. Além dos honorários contratuais, a parte vencida na ação também será responsável pelos honorários sucumbenciais, que serão devidos ao advogado da parte vencedora, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil: “A Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao vencedor”.

Ainda, a Súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça traz que “os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos”, é comum serem fixados em porcentagem sobre o valor da causa, e arbitrados pelo juiz em sentença. Importante, que para balizar o valor dos honorários a OAB/SC possui uma tabela de valores a ser seguida para cada prestação de serviço pelo advogado.

Merece atenção que os honorários possuem caráter alimentar, ou seja, têm preferência no momento do pagamento e visam à manutenção do advogado e da sua família. Honorários de advogado são absolutamente impenhoráveis e referem-se a direito indisponível do advogado. Por ter este caráter, a verba honorária, em nenhuma hipótese, poderá ser compensada ou ser abatida.

Portanto, o advogado contratado quando vence uma ação, tem o direito de receber ambos os honorários, quais sejam: contratuais e sucumbenciais. E, mesmo em caso de acordo entre as partes, os honorários devem ser parte integrante da negociação,


Pâmela de Sá: Você sabe o que é desconsideração da personalidade jurídica?
08/11/2021 às 08:38 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O credor de uma dívida, sem sucesso de forma amigável, pode buscar o Judiciário para forçar o devedor a quitá-la, via ação judicial, e cobrar que o responsável pague, espontaneamente, ou seu patrimônio pode ser atingido. Mas, em determinados casos, a legislação autoriza que o patrimônio de outra pessoa que não o responsável direto pela dívida também venha a responder pelo débito.

Um destes casos é quando o devedor é uma pessoa jurídica, e, após tentativas frustradas de satisfação do débito, por ausência de patrimônio, resta buscar a quitação do débito com o patrimônio pessoais dos sócios. No entanto, para que haja este redirecionamento, se faz necessário a instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, onde será oportunizado o contraditório aos envolvidos, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para autorizar o redirecionamento da dívida da empresa para os sócios, deve-se demonstrar e provar que houve abuso da personalidade jurídica pelo sócio devedor, ou seja, desvio de finalidade, que corresponde ao uso da pessoa jurídica para lesar credores, ou para prática de ato ilícitos, ou pela confusão patrimonial entre os bens empresariais e do sócio.

Assim, após a devida instrução o juiz decidirá pela inclusão, ou não dos sócios no procedimento de “cobrança” judicial da dívida, para que seu patrimônio possa responder pela dívida. Esse instrumento está presente no ordenamento jurídico, e quando bem instruído, pode ser muito positivo na satisfação da dívida.


Pâmela de Sá: Você já ouviu falar em multiparentalidade?
25/10/2021 às 08:42 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Abrindo uma exceção no direito empresarial, abordamos no direito de família um assunto muito comum na sociedade atual, a multiparentalidade.

Com novas formas familiares, em que casais às vezes já trazem à nova relação os filhos de outros relacionamentos e aumentam assim o alcance de família destas crianças, novos laços afetivos são criados e tão fortes quanto os biológicos.

No entanto são muitos os casos concretos em que uma relação não se sobrepõe a outra, mas se equivalem, sendo mais louvável o registro multiparental destes filhos, assim, como decidiu o Ministro Luiz Fux na Repercussão Geral 622 do STF e demais Tribunais do país vem decidindo.

Ou seja, que a existência de vínculo biológico não impede o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, e nenhuma exclui a outra, refletindo a realidade de fato vivenciada. Inclusive, esse reconhecimento já pode ser realizado extrajudicialmente nos cartórios de registro civil, quando o filho for maior de 12 anos, que deve ser ouvido e dar seu consentimento.

Para tanto o vínculo socioafetivo deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. Esse vínculo precisa ser comprovado pelo requerente ao registrador bem como a dependência parental, para tanto o provimento 93/2019 do Conselho Nacional de Justiça traz um rol exemplificativo de documentos:

apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida

Nos demais casos o reconhecimento deve ocorrer de forma judicial. E o vínculo decorrente da socioafetividade registral gera os mesmos efeitos dos vínculos biológicos, ou seja, parentesco, alimentos, guarda, herança sem precisar abrir mão dos direitos decorrentes dos vínculos já existentes.

A sociedade está em constante evolução e o Direito se transforma para acompanhar.


Pâmela de Sá: qual a responsabilidade do sócio retirante?
11/10/2021 às 10:03 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Pensa errado quem acredita que saindo de uma empresa deixa de responder pelas responsabilidades assumidas por ela. Isso mesmo, após a saída da sociedade empresária o sócio que a deixa, chamado de sócio retirante, continua relacionado às obrigações assumidas até sua saída por um determinado período.

Conforme o Código Civil a responsabilidade do sócio que se retira, é excluído da sociedade, ou falece, corresponde apenas às obrigações contraídas enquanto estava na sociedade, e por mais dois anos após o fim do vínculo com a sociedade. Importante que no caso de morte, transmite-se aos herdeiros por tal prazo.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
A consolidação das leis do trabalho (CLT) também trata da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade em relação às ações trabalhistas. De acordo com o artigo 10 - A da referida legislação, o sócio retirante terá responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas adquiridas no período em que estava na sociedade, e somente quando as ações foram ajuizadas, dois anos após sua saída.

Diz-se subsidiária, pois deverão antes a empresa devedora e os atuais sócios, e apenas depois, caso a execução não seja adimplida, o sócio retirante pode ser acionado para cumprir a obrigação. No entanto, quando ficar demonstrada fraude na saída do sócio, a sua responsabilidade passa a ser solidária, ou seja, responde em conjunto com a empresa devedora e os atuais sócios.

Importante frisar que tal período de dois anos se conta a partir do devido registro da saída do sócio no órgão competente. Tal medida vem no sentido de garantir uma manutenção saudável da empresa e que o sócio, mesmo retirante, cuide do que esta deixando para traz, pois a responsabilidade pelas obrigações ali contraídas não cessam com a ruptura do vínculo contratual.


Pâmela de Sá: É possível herdar dívidas?
27/09/2021 às 08:52 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
É possível herdar dívidas? Recorrente este questionamento na hora da realização de inventários, pois os herdeiros temem ter de responder com seu patrimônio pelas dívidas deixadas pelo falecido. Mas para o alívio de muitos a resposta é: não, não se herdam as dívidas do falecido.

No entanto, em regra, as dívidas não se extinguem com a morte, o que ocorre é que o espólio, que é o conjunto de bens e direitos deixados, responde pelos débitos, conforme disciplina o Código Civil:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.


Aberto o inventário, os credores podem se habilitar para que sejam pagas as dívidas deixadas.
Assim, pode acontecer de o acervo de bens deixado pelo falecido ser menor que as dívidas, deste modo, caberá ao credor suportar o restante, não podendo cobrar dos herdeiros, que não herdarão nada nesta situação.

Outro cenário que pode ocorrer é que as dívidas e os bens deixados sejam equivalentes, sendo quitado o passivo, também não restando nada aos herdeiros. E por fim, quando o acervo de bens é maior que o passivo deixado, cabendo aos herdeiros receber o que sobrar após o pagamento das dívidas.

Importante frisar que, caso seja realizada a partilha sem pagamento das dívidas, ainda poderão os credores cobrar dos herdeiros, mas só até o limite do seu quinhão, e conforme determina a lei caberá ao herdeiro a prova do quanto foi recebido.

Assim, mesmo quando o falecido não deixar bens é importante realizar o inventário, chamado usualmente de “inventário negativo”, para que caso os credores venham a demandar os herdeiros, eles tenham a prova de que nada receberam.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.