Canal Içara

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08 de maio de 2021 - 03:55
ITR: Você entende o que está pagando?
10/02/2020 às 07:09 | Artigo de Sandra de Sá (OAB/SC 19.994)
Em continuidade ao tema Impostos, trazemos nesta semana o ITR. Mas afinal o que é? Trata-se do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ou seja, se assemelha ao IPTU, contudo, é devido pelos imóveis que se encontram na área rural dos municípios.

Quem paga o ITR?
O sujeito passivo do IPTU, ou seja, quem deve pagar, é o proprietário, ou detentor do domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Quem recebe o ITR
O valor arrecadado com o ITR vai para a União. A União repassa ao município. Aquelas cidades que estabelecem o convênio com o Fisco Federal recebem 100% da arrecadação, enquanto que as demais 50%.

Quando é gerado o ITR?
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro do mês de janeiro.

Como é gerado o ITR?
Inicialmente o ITR era apurado pelo Fisco, após o advento da Lei nº 9.393/1996 passa a ser apurado pelo contribuinte, através das informações apresentadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A DITR deve ser elaborada com o uso de computador por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Qual o prazo?
Todos os anos a Receita Federal Do Brasil estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Nos últimos anos o período para a apresentação da declaração ocorreu nos meses de agosto e setembro de cada ano.

O que acontece com quem não entrega a DITR dentro do prazo?
Quem não entregar a DITR dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00.

O ITR pode ser parcelado?
Sim, em até 4 (quatro) vezes, desde que a parcela seja superior a R$ 50,00. O imposto com valor até R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

O que ocorre com o produtor que não declarar?
Incorre em multa, perde a possibilidade de usar o ITR (VTN) daquele ano para calcular o imposto de renda em eventual venda da propriedade, e perde também a certidão negativa do imóvel, documento exigido para acessar o crédito rural e outras formas de financiamento da atividade; ele ainda, pode, eventualmente, ensejar fiscalização.

O que ocorre se o produtor declara valor de terra nua menor que o preço da referência?
Geralmente ocorre fiscalização. O produtor terá que comprovar, mediante laudo específico, pelas regras da ABNT, que sua propriedade, especialmente o valor da terra nua, é menor que o que consta do SIPT.

O que acontece se o produtor não entrega o Ato Declaratório Ambiental (ADA)?
As áreas ambientalmente protegidas passarão a integrar o cálculo do ITR. Ou seja, o produtor receberá uma cobrança da diferença entre o cálculo que apresentou e o aceito pela Receita Federal.

O que acontece se o produtor não tem Reserva Legal Averbada?
Caso o produtor não tenha a Reserva Legal Averbada na matrícula do imóvel e ainda não tenha apresentado Cadastro Ambiental Rural (CAR), o entendimento do Fisco é pela inclusão da área no cômputo do ITR.

Pontos de atenção na declaração do ITR!
• Valor de terra nua menor que o preço de referência;
• Exclusão de áreas ambientais protegidas da base de cálculo do imposto em desconformidade com o ADA declarado perante o Ibama, ou quando não apresentada a declaração ambiental exigida;
• Exclusão da Área de Reserva Legal do ITR sem apresentação do CAR ou averbação na matrícula do imóvel rural;
• Informações sobre uso da propriedade (grau de utilização). O Fisco que pode exigir a documentação comprobatória referente as informações declaradas.


IPTU, você entende o que está pagando?
03/02/2020 às 10:56 | Artigo de Sandra de Sá (OAB/SC 19.994)
Todo começo de ano surgem várias contas que precisamos pagar, tais como IPTU, IPVA, ITBI, LAUDÊMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO ou IPVA..

Mas você sabe o que exatamente esta pagando? Quem deve pagar? Para onde vai o dinheiro? Ou como consultar o valor do possível débito?

Bom fique tranquilo, nas próximas semanas essa coluna vai lhe informar acerca destes temas, e assim, você poderá analisar com propriedade cada boleto que lhe pertence. Iniciando pelo popular IPTU:

O que é exatamente IPTU?
O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto cobrado de todos os proprietários de imóveis urbanos. Pode ser terreno com casa, terreno sem casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade urbana.

Quem recebe o IPTU?
O valor arrecadado com o IPTU fica com o Município no qual a propriedade urbana esta localizada, e, com isso pode ser usado em obras na cidade correspondente.

Quem paga o IPTU?
O sujeito passivo do IPTU, ou seja, quem deve pagar, é o proprietário de imóvel urbano, é ele o responsável pelo pagamento do referido imposto. É em seu nome que é gerado o boleto para pagamento, e, se houver atraso no pagamento, o valor é acrescido de multa e juros.

Quando é gerado o IPTU?
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro do mês de janeiro, sendo fixada a data e demais condições para o pagamento do imposto mediante Decreto municipal.

Pagar à vista ou parcelado?
É importante saber se há desconto para pagamento, caso haja, é uma oportunidade de economizar dinheiro. De modo geral é o caso da parcela única, que vem com um valor diferenciado, incentivando o pagamento nesta condição. Já, se não for do interesse, os municípios disponibilizam o imposto na sua forma diluída.

Qual é o valor do IPTU?
O valor do IPTU varia conforme o valor venal do imóvel e demais critérios estabelecidos em Legislação Municipal. No caso do Município de Içara a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009 que traz tais critérios em seus artigos 118 à 121.

Breves considerações foram feitas no sentido de reforçar a importância em entender o que estamos pagando. Afinal, há casos de contribuintes que possuem direito a isenção do IPTU, mas não tem conhecimento, então busque estar atento ao que você esta pagando


Seu namoro é qualificado? Entenda como funciona para o Direito
16/12/2019 às 12:13 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Todo empreendedor precisa estar seguro na sua vida profissional, ou pelo menos calcular os riscos a que está submetido, mas e na vida pessoal? As relações estão complexas, sendo elas sociais ou afetivas. A sociedade transforma sua cultura de forma muito rápida, e o Direito, vem no mesmo sentido, buscando de forma congruente ser instrumento pacificador dessas novas relações.

E assim, as relações afetivas, de modo geral, tem como ponto de partida o namoro, é dele que o evolui a modalidade da relação para a união estável ou o casamento.

Mas, viemos esclarecer que entre o namoro e a união estável há um linha muito tênue, pois a união estável não existe apenas quando formalizada através de instrumento público, perante tabelião, ela, nos termos do que consta no art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002 "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Cabe registrar que apesar de a lei mencionar homem e mulher, a diversidade de sexos, não impede que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar, a união estável homoafetiva, tal conclusão é do Supremo Tribunal Federal no histórico julgamento publicado no Informativo 625 da Corte, no ano de 2011.

Pois bem, é sabido que hoje há casais de namorados com uma relação estabelecida de forma pública, contínua e duradoura, e até sob o mesmo teto, e após essa leitura, concluímos: é uma união estável. Pois bem, a resposta é depende.

Buscando respostas, traz-se uma lição do grande jurista Zeno Veloso com seu texto importante, bem esclarecer:
"Nem sempre é fácil distinguir essa situação – a união estável – de outra, o namoro, que também se apresenta informalmente no meio social. Numa feição moderna, aberta, liberal, especialmente se entre pessoas adultas, maduras, que já vêm de relacionamentos anteriores (alguns bem-sucedidos, outros nem tanto), eventualmente com filhos dessas uniões pretéritas, o namoro implica, igualmente, convivência íntima – inclusive, sexual –, os namorados coabitam, frequentam as respectivas casas, comparecem a eventos sociais, viajam juntos, demonstram para os de seu meio social ou profissional que entre os dois há uma afetividade, um relacionamento amoroso. E quanto a esses aspectos, ou elementos externos, objetivos, a situação pode se assemelhar – e muito – a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de ´namoro qualificado´, os namorados, por mais profundo que seja o envolvimento deles, não desejam e não querem – ou ainda não querem – constituir uma família, estabelecer uma entidade familiar, conviver numa comunhão de vida, no nível do que os antigos chamavam de affectio maritalis. Ao contrário da união estável, tratando-se de namoro – mesmo do tal namoro qualificado –, não há direitos e deveres jurídicos, mormente de ordem patrimonial entre os namorados. Não há, então, que falar-se de regime de bens, alimentos, pensão, partilhas, direitos sucessórios, por exemplo" (VELOSO, Zeno. Direito Civil: temas. Belém: ANOREGPA, 2018. p. 313) (grifo nosso)

Nota-se que a intenção de constituir família é o ponto fundamental, o animus familiae, é esse objetivo que determina uma outra modalidade.

Bom, o assunto há tempos chegou ao tribunais e temos muitos julgados nesse sentido, sendo assim criou-se o namoro qualificado, e já se podem ser encontradas decisões que utilizam o termo “namoro qualificado” em seus julgamentos.

Inclusive, um especial julgado no qual o Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, expõe seu voto classificando a modalidade da relação, naquele caso concreto, como namoro qualificado, ele ressaltou as características que o diferem da união estável, na qual "há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes".
"O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída" (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Por todo exposto, vem reforçar que é a intenção do casal quando na condução do relacionamento que vai refletir no tratamento que ele merece, pois uma união estável cuida de patrimônio, quando o namoro, mesmo qualificado, não. Assim sendo que as relações afetivas são bastante particulares tendo cada qual características que variam para cada indivíduo, as quais podem culminar ou não no reconhecimento de entidade familiar.

***Ademais, apresentou-se aqui, uma linha de pensamento permeada por doutrina e jurisprudência, contudo, ressalta-se que no Direito, há precedentes judiciais, podendo um mesmo tema ter decisões distintas, sendo o reflexo de uma evolução social.


Você já ouviu falar da certidão premonitória?
02/12/2019 às 08:35 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
A chamada certidão premonitória é prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015 e tem função essencial nas ações de execução.

O artigo traz o seguinte dispositivo nas ações de execução:
(...) o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.

De forma ilustrativa, quando uma pessoa possui titulo executivo, tais como, cheque, nota promissória, entre outros, pode executá-lo, por meio de ação de execução; caso não tenha, deve entrar com uma ação para cobrar a dívida e ela inicia pela fase de conhecimento, buscando confirmar se é devido e o quanto é devido. Após esse procedimento, passa-se ao cumprimento de sentença, momentos em que a certidão premonitória pode ser utilizada.

E afinal para que serve a certidão premonitória? Bem, durante a execução ou cumprimento de sentença, caso o executado não pague voluntariamente o valor devido, há meios possíveis de realizar a cobrança, os quais estão listados no Código de Processo Civil. Contudo, o exequente pode se adiantar e realizar uma busca de bens móveis e imóveis no ímpeto de garantir seu crédito, pois muito se ouve falar nos devedores que tiram seus bens do nome no intuito de frustrar o pagamento...

Por isso, pode o exequente estar um passo a frente. Uma opção é ir ao Cartório de Registro de Imóveis, ou ao Detran, onde ele imagina que o devedor possui bens e, com o número de CPF ou CNPJ em mãos, pode solicitar uma busca de bens. Caso venha negativa, não há o que fazer. Entretanto, vindo positiva, há muito a se fazer.

A referida certidão é solicitada no Fórum onde foi ajuizada a ação de cumprimento de sentença ou de execução e, em seguida, deve ser averbada na matrícula dos bens imóveis, veículos ou outros bens que, de alguma forma possuem registro de acesso público. Tal prática tem o objetivo de dar publicidade a terceiros quanto à existência de ação de execução ou cumprimento de sentença promovida contra o devedor e, assim, através dessa publicidade, pode-se evitar eventual desfalque patrimonial do devedor.

Extremante importante seu uso, pois a venda de bem com registro a averbação leva a presumir fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015).


Direitos do empreendedor: projeto propõe código estadual
25/11/2019 às 08:23 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Nesta época de fim de ano, as mais variadas campanhas aquecem o mercado econômico, Black Friday, Natal e Virada, elevam o nível de consumidores, e junto com esse movimento, o Código de defesa do Consumidor fica mais popular também.

Muito se fala em defesa do consumidor, seus direitos e garantias, tanto que sempre tem um exemplar do Código presente no balcão do comércio, para consulta imediata a quem interessar.

Nesse movimento, o Procon se une as campanhas e fiscaliza os empresários e seus estabelecimentos, sempre na garantia dos direitos dos Consumidores.

Mas e quanto aos deveres? Em breve leitura ao Código, notou-se que o verbo dever é citado por 19 vezes, dentre elas, pelo menos 16 delas são ações que devem ser realizadas pelo empresário.

Ora, mas quanto aos direitos da empresa? Quem está assistindo essa classe, que muito deve ao seu consumidor.

Pois, bem, partindo dessa premissa, neste ano, uma corrente vem tomando força, e o empreendedorismo sendo fortalecido, pois o Código Estadual de Defesa do Empreendedor tornou-se palpável!

Tomou-se conhecimento do Projeto de Lei nº 0295.8/2019 , proposto pelo Deputado Laércio Schuster em agosto, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o qual traz em seu artigo 1º o seu objetivo:
“estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e o de “nortear” a atuação do Estado como agente normativo regulador.”

Com isso, os empreendedores que muitos deveres possuem perante seus consumidores, podem enfim prospectar serem protegidos também, tendo alguns direitos elencados em Lei, auxiliando no seu desenvolvimento.

**Até 21/11/2019, a última movimentação do Projeto de Lei foi no sentido de expedir diligência externa, solicitando que a Secretaria da Casa Civil, e por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, a FECOMERCIO, como também a FIESC, se manifestem sobre a proposta.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.