Canal Içara

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08 de maio de 2021 - 05:15
Pâmela de Sá: Você conhece o termo Deserdado?
08/03/2021 às 08:01 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Você já ouviu o termo “deserdado”? Ou, já pensou.. “eu vou ser deserdado”.. Que tal saber se há mesmo a possibilidade, não é algo tão simples assim remover alguém da linha sucessória de herança?

O direito sucessório prevê duas formas de alguém não receber herança, por indignidade, ou por deserdação. Brevemente é preciso explicar que o Código Civil, art. 1.829, prevê uma ordem de pessoas que terão direito a herança deixada por ascendentes (pais, avós...), descendentes (filhos, netos …), cônjuges/companheiros e colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos) e com quem concorrerão.

Os ascendentes, descendentes e cônjuges/companheiros serão herdeiros necessários, a estes será resguardado metade dos bens deixados pela pessoa falecida, sendo a outra metade disponível para dispor em testamento. Por isso ressalta-se que o instituto da deserdação só alcança os herdeiros necessários.

Sobre a exclusão por indignidade, o Código Civil prevê três situações que podem fazer alguém ser excluído da linha sucessória, no art. 1.814:

1. que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

2. que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

3. que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Presente as situações acima, a exclusão por indignidade poderá ser proposta por qualquer interessado, no prazo de 4 anos após a morte, assim a indignidade do herdeiro será declarada por sentença.

Já a deserdação poderá ocorrer por vontade manifestada em vida pelo ofendido por meio de testamento, nas mesmas hipóteses da exclusão por indignidade, bem como outras, desde que acompanhadas de provas, quando se tratar de sucessão entre ascendentes e descendentes:
● ofensa física;
● injúria grave;
● relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
● desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
● relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
● desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

E para que haja a efetiva deserdação será necessário também ação declaratória para comprovar as situações levantadas, o mero apontamento em testamento não tem força para exclusão, sendo necessária decisão judicial.

Como a ação declaratória de indignidade, a ação para efetivar a deserdação também deverá ocorrer em até quatro após a abertura do testamento.

Vale destacar que o excluído da sucessão será tratado como se morto fosse, então se possuir filhos, eles podem vir a herdar o seu quinhão representando-o.

Caso o herdeiro indigno ou deserdado já tenha recebido sua quota hereditária, antes da sentença, ele deverá restituir aos demais herdeiros o que recebeu.

Bom, não é tão simples excluir alguém da linha sucessória. Provas e decisão judicial são necessárias para que alguém não herde a parte que lhe cabe da herança. E apenas após a expedição de sentença judicial se consuma, ou não, vai depender do entendimento do Juiz e das razões apresentadas.


Pâmela de Sá: quais os riscos do fiador em um contrato de locação?
01/03/2021 às 08:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Fiador: que ou quem se obriga a realizar pagamento ou cumprimento de obrigação de outra pessoa; afiançador, de acordo com o dicionário. E, tal pessoa no mundo jurídico se faz presente em alguns modelos de contratos, os quais podem exigir que um terceiro garanta o negócio. No contrato de locação por exemplo, caso quem venha a alugar um imóvel não cumpra com suas obrigações, poderá o proprietário cobrar deste terceiro a dívida.

Assim, tem-se a figura do fiador nos contratos de locação, mas pode estar presente em diversos outros contratos, depende da negociação. E quando a cobrança da dívida segue em face do fiador, via execução judicial, até mesmo o patrimônio do fiador poderá ser atingido para adimplir a dívida, inclusive sua casa (bem de família), que em regra é impenhorável.

A Lei 8.009/90 que institui regras de impenhorabilidade do bem de família, bem como o define em seu artigo 1º:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
A Lei de proteção do bem de família tem como intuito assegurar o direito à dignidade e à moradia do devedor, além da proteção constitucional à família. E tal proteção foi ampliada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 364 , integrando os imóveis de pessoas solteiras, separadas ou viúvas. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Ocorre que a mesma Lei protetora, apresenta exceções, não abrangendo o bem do fiador de contrato de locação, sendo ele penhorável (art.3º, VII da lei 8.009/90).

No entanto, muito vem se discutindo jurídico no último ano acerca dessa desproteção do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. E, já houve julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, gerando uma diferenciação entre fiança de imóvel comercial, e imóvel residencial, no entanto a lei ainda não faz distinções quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação.

A discussão se faz muito pertinente, pois realmente, há privilégio do devedor principal em relação ao fiador quando o seu bem de família continua protegido, e o do garantidor não, é neste sentido que se deu a fundamentação da decisão proferida pelo STF.

Ainda não temos um entendimento consolidado e, até o momento, o bem de família do fiador ainda responde pelo débito decorrente de contrato de locação, independente de sua modalidade (comercial ou residencial), por isso, avalie bem em quem você está depositando confiança, e também arriscando o patrimônio.


Pâmela de Sá: Você pode ser proprietário de um resort!
22/02/2021 às 07:18 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.777/2018 de 21 de dezembro de 2018, passa a integrar o Código Civil o instituto da multipropriedade ou o chamado “time sharing”, do inglês “compartilhamento de tempo”, isso porque nesta modalidade você será dono de um imovel junto com outras pessoas, mas só poderá usufruir deste imóvel por determinado período de tempo.

O legislador trata como uma forma especial de condomínio, mas diferente das demais co-propriedades aqui têm-se o fator “tempo”, “periodo”, que delimita o uso da propriedade por cada um dos co-proprietários.

O Código Civil traz a definição de multipropriedade em seu art. 1.358 -C:
1.358 - C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Ou seja, o comprador vai adquirir uma fração imobiliária do bem em conjunto com outros proprietários e cada uma terá direito a usar o imóvel em um período pré-determinado de tempo.

Neste período ele poderá, além de usufruir do imóvel, alugar ou emprestar a outrem. Ainda, as despesas referentes ao ímovel serão divididas entre os co-proprietários proporcionalmente a sua fração.

O mesmo Código retrocitado explica que a multipropriedade é indivisível e não poderá ser objeto de ação de divisão ou extinção de condomínio, bem como, abrange todas as instalações, equipamentos e mobiliário disponíveis ao seu uso e gozo.

Quanto ao tempo de cada fração, prevê que deverá ser de no mínimo 7 dias (seguidos ou intercalados), com sistemas de divisão e uso a serem determinados em convenção.

Se não houver indicação no instrumento de constituição do condomínio, por meio de convenção os multi proprietários poderão determinar e indicar quem fará a administração.

Através da convenção de condomínio também serão acordados os direitos, e deveres dos condôminos, o número máximo de pessoas que poderão ocupar o imóvel em cada fração de tempo, bem como multas e demais regras.

Caso algum dos proprietários queira vender sua fração, não precisará da anuência dos demais nem mesmo informá-los.

Tal instituto na prática é bastante utilizado para casas e apartamentos de férias por todo País. Mas, aqui próximo, na serra gaúcha, em Gramado, já existem empreendimentos de luxo que adotam a modalidade da Multipropriedade.

É possível ser proprietário de imóveis por diversas cidades, e variar a temporada de férias, sem o custo da manutenção do imóvel. E para ter férias tranquilo, fique sempre atento às normas.


Pâmela de Sá: o que configura venda casada?
15/02/2021 às 08:06 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Você provavelmente já ouviu falar no termo “venda casada”, uma prática vedada pelo código de defesa do consumidor, mas muito comum na prática, e que muitas vezes, em virtude da desinformação os consumidores acabam aceitando. De acordo com o art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor é vedado nas relações de consumo, condicionar a compra de um produto ou prestação de um serviço a outro.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


Por exemplo, quando uma instituição financeira condiciona a venda de um serviço à uma abertura de conta, contratação de seguro, isto é uma venda casada. Em um bar ou restaurante, quando o consumidor é submetido a adquirir comanda com consumo mínimo, também está diante de uma venda casada, pois o consumidor não é obrigado a consumir além do que deseja por imposição do dono do estabelecimento.

Também é muito comum nas vendas de serviços de telefonia, internet e tv por assinatura, incluírem nos valores os serviços adicionais que não foram escolhidos pelo cliente. Nas compras online, quando escolhe um item, e outros já são indicados e acrescentados na sacola de compras. Mas o questionamento é: como proceder diante dessas situações abusivas?

A primeira opção sempre que o consumidor se encontrar em situação de violação de seu direito é denunciar ao órgão de fiscalização, o Procon. Após adquirir o bem ou serviço resultante de uma venda casada, pode o consumidor solicitar ao estabelecimento amigavelmente o reembolso do produto ou serviço que não contratou, fazendo a devolução em caso de produto.

Caso o fornecedor persista na venda, deve o consumidor acionar o órgão de defesa do consumidor para que as devidas providências sejam tomadas, caso não seja resolvida a situação, pode o consumidor buscar resolver judicialmente.

Mas atenção, só será configurada essa prática ilícita quando não for possibilitado ao consumidor adquirir apenas o produto que deseja, sem a compra do outro. Para um bom relacionamento entre consumidor e fornecedor é preciso ter clareza, é o que preza o Código do Consumidor.


Pâmela de Sá: Conheça as mudanças da Lei de Franquias
08/02/2021 às 08:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Quando no mundo do empreendedorismo, uma opção bastante animadora é ser um franqueado ou até mesmo criar uma rede de franquias. No entanto, o empreendedor precisa de muito cuidado antes de aventurar-se nesse ramo, pois normalmente envolvem contratos bastante complexos, com importantes fases mesmo antes da assinatura do contrato de franquia, a chamada fase pré-contratual.

Ao ter interesse em abrir uma franquia, o futuro franqueado ao demonstrar esse interesse ao franqueador receberá um documento chamado COF - Circular de Oferta de Franquia, onde estarão todas as informações necessárias para entrar no negócio. E é em relação a este documento que foram as maiores alterações legais trazidas pela nova Lei nº 13.966/2019, aprovada em 2019 e que entrou em vigor em março de 2020 revogando a Lei 8.955/94.

Com a nova legislação, a COF terá que trazer pontos que antes eram trazidos somente no contrato de franquia, como por exemplo, o modo como se dará a transferência da franquia em caso de venda ou morte do franqueado que terá de vir detalhadamente no documento mencionado. Também deverá trazer descrito quais os planos para inovação tecnológica, a existência de conselho ou associação de franqueados, bem como a relação de franqueados e os que deixaram de ser nos últimos 24 meses (na lei anterior esse período era de 12 meses)

Algo muito importante que antes apenas era trazido no contrato e agora deve vir com todos os pormenores também são as multas, penalidades, indenizações a que o franqueado estará submetido em relação ao franqueador. A nova lei também inova ao trazer expressamente que não haverá vínculo empregatício entre os funcionários do franqueado em relação ao franqueador.

E também ao permitir ao franqueador sublocar o espaço onde está instalada a franquia ao franqueado por preço superior ao que paga na locação principal, desde que já estivesse previsto na COF e no contrato de franquia e o valor da sublocação não seja excessivamente maior colocando em risco o equilíbrio econômico da franquia durante o contrato.

De forma breve e sucinta tratamos alguns pontos de um assunto de extrema complexidade que é o contrato de franquia, então se você, empreendedor, pensa em entrar neste ramo busque se informar bastante antes de assinar um contrato com tantos pormenores.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.