Canal Içara

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05 de dezembro de 2021 - 12:08
Pâmela de Sá: a força do estatuto
20/09/2021 às 10:13 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O que para uma pessoa sozinha pode ser difícil, para um grupo com o mesmo propósito pode ser bem mais simples. Como exemplo temos os clubes de serviço, Lions e Rotary, e ainda, as associações empresariais, que há tantos anos ajudam a sociedade de forma organizada. Há também as associações de proteção veicular, que se multiplicaram nos últimos anos, ocupando um espaço antes exclusivo de grandes seguradoras. Mas qual medida deve-se tomar, ao fazer parte de uma associação?

Uma Associação, nos termos do Código Civil, é formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e tal organização é realizada através da peça fundamental, o Estatuto, que possui o status de lei entre eles. Este documento tem força e produz efeitos. Conforme artigo 54 do Código Civil, nele deve constar:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Quando formalizada a condição de associado, deve-se estar ciente de seus direitos e seus deveres e zelar pela boa condução da associação, sempre nos termos do Estatuto. Não há mistério. Entretanto, ao assinar, sem avaliar, você pode estar colocando o patrimônio pessoal em risco, na hipótese de má gestão.

Então, confira sempre quem é responsável pela administração e gestão, e acompanhe as prestações de contas nas assembleias. Enfim, esteja sempre presente. As Associações tem voz, tem poder, tem patrimônio... Elas podem atingir resultados valorosos, mas, para tanto, precisam de uma boa gestão e associados que respeitem as regras estatutárias.


Pâmela de Sá: O bem de família e sua impenhorabilidade
13/09/2021 às 16:23 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Muito se fala em bem de família e sua condição de impenhorável, mas o Direito não é uma ciência exata, tem suas peculiaridades e, por isso, trazemos esse tema tão conhecido.

Bem de família é uma residência, ou seja, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, contudo, ela pode compreender ainda o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Com base no Código Civil, o bem de família pode ser instituído por escritura pública, com a averbação na matrícula do imóvel, ou, através de testamento, sendo que constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Após a instituição de determinado imóvel como bem de família, ele não poderá responder por execuções contra seus proprietários, exceto quando se tratar de execução de tributos do próprio imóvel, ou de despesas de condomínio, ou quando o próprio imovel é dado em garantia e outros casos previstos em lei.

Além do Código Civil, a impenhorabilidade do bem de família tem sua própria legislação, a Lei 8.009/90, de 29 de março de 1990. Tal lei dispõe que caso a família detenha vários imóveis, à execução recairá no de menor valor, salvo a existência de registro de instituição de bem de família, já constituído em outro imóvel no registro de imóveis.

O presente tema já foi amplamente discutido nos Tribunais, inclusive sendo editadas súmulas pelo STJ, esclarecendo que mesmo imóveis de pessoas solteiras, viúvas e separadas terão a referida proteção, bem como o único imóvel familiar objeto de locação em que o aluguel é destinado a renda familiar ou a moradia.

Nota-se que ao contrário do senso comum a proteção do bem de família não é absoluta, por isso fique sempre atento à realização de seus negócios, proteja seu patrimônio e de sua família.


Pâmela de Sá: A morte separa, mas a moradia permanece no direito real de habitação
23/08/2021 às 09:16 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges ou conviventes, é assegurado pela legislação civil o direito real à habitação ao cônjuge ou convivente sobrevivente, independentemente do regime de bens, conforme artigo 1.831 do Código Civil.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Mas o que isso significa? Na interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como objetivo garantir o direito constitucional à moradia digna ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento, como na união estável, no local em que antes residia com sua família.

Assim, o cônjuge ou convivente, sobrevivente, pode permanecer morando na mesma residência em que morava com o falecido, de forma gratuita, sem pagar aluguel aos demais herdeiros.

Tal direito é personalíssimo, e, enquanto viver e não constituir uma nova união ou casamento, pode continuar a residir no imóvel.

Uma inovação do STJ nesse instituto é de que o direito real de habitação, produz efeitos mesmo em imóveis que não tenham registro no cartório de imóveis. (https://processo.stj.jus.br)

Importante trazer que mesmo que o cônjuge ou convivente sobrevivente seja proprietário de outros imóveis, o direito real de habitação sobre a residência da família, não será afastado, pois a razão de tal direito é não afastá-lo do seu lar, constituído junto com sua família.

Mas, diz-se em regra, pois faz-se necessária a avaliação de cada caso, como por exemplo, a realidade registral do bem que servia de moradia ao casal, se era de propriedade total ou parcial do cônjuge falecido, por exemplo.

Há exceções, em não há como tal direito ser concedido, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.520.294), como no caso de o imovél que servia de residência à família, tivesse co-propriedade com terceiro.

Há várias análises a serem feitas para a aplicação do direito real de habitação. Como qualquer outro direito, também é possível sofrer limitações. Depende de cada caso.


Pâmela de Sá: E se após o Inventário aparecer um novo bem, o que fazer?
02/08/2021 às 08:40 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
A herança deixada pela pessoa falecida é inventariada e partilhada entre os herdeiros, procedimento normal, contudo, se após isso, um novo bem surgir, o que fazer? Bom, o instrumento para transmissão de bem que não foi inventariado é a sobrepartilha, presente no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ou seja, é um complemento à partilha anterior. É possível e necessária a sobrepartilha quando a partilha já foi realizada e houver algum bem que:

1. Tenha sido sonegado, ou seja, era conhecido e não fora levado a partilha;
2. Foi descoberto, após a partilha;
3. A época, do inventário e da partilha realizada, estava sob litígio, bem como era de difícil liquidação ou muito morosa;
4. Esteja situado em lugar distante do onde esteja sendo processado o inventário.

Nos itens 3 e 4 os bens serão reservados à sobrepartilha com o consentimento de todos os herdeiros, e, ficarão sob a guarda e administração do inventariante do momento ou de outro a ser nomeado.

Ainda, existe a possibilidade da sobrepartilha de forma extrajudicial, mesmo que o inventário e a partilha anterior tenham ocorrido de forma judicial, conforme resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, desde que haja consenso acerca da divisão dos bens, e que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, é possível sua realização no Tabelionato.

Se o inventário e partilha tiver sido judicial e ainda houver herdeiros menores de idade ou incapazes, poderá ser feito pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário judicial, onde já havia ocorrido a partilha dos bens lá arrolados inicialmente.

É necessária a realização da sobrepartilha, no caso de bem não levado ao inventário, pois, só assim se fará a transmissão da propriedade para os herdeiros, que então, poderão dispor livremente do bem.


Pâmela de Sá: Quando o imóvel fica exclusivamente sob o uso de um dos cônjuges, é possível cobrar aluguel?
12/07/2021 às 09:49 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Com o casamento ou união estável, além de os cônjuges e conviventes unirem projetos de vida, passam a compartilhar também os patrimônios, dependendo do regime escolhido, em que os bens comuns passam a mancomunhão (pertence aos dois sem divisão) como efeito. Aqui no blog, já discorremos sobre regimes de bens existentes, então vamos só relembrar aqueles em que há comunicação de patrimônio: comunhão universal de bens e parcial de bens.

Com o fim do relacionamento, muitas vezes a residência do casal fica exclusivamente sob o domínio de um dos cônjuges, gerando uma utilização desigual da propriedade. Destaca-se que com o fim do relacionamento o bem deixa de estar em mancomunhão, em que os direitos sobre o imóvel são indivisíveis, e passa a estar em condomínio, também instituto pelo Código Civil.

Em sendo condomínio, quem ficou no imóvel é condômino e responde pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. “Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões”, atenta ainda a legislação. (artigo 1326)

Deste modo, para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes que está utilizando o bem exclusivamente em seu benefício, a jurisprudência vem decidindo no sentido de que: aquele que utiliza o bem exclusivamente deve indenizar aquele que está privado de sua utilização até a partilha! Inclusive, sendo fixado o pagamento de parcela de aluguel, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.

Modernidade que fala? A Jurisprudência está em constante atualização, então sempre consulte um especialista e avalie o seu caso.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.