Canal Içara

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05 de dezembro de 2021 - 11:16
Pâmela de Sá: Partilha de imóvel financiado
28/06/2021 às 16:54 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
No casamento ou união estável, os casais devem ter atenção para a escolha do regime de bens, pois rege o patrimônio do casal e também uma futura partilha. O acesso ao financiamento habitacional está mais facilitado. É comum aos casais comprometer-se com parcelas por 20 ou 30 anos. No entanto, o relacionamento pode não durar tanto, então o que fazer com esse impasse no momento da partilha de bens...?

Pois até que haja a quitação do financiamento, o bem ainda não pertence a eles e algumas instituições financeiras não permitem a troca do responsável pelo financiamento. Ressalta-se no que tange aos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, a própria lei estabelece preferência pelo registro ou transferência do mesmo, como pela mulher, ou quando o casal tiver filhos com quem ficar a guarda exclusiva deles.

Bom, de modo geral, caso, nenhum dos dois queira o imóvel, e a instituição permita, poderão antes mesmo da quitação colocá-lo à venda, transferindo o financiamento e dividindo os lucros. Ou ainda, um pode comprar a parte já quitada do outro e assumir as parcelas restantes, e ao fim ser transferida a propriedade ao seu nome, mas lembrando que neste caso, o saldo já pago deve ser dividido e restituído ao que não ficará com bem.

Cada caso é analisado de forma única, mas de modo geral, esse é o caminho que o judiciário conduz. Esperamos que todos os relacionamentos sejam para sempre. Todavia, se você está neste cenário, procure um profissional que possa lhe orientar com cuidado e alinhado ao contrato do imóvel. Uma separação não precisa ser mais traumática do que já é.


Pâmela de Sá: votação histórica da OAB-SC decide vaga para desembargador
21/06/2021 às 09:36 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Nas últimas semanas os olhares da comunidade jurídica do estado estão voltados nas eleições para desembargador - que julga processos em segunda instância - do Tribunal de Justiça. A vaga será preenchida pela reserva constitucional por membro da advocacia. A Constituição Federal assegura no artigo 941 que a cada cinco vagas de desembargadores preenchidas pela magistratura, uma seja advinda da OAB ou do Ministério Público.

Então, chegamos ao momento em que a vaga é destinada a membro da Advocacia Catarinense. Quanto ao procedimento, a Constituição rege que a OAB envie uma lista sêxtupla de nomes para o Tribunal de Justiça Estadual, que, elegerá uma lista tríplice, e, enviará ao Poder Executivo do Estado para escolher quem irá preencher a vaga. Pela primeira vez os advogados Catarinenses poderão escolher diretamente os nomes que irão compor a lista sêxtupla a ser enviada para o Tribunal de Justiça.

No dia de hoje, 21 de junho, serão escolhidos os seis candidatos mais votados, que comporão a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal. Para votar, os advogados devem estar munidos de certificado digital, estar em dia com suas anuidades (até março de 2021), bem como, estar com cadastro regular junto à OAB, acessando o link: www.oab-sc.org.br. Entre os concorrentes está o advogado criciumense, Carlos Werner Salvalaggio.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Advogados, aproveitem este momento inédito! Votem!


Pâmela de Sá: Entenda melhor a redução de custos com registro na aquisição de imóvel
31/05/2021 às 08:29 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Quando você adquire um imóvel, se faz necessário colocar na ponta do lápis também os valores a serem pagos para o registro e as eventuais averbações na matrícula. Os valores dos emolumentos cobrados pelo cartório são estabelecidos por tabela estadual, ocorre que em algumas situações podem sofrer reduções.

Conforme art. 290 da Lei de Registros Públicos, aqueles que adquiriram o primeiro imóvel por meio de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, têm direito a redução de 50% nos valores a serem pagos ao Registro de Imóveis.

Já quando se tratar de imóvel decorrente do programa Minha Casa Minha Vida, e os valores do financiamento forem decorrentes do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social, os emolumentos devidos ao Registro de imóveis serão reduzidos em 75%, e em 50% quando dos demais fundos relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o artigo 42 da Lei 11.977/09.

Ainda, conforme Medida Provisória 996 de 2020, o mesmo se aplica aos imóveis adquiridos pelo programa de financiamento Casa Verde e Amarela. E nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular (COHABs) ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidas pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estão sujeitos às seguintes limitações:

a) imóvel de até 60 m2 de área construída: 10% do Maior Valor de Referência;
b) de mais de 60 m2 até 70 m2 de área construída: 15% do Maior Valor de Referência;
c) de mais de 70 m2 e até 80 m2 de área construída: 20% do Maior Valor de Referência.

Inclusive, os cartórios que não cumprem as determinações estão sujeitos a penalidades. Então, se você adquiriu seu imóvel por algum destes meios, fique atento no momento de pagar os emolumentos junto ao registro de imóveis e confira se você não faz jus à redução.


Pâmela de Sá: Existe a possibilidade de alteração do índice de reajuste do aluguel?
17/05/2021 às 08:22 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Aline Machado
No início do ano de 2021 as pessoas que utilizam imóveis alugados, seja com objetivo comercial ou residencial, perceberam um aumento considerável no índice IGP-M (índice geral de preços – mercado), costumeiramente utilizado para reajustar os valores dos aluguéis.

Esse índice teve uma alta acumulada dos últimos 12 meses (até o mês de abril de 2021) de 32,02%, uma oscilação que não pode ser ignorada pelos locatários que estão em vias de ter seu contrato de locação reajustados.

Tais valores, quando aplicados a um aluguel mensal a ser pago pelo locatário, somam uma diferença considerável que certamente vai impactar no custo de vida de uma família ou de uma empresa, principalmente se considerar que a pandemia afeta de maneira significativa os orçamentos familiares e de pequenos empresários.

A título de exemplo, se aplicarmos o índice atual de IGP-M a um aluguel mensal de R$ 1.500,00, o aluguel passará para R$ 1.980,30, ou seja, uma alta que não pode ser ignorada por quem irá arcar, mensalmente, com essa despesa excedente.

Por conta disso, o Poder Judiciário tem recebido processos que discutem a matéria, ou seja, a substituição do índice de reajuste dos valores de aluguéis por um que não seja tão prejudicial ao locatário e assim permita um reajuste mais justo para ambas as partes.

Algumas decisões têm sido acolhidas, mesmo de forma liminar – quando o juiz decide em regime de urgência, por vezes antes que a outra parte se manifeste no processo, e os índices vêm sendo substituídos por outro menos gravoso, como o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – que está em 6,10%, reduzindo, assim, o impacto financeiro que tal reajuste contratual causaria ao locatário.

No ano passado, vimos algumas decisões judiciais, em Santa Catarina, acolhendo os pedidos de redução dos valores de aluguéis dos estabelecimentos afetados pela pandemia. Tais decisões levaram em consideração, por exemplo, o período em que o estabelecimento teve que permanecer fechado por conta do isolamento social, ou ainda, com capacidade de recebimento de clientes reduzida, o que resulta em uma queda no faturamento mensal de um estabelecimento comercial.

Dessa maneira, faz todo sentido buscar uma solução benéfica para ambas as partes, ou seja, a troca do índice de reajuste dos valores dos aluguéis por um que não seja tão oneroso ao locatário.

Algumas imobiliárias, inclusive, vêm alterando, em seus novos contratos de locação, o índice de reajuste, deixando assim de aplicar o IGP-M por também entender que a alta não condiz com a realidade financeira da maioria dos brasileiros.

Outras imobiliárias têm enviado e-mails aos seus locadores e locatários incentivando uma negociação, de forma consensual, com o objetivo de renegociar o índice aplicado, para que assim o contrato de aluguel não corra o risco de ser rescindido.

Uma alteração no índice de reajuste do valor do aluguel beneficia ambos os lados de um contrato, o locador e o locatário, já que reduz esse aumento excessivo que teria que arcar o locatário indiretamente auxiliando-o para que não tenha que fechar seu estabelecimento ou ainda procurar um novo local para alugar, o que deixaria o locador com seu imóvel vazio, e, consequentemente, também resultaria em uma queda de sua renda mensal.

Caso a negociação diretamente com o locador não termine de forma satisfatória, vale lembrar que ainda há a possibilidade recorrer ao Poder Judiciário para requerer a alteração do índice de reajuste do aluguel

Ainda assim, o ideal, nesse momento, é utilizar o bom senso. Seja você o locatário ou o locador, vale a pena uma conversa franca sobre uma alteração do índice do valor do aluguel, caso o índice aplicado seja o IGP-M, para que a negociação resulte em ambas as partes satisfeitas.


Pâmela de Sá: verifique a situação de um imóvel antes de qualquer transação
10/05/2021 às 09:31 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Antes de adquirir um imóvel você confere qual a situação fiscal dele na Prefeitura que está localizado? Se sim, parabéns... Mas se não, fique atento! É importante estar ciente que, se houver débitos pendentes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto ao município, e não quitados pelo proprietário anterior, passarão a ser de responsabilidade do novo proprietário.

Não importa se a aquisição foi através de compra e venda, doação, herança, é o que prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 131:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Caso seja surpreendido por tais débitos tributários, como é o caso do IPTU, é importante estar ciente que prescrevem em 5 anos, ou seja, isso significa que a administração pública tem este prazo para cobrar o débito do contribuinte responsável, e caso não o faça neste período perde o direito de fazê-lo.

Deste modo, caso o imóvel adquirido esteja acompanhando de débitos tributários de mais 10 anos, por exemplo, apenas os últimos cinco poderão ser cobrados pelo município. Caso existam débitos em aberto, e ainda não tenham sido executados judicialmente, decorrido o prazo de 5 anos, poderá ser feito requerimento administrativo, diretamente no setor de arrecadação da Prefeitura, solicitando o reconhecimento da prescrição.

Já no tocante aos débitos mais recentes, o parcelamento pode ser solicitado. Em se tratando de imóvel, busque sempre a certidão negativa de tributos junto à Prefeitura correspondente, antes de qualquer negociação que o envolva, é diligência mínima que compete a todo e qualquer participante de uma transação imobiliária.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.