Canal Içara

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08 de maio de 2021 - 04:25
Pâmela de Sá: Cobrança por perda de comanda em estabelecimentos é abusiva
25/01/2021 às 07:26 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Uma prática ainda muito recorrente por estabelecimentos como bares e restaurantes é fornecer ao cliente um cartão, uma comanda para o controle de consumo. E em algum lugar cantinho deste cartão provavelmente estará descrita uma penalidade em caso de perda do mesmo, no entanto, esta prática é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Com tal penalidade, busca o estabelecimento passar a responsabilidade ao cliente pelo controle de consumo interno, quando o estabelecimento é quem deve fazer tal controle, além de estar condicionando o consumidor ao cuidado da comanda.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
[...]
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

O aviso na comanda de cobrança em caso de perda é abusivo e desproporcional, já que o é parte do serviço o controle dele, riscos do negócio, pois quem está prestando o serviço e fornecendo os produtos é que deve fazer o controle e saber o quanto cobrar pelo que foi consumido.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
[...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Caso o consumidor venha a perder sua comanda e o estabelecimento efetivamente lhe cobrar tal penalidade ou valores abusivos, é importante realizar reclamação junto ao Procon. Frisa-se que a responsabilidade pelo controle da comanda não pode ser transferida ao consumidor, já que forma como será feito o controle é de escolha do estabelecimento, este não pode onerar o cliente pela perda.

Caso sua comanda seja perdida, algum valor seja arbitrado e você paga-lo, mesmo após arguir tal ilegalidade, peça ao estabelecimento que emita nota fiscal onde estejam discriminados os valores cobrados para embasar cobrança futura dos valores indevidamente cobrados, que poderão ser restituídos em dobro.

Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor como infração penal, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa, em seu art. 71 , as cobranças indevidas que exponham o consumidor a situação vexatória, então não tenha vergonha de pôr seu direito em prática.


Pâmela de Sá: Efeitos da copropriedade em condomínios
18/01/2021 às 08:00 | Pâmela de Sá com a colaboração de Júlia Teixeira
Um tema recorrente, que normalmente nasce no direito sucessório (ex: herança), e acaba tendo de socorrer-se ao direito imobiliário para uma resolução, são os impasses sobre a administração dos bens imóveis que permanecem em copropriedade entre os herdeiros, mesmo após finalizado o inventário.

Em alguns casos, após a morte de um ente querido que deixa uma pluralidade de herdeiros, estes optam por não fazer a partilha dos bens em um primeiro momento e permanecem em uma espécie de condomínio em relação aos imóveis, ou seja, em copropriedade, em que cada um tem direito na proporção de seu quinhão (fração) sobre o bem.

Quando isto ocorre, essa relação de copropriedade passa a ser regida pela parte do código Civil que trata de Condomínio. Deste modo, para que sejam tomadas algumas providências em relação a estes bens será necessário a anuência de todos que têm direitos de propriedade sobre ele. Vale destacar que quando o bem estiver em condomínio todos os proprietários respondem pelas despesas do bem na proporção de seu quinhão (art. 1.315 do Código Civil), como por exemplo o IPTU.

Ocorre que problemas surgem quando não há entre os coproprietários um consenso sobre a venda do bem que compartilham. Quando isto ocorre, aqueles que desejam se desfazer do bem podem se socorrer do judiciário para que haja a extinção do condomínio, com fundamento no Código Civil em seu art. 1.320.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Momento em que se tentará resolver da melhor forma o impasse judicialmente, mas caso persista o desacordo em como o bem será alienado o imóvel poderá ser levado a leilão, onde após arrematado o valor será dividido entre os proprietários na proporção de cada quinhão.

Art. 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 . (Código de Processo Civil)

Esta é uma saída bastante radical e pode não ser muito interessante do ponto de vista econômico, pois o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao que realmente vale, mas se o objetivo é pôr fim aos vínculos sobre o mesmo bem esta é uma possibilidade jurídica de fazê-lo.

Ressalta-se que a título de elucidar o tema buscou-se uma situação decorrente da sucessão, no entanto a copropriedade, ou condomínio, pode decorrer de inúmeras situações jurídicas, como na esfera familiar, no divórcio.


Acabamos de passar pela época do ano que tanto estimula a solidariedade, a doação, o cuidado com o próximo, é com esse sentimento, que trazemos uma Lei especial, que estimula o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Já havia leis nesse sentido, mas o que antes deixava o doador com receio eram as consequências, pois mesmo ele entregando uma comida saudável, não havia garantias que sua boa-fé chegaria ao consumidor final, o que desestimulava a ação.

Ocorre que em junho de 2020, a Lei Nº 14.016 trouxe o estímulo que faltava, de forma breve, e escrita sucinta, ela fortalece a boa intenção do produtor/ fornecedor de alimentos.

O artigo 1º traz quem pode doar e quais as condições impostas:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Ressalta-se o parágrafo 1º (do artigo 1º) que estende a interpretação de estabelecimento, citado no artigo anterior: “abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.”

No tocante a entrega “poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas” (§ 2º do artigo 1º).

Assim, como fica estabelecido quem pode doar, também esclarece quem poderá receber: “serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional”. (artigo 2º)

Um ponto importante é como a Lei trata de possíveis danos que os alimentos doados podem causar, o maior receio de quem doa, contudo, agora tem-se como garantia o artigo 3º, que diz “O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo”.

Lembrando, agir com dolo significa ter a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas.

Bom, a responsabilidade do doador, e do intermediário restou bem delineada:
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.

No mesmo sentido, tem-se o artigo 4º que trata da responsabilidade do doador, ou intermediário na esfera penal, serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Há duas ressalvas importantes: a Lei é clara devendo a doação aqui oportunizada ser gratuita, sem nenhum encargo oneroso (§3º do artigo 1º), e em nenhuma hipótese configura relação de consumo (§ único do artigo 2º).

Ano novo inspira a novas boas ações, e, por isso trazemos esta Lei, para estimular nossos empresários a pôr em prática, com segurança, e formalizar uma corrente de solidariedade que o Direito, de forma tímida, legislou.


Empreenda Direito: A nova lei de Falência e Recuperação Empresarial e alguns aspectos de destaque
21/12/2020 às 15:53 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Nesta reta final do ano de 2020, em meio pandemia do COVID 19, que gerou reflexos econômicos em diversos setores, foi aprovado pelo Senado, e encaminhado para sanção presidencial o projeto de lei 4.458/2020, que tem como conteúdo mudanças significativas para os institutos de Falência e Recuperação Empresarial, seja judicial ou extrajudicial. Tema esse de muita importância em um cenário pós-crise econômica que muitos setores atravessam.

Para entrar no tema delimitaremos brevemente falência e recuperação. A recuperação em síntese busca evitar a falência empresarial, concedendo ao empresário a possibilidade de apresentar aos seus credores um plano de recuperação, que deverá ser aceito pelos mesmos, podendo, inclusive, ser concedidas suspensões dos créditos por um tempo, por exemplo, para que a empresa recupere sua receita e pague suas dívidas.

E quanto à falência, o processo serve para separar o ativo, e o passivo empresarial, para de forma mais efetiva saldar por ordem de preferência, determinada em lei, as dívidas empresariais. Tanto a Falência quanto a Recuperação, são processos que buscam minimizar os danos ocasionados por uma crise/quebra de uma empresa para aqueles em entorno, ou seja, aos credores, funcionários, o fisco, e, nesse sentido, o projeto de alteração de lei buscou formas de facilitar e deixar mais célere tais processos, principalmente com o uso da tecnologia.

Um ponto que chamou atenção do mundo jurídico foram as alterações de prazos, pois, quando é decretada falência de uma empresa, ou deferida a recuperação judicial, suspendem-se os prazos prescricionais e as execuções ativas em face dela pelo prazo de 180 dias, e, com a legislação atual, tal prazo é improrrogável, contudo, com o projeto a ser sancionado será permitida a prorrogação deste prazo por igual período, em caráter excepcional, desde que o devedor, no caso a empresa, não tenha dado causa a necessidade do novo prazo.

Outro ponto interessante da nova legislação que vem para facilitar esses processos é a informatização dos procedimentos. Por exemplo, hoje quando se é credor de uma empresa que decreta a falência ou recuperação é aberto um prazo para que os credores se habilitem, e para isso é necessário um advogado. Já com a nova legislação será possível que o próprio credor se habilite em um endereço a ser disponibilizado, onde, conterão todas as informações acerca da recuperação ou da falência, e por meio de um formulário eletrônico de habilitação ele o fará, ainda pelo meio virtual também poderá ocorrer a assembleia geral de credores, e os votos poderão se dar por meio de termo de adesão, soluções muito eficientes a todo trâmite.

Mais uma novidade para a recuperação judicial trazida pelo projeto é possibilidade de um plano alternativo, eis que, com a norma vigente se o empresário apresenta um plano e ele não é aceito, é então decretada a falência, já com as novas regras será possível que os credores apresentem um plano alternativo, dando mais chances a recuperação empresarial, sendo melhor tanto para os credores quanto para empresa.

O novo texto legislativo também imputa ao administrador judicial, que é quem administra a empresa durante os processos de falência e recuperação, estimular a resolução dos conflitos sempre que possível através de conciliação, mediação e meios alternativos.

Na recuperação judicial passa a ser aceita como meio de recuperação a conversão das dívidas em capital social da empresa, assim não dilapida-se o patrimônio que viabiliza a produção de ativos e dá mais chances de recuperação, vindo os credores a ter uma expectativa maior de receber seus créditos a longo prazo.

Hoje a lei prevê um plano de recuperação judicial especial destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, com prazos e créditos inclusos um pouco diferenciados, que com a alteração legislativa será estendido também aos produtores rurais, pessoa física, em relação às dívidas diretamente ligadas à atividade rural, atendendo assim uma atividade não amparada por estes institutos.

Percebe-se então que com algumas das alterações que virão a ocorrer no âmbito da Recuperação e Falência de empresas caso seja sancionado o projeto de lei pelo Presidente da República, que o legislador tenta trazer mais meios de o empresário não vir a decretar falência e também facilita bastante aos credores meios de reaver seus créditos dos devedores em crise ou quebrados.


Empreenda Direito: Manifestação de Área Protegida, você já ouvir falar?
07/12/2020 às 08:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
A pandemia mudou os hábitos de muita gente. Quem antes gostava de apartamento, ao ficar tanto tempo no lar, começou a apreciar os privilégios de uma casa com jardim. O mesmo aconteceu com os empreendedores. A necessidade de estar no centro da cidade já tomou lugar pela expansão para o interior pelo espaço verde pronto para ser integrado à empresa e tornar a jornada de trabalho uma experiência.

Notou-se que os municípios vêm incentivando esse movimento e estão cada vez mais investindo em infraestrutura e pavimentação para facilitar o trajeto aos locais mais distantes do centro. Seja para empreender ou morar, ao escolher o imóvel que pretende adquirir tem-se os cuidados clássicos de consulta, como da situação do imóvel perante à Prefeitura Municipal, bem como se não há averbações na matrícula.

Os mais cuidadosos avaliam a zona em que está situado o imóvel, conforme a Lei de Zoneamento da cidade, e a adequação de uso das zonas, se zona rural, residencial, mista, ou industrial... ou outra que a Lei indicar, pois nem todas as atividades se adequam a qualquer zona. Mas, um setor que merece avaliação prévia é o ambiental, pois, imagine comprar um imóvel e ter a surpresa de haver uma nascente, ou um curso hídrico, podendo comprometer todo o projeto idealizado.

Pois não é só um rio, ou uma nascente, tem toda a área ao redor, ou outros pormenores, protegidos por lei, que cabe aos especialistas avaliarem. E poucos sabem que o órgão ambiental, conforme a competência pode ser municipal, estadual, ou federal, tem a possibilidade de emitir Manifestação de Área Protegida.

Tal Manifestação deve ser solicitada pelo interessado, que deve cumprir as exigências do órgão, posteriormente é realizada uma vistoria in loco por representante do órgão, ensejando um parecer. Pense que em meio a tantas negociações e investimentos, quanto mais informações tiver acerca do imóvel, mais tranquila será a compra e venda.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.