Canal Içara

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08 de maio de 2021 - 05:23
Empreenda Direito: direito sucessório do cônjuge ou companheiro
30/11/2020 às 08:37 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Na última semana falamos de regime de bens, e os efeitos no divórcio, mas, quando o casamento segue o juramento e segue “até que a morte os separe”, como fica o cônjuge sobrevivente? Muitas são as dúvidas que surgem sobre a sucessão dos bens deixados, então, viemos hoje clarear o tema.

Quando fala-se de sucessão do cônjuge no casamento o mesmo se aplica ao companheiro na união estável, pois, em 2017 fora julgada inconstitucional a diferenciação entre cônjuge e companheiro na sucessão antes trazida pelo Código Civil no seu art. 1.790.

O ponto de partida é por qual regime era regido o casamento, pois dependendo do regime escolhido, ou imposto ao casamento, será diferente a posição do cônjuge sobrevivente no momento de partilhar os bens se o falecido tiver deixado descendentes (ex.:filhos).

Por exemplo, se houverem descendentes do falecido, o cônjuge sobrevivente poderá ser só herdeiro ou só meeiro, ou poderá ser os dois, isso dependendo do seu regime.

Em alguns momentos usaremos o termo “meação” que consiste no direito de partilha em virtude da extinção do casamento, no caso do texto, pela causa morte.

Regime de bens na presença de descendentes

- Comunhão Universal de Bens: considerando que há filho(s) do falecido, o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro, ou seja, com a extinção do casamento pela morte ele receberá apenas a metade dos bens deixados;

- Comunhão Parcial: aqui o cônjuge sobrevivente receberá a metade dos bens pela extinção do casamento, e também concorrerá com os descendentes (filhos) se o “de cujus” tiver deixado bens particulares, ou seja, os que não faziam parte dos bens adquiridos na constância do casamento de forma onerosa;

- Separação Total de Bens: neste caso o cônjuge sobrevivente apenas será herdeiro em concorrência com os descendentes, diferente dos outros regimes não haverá meação já que neste regime não há comunicação de patrimônio, assim, não haverá bens comuns por força do casamento;

- Separação Obrigatória: quando por força da lei , aos cônjuges for imposto o regime de separação de bens, em regra, o cônjuge sobrevivente na existência de descendentes deixados pelo falecido não terá direito a herança nem à meação. No entanto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (súmula 377), neste regime, com o fim do vínculo conjugal, caso existam bens adquiridos na constância da união com esforço comum, haverá direito a meação ao cônjuge sobrevivente, e o restante irá para acervo da herança;

- Participação Final nos Aquestos: nas relações norteadas por este regime, com a morte, a situação será bem similar à da comunhão parcial de bens, o sobrevivente terá direito a sua meação nos bens comuns, e concorrerá com os descendentes caso sobrevierem bens particulares.

Uma observação a ser feita é que com a morte de um dos cônjuges, e a existência de 4 filhos comuns ou mais, ao cônjuge sobrevivente que tiver direito a herança será sempre reservado 25% do acervo hereditário, no caso de filiação híbrida, ou seja filhos comuns e filhos exclusivos do cônjuge falecido, a herança será dividida de forma igualitária.

O que causa surpresa a algumas pessoas é que na ausência de descendentes, e presença de ascendentes (ex.:pais, avós…) do falecido, eles também terão direito a uma parte da herança deixada.

Neste caso o cônjuge sobrevivente irá concorrer com os ascendentes, independente do regime escolhido no casamento, ou seja, se for casado pelos regimes em que há comunicação de bens, sua metade será resguardada e a outra metade somada aos bens particulares do falecido irá ter direito em concorrência com os ascendentes.

Por exemplo se você é casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem um casa, seu cônjuge/companheiro vem a falecer e não tiveram filhos, mas sua sogra ainda é viva você terá direito a metade da casa a título de meação e dividirá a outra metade com ela.

Por fim, reforçamos que as informações aqui trazidas, são linhas gerais, e cada situação merece ser acompanhada de advogado, para que o especialista analise os detalhes, e acompanhe para que a sucessão ocorra da melhor forma possível.


Empreenda direito: Ação de despejo, você conhece?
23/11/2020 às 18:07 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O nome é um pouco hostil, mas despejo, dependendo do lado que você está é coisa boa, naquela situação que o contrato de locação terminou, mas o locatário não sai do imóvel, ou quando o proprietário quer reaver o imóvel locado por outro motivo, então deve recorrer ao judiciário, e o instrumento processual a ser manejado para desocupação é a temida Ação de Despejo.

Essa coluna, há alguns meses alertou sobre a impossibilidade de despejo liminar prevista pela Lei 14.010/20, que em virtude da pandemia estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório nas Relações Privadas. Contudo, desde 30 de outubro que as relações privadas voltaram a ser regidas diretamente pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Leis Especiais, no caso do despejo, a Lei nº 8.245/91, que rege as locações urbanas comerciais e residenciais. Assim, trazemos o procedimento de despejo judicial em um cenário “comum” e algumas de suas especificidades.

A Ação de Despejo quando proposta, pode ser requerida desde que apresentada uma garantia (caução) pelo Locador, e ela se faz independente de ouvir o Locatário. Tal medida é cabível nas ações que tiverem por fundamento as seguintes situações:
• O descumprimento do acordo assinado pelas partes e duas testemunhas, para desocupação em prazo determinado de no mínimo de seis meses;
• Se em locação residencial, relacionada a relação de emprego do locatário e esta vier a ser extinta e houver prova escrita da rescisão ou que seja comprovada em audiência prévia;
• No caso das locações por temporada, que tenha sido a ação proposta em até 30 dias após o fim do contrato;
• Se com a morte do locatário permanecer no imóvel pessoas não permitidas por lei;
• Quando o sublocatário permanecer no imóvel mesmo após a extinção do contrato de locação;
• Nos casos em que o poder público determinar reparações no imóvel urgentes que não possam ser realizadas com a permanência do locatário ou quando for possível ele se recusar a permitir a realização;
• Quando notificado o locatário para apresentar nova garantia ao contrato e não o fizer no prazo determinado;
• Quando findo o prazo da locação residencial e a Ação tiver sido proposta 30 dias após notificação;
• Por fim, quando há inadimplência do locatário e não houver garantia alguma no contrato.

Se deferida liminar de despejo fundamentada em falta de pagamento dos aluguéis, poderá o Locatário, dentro do prazo para desocupação, depositar em juízo a quantia devida para evitar o despejo, e o rompimento do contrato dessa forma.

Quando ausente pedido de liminar, e Ação de Despejo venha a ser julgada procedente, será expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária em 30 dias. Mas cuidado, este prazo possui exceções, que merecem ser analisadas caso a caso.

Ressalta-se que se decorrido o prazo para desocupação voluntária, e esta não ocorrer, será efetuado o despejo, mesmo que com emprego de força e até arrombamento. Se o despejado não retirar móveis e utensílios, estes ficarão na guarda de depositário.

Importante que, conforme a Lei de locações, não poderá ocorrer o despejo durante os 30 dias que sucederem a morte do cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão do despejado ou qualquer pessoa que habite o imóvel. Por fim, se após o ajuizamento da ação, o imóvel for abandonado poderá o locador ser imitido na posse no imóvel objeto da ação.

Uma curiosidade acerca das ações locatícias nas quais está inclusa a Ação de Despejo é que durante as férias forenses não são suspensas tais ações, ou seja, os processos continuam a tramitar durante o recesso judiciário (art. 58, I).

Bom, após esse apanhado de podemos notar o quanto os contratos de locações são cheios de especificidades que precisam da devida atenção quando confeccionados, pois podem ensejar uma Ação de Despejo, garantindo o retorno do imóvel, ou a permanência nele.


Além dos padrinhos, o regime de bens merece a mesma atenção na hora do casamento
16/11/2020 às 07:33 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Sabe-se que o momento da decisão do regime de bens de uma união merece uma atenção especial, o que normalmente não ocorre, vindo a dar algumas dores de cabeça aos cônjuges ou conviventes durante o relacionamento, mas principalmente com o fim do mesmo. A escolha dos padrinhos de casamento depende de afinidade, mas e o regime de bens, é escolhido com a mesma clareza?

Em nosso ordenamento, atualmente existem quatro regimes: o de Comunhão universal bens, Parcial de bens, Separação total e Participação final nos aquestos.

O mais amplo é regime de comunhão universal de bens, no qual comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuge, bem como suas dívidas, guardadas algumas exceções¹.

Temos o popular regime de comunhão parcial de bens, no qual, de forma geral, comunicam-se apenas os bens adquiridos durante o casamento. Neste caso, os bens que o cônjuge tiver adquirido antes do casamento são particulares, não comunicando com seu parceiro, e os adquiridos após é bem comum, pertencendo aos dois.

Ressalta-se que nos regimes em que há comunicação de patrimônio, para algumas transações e negócios é necessária a outorga uxória, que consiste na anuência pelo outro cônjuge ao negócio realizado.

Já quando escolhido regime de separação total de bens o efeito é que nenhum bem é do casal. Aquele que comprar um bem o coloca em seu nome, e caso queira compartilhá-lo acrescenta o nome do cônjuge ao lado e a sua cota parte, como se sócios fossem.

E ressalta-se, a lei é clara que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial (art. 1688, CC).

Há duas maneiras do casamento produzir esse efeito, por escolha dos cônjuges para não haver comunicação patrimonial alguma, ou por força da lei, no caso dos maiores de 70 anos, os impedidos de contrair novo casamento, e aos que precisarem de autorização judicial para o casamento.

O regime de participação final nos aquestos não é um regime muito popular, mas bem interessante, aqui cada cônjuge durante o relacionamento tem seu acervo patrimonial, e decide de forma independente o que fazer com ele. Contudo, quando na dissolução, lhe cabe à metade dos bens adquiridos pelo casal à título oneroso na constância do casamento por ambos, uma espécie de prestação de contas.

Outro ponto, é que o casal pode personalizar seu contrato pré-nupcial. Isso significa elaborar um contrato de casamento que satisfaça as duas partes, sem necessidade de adotar um modelo específico.

E não menos importante, quanto a adoção do sobrenome do marido pela esposa, o mesmo pode acontecer com o sobrenome da esposa pelo marido, se ambos não escolherem manter os sobrenomes de solteiros.

Relembrando, sempre trazemos pontos importantes, que merecem atenção do empreendedor(a), pontuamos o que o Código Civil dispõe sobre regime de casamento, um ponto de partida para a decisão, e avaliação dos reflexos dele na vida a dois.


Empreenda direito: Eleições 2020, você está atento as novidades?
02/11/2020 às 08:30 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Estamos em época de Eleições municipais. Nesses momentos surgem alguns questionamentos sobre a obrigatoriedade do voto, as consequências do não comparecimento nos locais de votação, por isso, nesta semana estamos trazendo este tema para esclarecer algumas dúvidas pertinentes nesse momento.

Hoje o voto no Brasil é obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos, e para os maiores de 16 e menores de 18, bem como aos enfermos, os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Para quem o voto é obrigatório e não exercê-lo, deverá em 60 dias apresentar justificativa à justiça eleitoral, sob pena de multa. Em caso de ausência em 1º turno a data limite para justificativa é em 14 de janeiro de 2021. Já para o segundo turno a data é 28 de janeiro de 2021.

Ainda, conforme artigo 7º, § 1º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), caso o eleitor não se justifique e não pague a referida multa ele ficará impedido de:
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
- obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- obter passaporte ou carteira de identidade;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Uma boa notícia para quem precisará justificar sua ausência nas eleições neste ano, é que em virtude da pandemia que nos assola, a justiça eleitoral disponibilizou além da possibilidade de justificativa nos locais de votação e nos cartórios eleitorais, a possibilidade da justificativa online, por meio de um aplicativo chamado “e-título” ou pelo site do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda, por meio do referido aplicativo e site também será possível a emissão da guia para pagamento da multa.

Ressalta-se, a Justiça Eleitoral, com a finalidade de evitar que as pessoas que não estão no seu domicílio de votação se desloquem a algum colégio eleitoral, está sugerindo que aqueles que forem justificar seu voto no dia, e durante o horário de votação o façam pelo aplicativo para evitar aglomeração.


Empreenda direito: o que é sublocação, quando é possível e como proceder?
26/10/2020 às 07:58 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Práticas que fazem parte da realidade da atividade empresarial são os contratos de locação e sublocação, esta última, muitas vezes feita de forma irregular, pois é preciso estar atento à algumas disposições da legislação sobre o tema. A Lei específica que trata do assunto é a Lei de locações ou inquilinato (8.245/91) e é com base nela que vamos clarear o assunto.

A sublocação ocorre quando o Inquilino sublocar total ou parcialmente o imóvel que alugou, através de um contrato de sublocação que seguirá os mesmos termos do contrato principal de locação.

Feito o contrato de sublocação surgirá a figura do Sublocador, antes conhecido como Inquilino, e após sublocar para outra pessoa, está figurará como Sublocatária do imóvel.

É essencial ao contrato de sublocação que haja a ciência e consentimento do Locador principal do imóvel (art.13), o proprietário, preferencialmente, que haja a anuência dele no próprio contrato de locação, em cláusula específica.

Caso não tenha tal cláusula, caberá ao Inquilino, notificar o Locador/Proprietário por escrito para que ele expressamente dê seu consentimento para sublocação.

Importante que os aluguéis recebidos/pagos no contrato de sublocação não poderão ultrapassar aluguel estipulado no contrato principal. E, quando se tratar de propriedade multifamiliares, a soma dos aluguéis não pode ser superior ao dobro do valor do aluguel do contrato principal (art. 21).

Caso o limite mencionado no parágrafo anterior seja extrapolado, o(s) Sublocatário(s) poderão fazer a redução dos aluguéis, atendendo ao limite imposto pela Lei (art. 21, § único).

O contrato de sublocação estará condicionado ao contrato de locação principal, ou seja, finalizado o contrato de locação, também terá fim o de sublocação, tendo direito o Sublocatário a indenização contra o Sublocador caso sofra prejuízo (art.15).

Ainda, quando o sublocador(Inquilino) ficar inadimplente com o Locador(Proprietário), e notificado o Sublocatário, este deverá passar a pagar o aluguel diretamente ao Locador (art. 16).

Então, empreendedor, quando for realizar um contrato de sublocação, seja, em uma das três figuras, é preciso ficar atento aos detalhes acima descritos, sempre aconselhável que busque orientação de um profissional, pois se as nomenclaturas já confundem, pense a interpretação e aplicação da Lei com tantos detalhes.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.