Canal Içara

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08 de maio de 2021 - 04:40
Empreenda Direito: Como proceder na arrematação de imóvel ocupado em leilão?
19/10/2020 às 08:11 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
A opção por adquirir um imóvel em leilão, pode ser uma oportunidade muito boa para quem quer investir e está em busca da casa própria, ou até para quem busca diversificar seus investimentos. Isso, tendo em vista que podem ser adquiridos imóveis em leilões por preços normalmente abaixo do preço do mercado imobiliário. No entanto, este imóvel pode estar ocupado, então, vamos tratar dos procedimentos a serem adotados por quem arrematar em leilão um imóvel ocupado.

A primeira opção sempre deve ser a tentativa de desocupação por meio de uma notificação extrajudicial e um acordo entre os envolvidos, de forma amigável. Quando arrematado em um leilão judicial, o próprio juízo determinará a desocupação do imóvel, com a expedição de um mandado de imissão de posse em nome do arrematante.

No caso de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial, e não ocorrer a desocupação voluntária, caberá ao arrematante, assistido por um advogado procurar o judiciário, para que então reconhecido o seu direito seja expedido o mandado de imissão da posse ao adquirente para que seja desocupado em prazo estipulado pelo magistrado.

Ainda, quando o leilão decorrer de alienação fiduciária e não houver uma desocupação voluntária, o adquirente tem a opção trazida pela Lei nº 9.514/17, poderá requerer judicialmente a desocupação liminar no prazo de 60 dias, desde que esteja comprovada a transferência da propriedade a quem adquiriu por meio do leilão.

Pode-se também manejar uma ação reivindicatória baseada no título de propriedade conferido ao arrematante para que possa exercer plenamente seus direitos como proprietário, forçando assim a desocupação do imóvel.

Assim, após concretizada a transferência de propriedade ao adquirente, para desocupação do imóvel adquirido em leilão, apesar de a legislação trazer opções judiciais, o diálogo, e um acordo junto com aqueles que estão ocupando o imóvel é opção menos desgastante, principalmente quando houver o auxílio de um profissional para auxiliar.


Empreenda Direito: Posse e Propriedade, você sabe a diferença?
12/10/2020 às 07:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Posse e Propriedade são duas palavras que normalmente são confundidas quando se fala sobre bens, no entanto, são institutos distintos e produzem efeitos bem diferentes.

O instituto mais robusto é o da propriedade, pois é proprietário de um bem aquele que consta no registro, no documento do carro, matrícula de imóvel.. do bem, ocorre que este nem sempre detém a posse. De toda forma, os direitos decorrentes da propriedade são os de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (1.228 do Código Civil).

A propriedade, adquire-se de variadas formas, mas as mais comuns são por usucapião e pelo registro no título no cartório de Registro de imóveis Por isso diz-se que só é dono aquele que registra.

A posse é uma situação de fato, onde o possuidor usufrui de uma coisa, cuja propriedade é de outrem.

A posse pode ser exercida com boa-fé, como na locação que o proprietário concede o uso do bem. E então, o possuidor tem o direito de defender a sua posse judicialmente por meio das ações possessórias, que são ações de manutenção e reintegração de posse.

O Código Civil traz a conceituação de possuidor no seu artigo 1.196 “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Por isso é importante frisar, que apesar de comum bens serem objeto de contrato de compra e venda, e é justo tal título, contudo, ele por si só, não transfere propriedade, e sim a posse.

Então para para concretizar a transferência de propriedade deve ser realizado o registro no documento do bem, averbando o contrato na matrícula do imóvel, ou fazendo a comunicação de venda no DETRAN em caso de automóvel, mas importante é registrar.

Apesar de sucinto, preste atenção nos negócios que pactua, e avalie se vale a pena o clássico “contrato de gaveta”, pois o proprietário é legítimo possuidor mas nem sempre o é de fato.


Empreenda direito: O que é a tão falada LGPD?
05/10/2020 às 08:28 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no país em 18 de setembro de 2020, provavelmente você já deve ter ouvido falar dela pela sigla “LGPD”. Esta nova norma tem como principal objetivo oferecer proteção aos nossos dados pessoais que hoje circulam com tanta facilidade e rapidez, tal lei busca garantir a privacidade do titular dos dados, preenchendo as lacunas deixadas pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Na velocidade que distribuímos informações hoje, alimentamos diversas plataformas com dados pessoais, imagens, documentos, etc. Ocorre que antes da LGPD, quando ocorria o vazamento de tais dados sem a autorização do titular, e tal exposição viesse a causar algum dano, o judiciário socorria-se na legislação supracitada meios de conter a exposição e/ou reparar os danos, contudo, após o advento da LGPD verifica-se uma maior segurança jurídica, visto que é lei específica.

A LGPD em seu primeiro artigo esclarece:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Tal Lei tem como princípio norteador: o consentimento, ou seja, aquele detém os dados de alguém para tratá-lo, ou usá-lo de alguma forma, necessita do consentimento do titular, de preferência por escrito, e deve esclarecer a finalidade do uso de tais informações, sempre com intuito de proteger a privacidade do titular dos dados, seja pessoa física ou jurídica.

Importante ressaltar que para esta esta Lei, dados são todas as informações coletadas e tratadas que dizem respeito a alguém (CPF, RG, endereço, profissão, sexo, data de nascimento, etc).

Outro ponto importante é que quando captado os dados, estabelece-se duas figuras a do Controlador, que é aquele que os colhe e diz o que vai ser feito com os dados coletados, enquanto o Operador executa o tratamento determinado pelo Controlador.

Ainda, a Lei em seu artigo 5º, define 3 tipos de dados: pessoais, sensíveis e anonimizado:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
No tocante ao tratamento, consiste em toda operação realizada com os dados dos titulares, da fase de coleta, a utilização para o destino final, para o qual foi consentidamente entregue, e após sua exclusão quando há uma análise para decidir se os dados ainda terão utilidade ou se poderão ser excluídos da base de dados.

A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD fiscalizará a aplicação da Lei, e o Controlador poderá ter de entregar um relatório contendo a descrição do processo de tratamento. Caso algum desacordo seja encontrado a ANPD pode aplicar advertência, seguida de prazo para reajuste, e até multa.

Não menos importante a norma traz também a figura do Encarregado (ou DATA PROTECTION OFFICER - DPO) que servirá como um canal entre o controlador, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados. Ele vai ajudar o detentor dos dados a definir a política de proteção de dados a ser aplicada, além disso orientar cada setor da empresa a cumprir as exigências da lei.

Ressaltamos, é importante escolher bem o Encarregado, e investir em uma política interna de tratamento de dados, além de criar regulamento que tenha como objetivo orientar os colaboradores, e os prestadores de serviço, para manterem comportamento padrão quanto aos cuidados com os dados que você ou sua empresa coletar.

Bom, tanto o empreendedor, como a empresa, que faça tratamento de dados pessoais, deve aplicar a legislação. Então, aplique-a no seu empreendimento, e quando for entregar os seus dados, não esqueça de ler o regulamento de tratamento, e escolher o fim que terão seus dados.


Empreenda Direito: Saiba o que é uma Área de Preservação Permanente
21/09/2020 às 09:58 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Dia 21 de setembro é comemorado o Dia da Árvore, e esse dia merece ser lembrado, mas como uma coluna jurídica pode contribuir? Bom, a era do empreendedorismo está num ritmo frenético, e no mesmo ritmo desse crescimento a taxa de desmatamento aumenta, e o direito possui sua forma de contribuir com a natureza.

É por isso, que aproveitamos este dia para abordar o tema “Área de Preservação Permanente”, provavelmente você já ouviu este termo em algum momento, especialmente se já teve contato com desmembramento ou loteamento de terras.

O que é uma Área de Preservação Permanente?
Nos termos do novo Código Florestal, Lei 13.727/12, em seu artigo 3º, inciso II é: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Elas são protegidas para garantir que apesar do crescimento da atividade humana haja preservação de áreas verdes e hídricas preservadas, pois o crescimento descontrolado da construção civil, por exemplo, sem a reserva de tal área poderia haver um desaparecimento considerável de espécies de plantas, animais, árvores e a vida dos rios também estaria em risco.

O ano de 2008 foi um marco importante, pois, em seu código específico, no artigo 61-A, permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais já consolidadas anteriormente até 22 de julho de 2008, após essa data, a área de proteção permanente são intocáveis.

Assim, percebe-se a grande preocupação do legislador em evitar o avanço descontrolado da atividade humana, obrigando aos empreendedores a manter uma distância das construções para com os recursos hídricos bem como traçar um planejamento para preservá-los

E é através dos órgãos fiscais ambientais, revestido de poderes que a legislação lhes dá, os quais não querem impedir o crescimento da cidade, mas sim zelam pela manutenção da natureza, indispensável para um mundo equilibrado.


ITCMD e ITBI: você sabe o que são e quando são cobrados?
14/09/2020 às 07:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Quando alguém compra, vende, doa, recebe, herda um imóvel muitas vezes é pego de surpresa com os valores a serem pagos pela transmissão a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), ou, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O primeiro estadual e o segundo municipal, ambos são impostos aos quais têm como fato gerador a transferência de imóveis seja de forma onerosa (compra e venda, por exemplo) ou gratuita (herança ou doação).

O ITCMD é o que mais surpreende, pois as pessoas não imaginam que ao receber um imóvel de herança, ou por doação, teriam que pagar algo, mas sim, e normalmente um valor considerável que deve ser incluso nas previsões de gastos da transferência do bem. A competência dos Estados para instituir o ITCMD está prevista na Constituição em artigo 155, inciso I, e a competência dos municípios para o ITBI está no artigo 156, inciso II.

Como são calculados? Ambos serão calculados com base no valor venal do imóvel, com alíquotas estabelecidas em lei. No caso do ITCMD em Santa Catarina as alíquotas são definidas pela Lei 13.136/2004 da seguinte forma:
● até R$ 20.000,00, incidirá o imposto de 1% do valor do bem
● de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00 , incidirá o imposto de 3% do valor do bem
● de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00 , incidirá o imposto de 5% do valor do bem
● acima de R$ 150.000,00, incidirá o imposto de 7% do valor do bem
● quando a transmissão da herança ou doação for para um parente colateral ou alguém que não seja parente a alíquota será de 8%.

Ainda, cabe ressaltar, em se tratando de transmissão de herança, caso não seja aberto o inventário no prazo de dois meses, incidirá uma multa de 20% em cima do valor do imposto. Já as alíquotas do ITBI variam na legislação tributária de cada Município, podendo chegar a 3% do valor do imóvel. Nas cidades de Içara e Criciúma, por exemplo as alíquotas são 2%, podendo cair para 0,5% nos casos de imóveis adquiridos por meio de financiamento sob as regras do SFH (sistema financeiro de habitação).


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.