Canal Içara


23 de fevereiro de 2017 - 13:05
Teste toxicológico pode ser ampliado
21/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Aguarda designação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é retirar da direção de veículo automotor pessoas sob efeito de drogas, o que poderá ajudar significativamente a diminuição de acidentes de trânsito relacionados a seus efeitos. A obrigação já vale para veículos de grande porte.

Para a proposição, o deputado usou como base a taxa de 29,3 jovens mortos no trânsito a cada 100 mil habitantes no Mapa da Violência de 2014. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do documento definitivo, sendo dispensada a exigência para renovação da CNH. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.


Aposentadoria cada vez mais distante
07/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
A Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 - mais conhecida como PEC da Reforma Previdenciária - já está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Na prática, caso a proposta entre em vigor, serão alterados os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos e dos segurados especiais, além de realizada a desvinculação do salário mínimo das pensões e dos benefícios assistenciais e a exigência de 25 anos de contribuição mínima e de 49 anos de contribuição para o benefício integral.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é favorável ao aumento da idade mínima para aposentadoria. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) critica as mudanças. Para ele, o trabalhador só conseguirá ter aposentadoria integral se trabalhar até os 80 anos.

Talvez esse seja um dos motivos que façam a nação brasileira assistir jornais e se informar cada vez mais, pois se não nos inteirarmos do que nossos funcionários estão fazendo no Governo, não poderemos reclamar de seus atos. E você, vai ficar de fora dessa?


Pensão alimentícia para amar e odiar
31/01/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Não é de hoje a pensão alimentícia levanta polêmica. Há pessoas que entendem ser tal modalidade de ajuda pecuniária uma punição. Para outras é a diferença em sua vida. O direito de receber a verba alimentar não é apenas para ex-cônjuges, filhos ou em alguns casos de avós para com os netos ou destes com aqueles, mas leva as pessoas a um dos fundamentos mais importantes da vida, a dignidade.

Obviamente é dever do Estado amparar a nação na saúde, segurança, educação e outros pontos relevantes para uma cidadania, porém, para que todo direito aconteça é necessário que um dever ocorra. Um exemplo disso são os benefícios previdenciários que, para poder usufruí-los, precisamos contribuir. A pensão alimentícia não é diferente.

Explicando melhor, o ponto base da pensão alimentícia é a necessidade, tanto de quem deve receber quanto de quem deve pagar, pois, com base nessa verificação é que se chegará ao valor mensal fixado, este, poderá ser diferenciados entre os filhos, por exemplo, se demonstrada a necessidade maior de um em relação ao outro (doença, tratamentos, etc).

Injusto ou justo a pensão alimentícia é norma legal pleiteada por capazes e incapazes representados, com necessidades alimentícias e seu cumprimento muitas vezes ocorre sem o acionamento da Justiça, bastando para tanto o bom senso de responsabilidade, levando a decisões rápidas e sem desgastes das partes.


STF define direito ao aborto
06/12/2016 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Praticar aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. A decisão firmada pela maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina no Rio de Janeiro. E outros casos dessa natureza poderão adotar o mesmo posicionamento do órgão máximo da justiça a partir de agora.

Em 2015, o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar para soltar os envolvidos. Para ele, não existiam requisitos legais, ou seja, ameaça à ordem pública, risco à investigação e à aplicação da lei. O ministro Luis Roberto Barroso levantou ainda a violação dos direitos constitucionais da mulher com a criminalização devido ao risco físico e psíquico.

Segundo Barroso, a criminalização atingiria as mulheres pobres que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro. O assunto ainda voltará à pauta do Supremo nesta quarta-feira, dia 7, desta vez, para decidir sobre a possibilidade da interrupção da gravidez em mulheres infectadas pelo vírus Zika.

Aborto: liberdade de escolha da gestante se sobrepondo a vida.


Jogos de azar mais próximos da legalização
15/11/2016 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Já foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o projeto pela legalização dos jogos de azar no Brasil (PLS 186/2014). A matéria apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico, segue agora para o Plenário. A estimativa é que o país possa arrecadar R$ 29 bilhões em tributos nos próximos três anos.

O projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), caberá à Caixa Econômica Federal a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão será sempre precedido de licitação de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Estaremos diante de um avanço gerando emprego e renda fomentando o crescimento do país ou estaríamos abrindo as portas para um tipo disfarçado de lavagem de dinheiro, narcotráfico e por que não tráfico de armas?


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.