Canal Içara


14 de dezembro de 2017 - 02:07
Há exatamente oito dias observo que algumas lâmpadas de postes no meu bairro ficam acesas dia e noite. Percorrendo o trajeto de Içara para Criciúma seguindo a Rua 7 de Setembro observo a mesma situação. São diversas lâmpadas acesas. Imaginei, dias atrás, que a situação estaria ocorrendo como um procedimento para testes ou alguma natureza administrativa realizada pela companhia de energia da nossa cidade, infelizmente não é este o caso e nós pagamos pelo desperdício.

Esse assunto nos faz lembrar que no dia 15 de dezembro acontecerá no Clube Ipiranga uma reunião pública para apresentar as mudanças no custeio da iluminação pública municipal. Tal projeto, visa a substituição das atuais lâmpadas pela de LED num custo inicial avaliado e R$ 28 milhões de reais.

Segundo a Súmula 41 do Supremo Tribunal Federal “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. A iluminação pública é serviço geral e indivisível, prestando serviços a toda coletividade, ou seja, não se destina apenas a uma parcela do grupo social, mas a todas as pessoas.

Cada Município tem o arbítrio para legislar acerca da contribuição para custeio da iluminação pública através de lei complementar municipal. Espere, então os municípios estão cobrando algo que não pode ser cobrado? Não, pois a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) não é vista juridicamente como uma taxa, nem como imposto, e sim como uma contribuição especial.


Sancionada em 26 de outubro de 2017 pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei 13.497/17, torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova tipificação altera a Lei no 8.072/1990, popularmente conhecida como Lei de Crimes Hediondos. As grandes mudanças compreendem em proibição do arbitramento de fiança; impossibilidade de anistia, graça ou indulto; alteração da fração para progressão do regime; e livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

O crime tipificado na Lei não se trata apenas da ilegalidade da posse ou do porte da arma de fogo, incluindo a questão de determinadas armas e munições serem o uso proibido ou restrito, seja por suas potências ou número de série que as identifica raspado, suprimido ou adulterado. A severidade da punição para posse ou porte ilegal de arma de fogo busca diminuir homicídios e acidentes domésticos em todo o país. De acordo ou não, além de perigosa, a arma de fogo ficará cada vez mais longe da posse das pessoas (pelo menos do cidadão de bem).


Proibição de entrada em estabelecimentos com alimentos é abusiva
16/08/2017 às 10:36 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Parece notícia velha, algo fora de uso, mas a prática abusiva ao consumidor está longe de acabar. Estava entrando ao teatro para assistir a uma peça quando a placa proibitiva me chamou a atenção “Proibida a entrada de alimentos trazidos fora do teatro”. Estabelecimentos comerciais, teatros, cinemas, casas de shows, parques, estádios, enfim, não podem proibir a entrada e permanência em suas dependências de clientes que lá entrarem consumindo alimentos.

Mas, e por que tal proibição é considerada abusiva? A resposta está na imposição ao consumidor em comprar outro produto do estabelecimento, caracterizando venda casada. Vamos esclarecer: “A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.” (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). A infração de ordem econômica é considerada crime!

Essa prática encontramos também, não raras as vezes, em contratação seguro de cartão de crédito ou limite pessoal, seguro de automóvel e até mesmo seguro residencial em fatura de energia. E, se me deparo com tal situação o que posso fazer? Para coibir a continuidade da infração, deve-se comunicar imediata ao Procon, órgão fiscalizador responsável por conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.


Por mais espaço nos atendimentos prioritários
19/07/2017 às 14:55 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Estava em um supermercado quando algo chamou a atenção: o caixa de atendimento preferencial. Eu, assim como uma boa parcela das pessoas não gozamos de prioridade, ou porque não possuímos deficiência, temos idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, somos gestantes, lactantes, estamos com crianças de colo ou somos obesos (mesmo que em 2025, cerca de 2,3 bilhões de adultos estejam com sobrepeso; e mais de 700 milhões, obesos, segundo o mapa da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – Abeso), mas, esse último requisito é outra conversa.

Pois bem, o que realmente me prendeu a atenção foi o fato de ver que pessoas nessas condições não estão podendo usufruir desse amparo legal, e aí, vejo que tanto a legislação quanto o bom senso dos gestores estão em débito com o social e explico o porquê. Quem já viu um caixa de atendimento preferencial com espaço suficiente para uma cadeira de rodas passar, ou, bengalas, pessoas obesas ou com crianças de colo? É, eu nunca vi!

É claro que o transporte público também deixa a desejar, já que deveria facilitar o acesso dos portadores de deficiência adaptando os veículos como determina a lei, mas aí nos esbarramos com as velhas desculpas sobre licitações, gestão pública, orçamento e por aí vão. Mas aqui o assunto é particular! Adaptar o acesso para atendimentos prioritários além de Legal (no sentido jurídico) é moral e dá ao cliente um olhar de conforto para comprar em um estabelecimento que permita a entrada e saída real a seus serviços e produtos.

Mas, e por que no geral isso acontece? Porque a Lei não é específica em suas diretrizes, por exemplo, espaço de um caixa para o outro. E precisaria, nesse caso as regras para saber disso? Não, não precisaria! Agora, vamos lembrar que preferência não significa exclusividade, podendo ser atendido quem primeiro chegou, o que deve imperar sempre é a velha história, o RESPEITO.


Código de Trânsito não cita viva-voz, mas é preciso cuidado
04/07/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Falar no viva-voz do celular conduzindo veículo automotor com o aparelho em mãos é passível de multa como bem prevê a legislação. Agora, falar no viva-voz sem estar de fato com o aparelho em mãos ou nos ouvidos não pode gerar sanção. Mas o melhor mesmo é ter responsabilidade e consciência no transito. Todo cuidado é pouco!

De acordo com o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, “dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular é considerado infração gravíssima”. A proibição se estende mesmo que ambas as mãos estejam no volante, pois se entende que a conversa ao celular distrai o motorista. Mas, espera aí, e o uso do viva-voz também não o pode distrair? Pode!

Conforme um estudo da Universidade de Sussex, no Reino Unido, dirigir enquanto se fala ao celular usando o viva-voz atrapalha tanto a atenção quanto usar uma das mãos para levar o aparelho ao ouvido. O risco em situações dessa natureza se dá em caso de emergência, quando a resposta do cérebro acaba sendo mais lenta em virtude dos estímulos visuais e auditivos provocados pela conversa.

Apesar disso, conduzir veículo utilizando viva-voz não é proibido pelo CTB. A legislação não cita viva-voz ou sistemas multimídia dos carros. Nem mesmo o artigo que aborda a condução utilizando telefone celular possui incisos proibitivos ao uso deste recurso. Caso fosse proibido falar ao viva-voz dirigindo, dificultaria a fiscalização, já que o simples movimento labial não significaria que este esteja no uso da tecnologia. Poderia ele estar conversando ou cantando.


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.