Canal Içara


17 de outubro de 2017 - 09:30
Proibição de entrada em estabelecimentos com alimentos é abusiva
16/08/2017 às 10:36 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Parece notícia velha, algo fora de uso, mas a prática abusiva ao consumidor está longe de acabar. Estava entrando ao teatro para assistir a uma peça quando a placa proibitiva me chamou a atenção “Proibida a entrada de alimentos trazidos fora do teatro”. Estabelecimentos comerciais, teatros, cinemas, casas de shows, parques, estádios, enfim, não podem proibir a entrada e permanência em suas dependências de clientes que lá entrarem consumindo alimentos.

Mas, e por que tal proibição é considerada abusiva? A resposta está na imposição ao consumidor em comprar outro produto do estabelecimento, caracterizando venda casada. Vamos esclarecer: “A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.” (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). A infração de ordem econômica é considerada crime!

Essa prática encontramos também, não raras as vezes, em contratação seguro de cartão de crédito ou limite pessoal, seguro de automóvel e até mesmo seguro residencial em fatura de energia. E, se me deparo com tal situação o que posso fazer? Para coibir a continuidade da infração, deve-se comunicar imediata ao Procon, órgão fiscalizador responsável por conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.


Por mais espaço nos atendimentos prioritários
19/07/2017 às 14:55 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Estava em um supermercado quando algo chamou a atenção: o caixa de atendimento preferencial. Eu, assim como uma boa parcela das pessoas não gozamos de prioridade, ou porque não possuímos deficiência, temos idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, somos gestantes, lactantes, estamos com crianças de colo ou somos obesos (mesmo que em 2025, cerca de 2,3 bilhões de adultos estejam com sobrepeso; e mais de 700 milhões, obesos, segundo o mapa da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – Abeso), mas, esse último requisito é outra conversa.

Pois bem, o que realmente me prendeu a atenção foi o fato de ver que pessoas nessas condições não estão podendo usufruir desse amparo legal, e aí, vejo que tanto a legislação quanto o bom senso dos gestores estão em débito com o social e explico o porquê. Quem já viu um caixa de atendimento preferencial com espaço suficiente para uma cadeira de rodas passar, ou, bengalas, pessoas obesas ou com crianças de colo? É, eu nunca vi!

É claro que o transporte público também deixa a desejar, já que deveria facilitar o acesso dos portadores de deficiência adaptando os veículos como determina a lei, mas aí nos esbarramos com as velhas desculpas sobre licitações, gestão pública, orçamento e por aí vão. Mas aqui o assunto é particular! Adaptar o acesso para atendimentos prioritários além de Legal (no sentido jurídico) é moral e dá ao cliente um olhar de conforto para comprar em um estabelecimento que permita a entrada e saída real a seus serviços e produtos.

Mas, e por que no geral isso acontece? Porque a Lei não é específica em suas diretrizes, por exemplo, espaço de um caixa para o outro. E precisaria, nesse caso as regras para saber disso? Não, não precisaria! Agora, vamos lembrar que preferência não significa exclusividade, podendo ser atendido quem primeiro chegou, o que deve imperar sempre é a velha história, o RESPEITO.


Código de Trânsito não cita viva-voz, mas é preciso cuidado
04/07/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Falar no viva-voz do celular conduzindo veículo automotor com o aparelho em mãos é passível de multa como bem prevê a legislação. Agora, falar no viva-voz sem estar de fato com o aparelho em mãos ou nos ouvidos não pode gerar sanção. Mas o melhor mesmo é ter responsabilidade e consciência no transito. Todo cuidado é pouco!

De acordo com o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, “dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular é considerado infração gravíssima”. A proibição se estende mesmo que ambas as mãos estejam no volante, pois se entende que a conversa ao celular distrai o motorista. Mas, espera aí, e o uso do viva-voz também não o pode distrair? Pode!

Conforme um estudo da Universidade de Sussex, no Reino Unido, dirigir enquanto se fala ao celular usando o viva-voz atrapalha tanto a atenção quanto usar uma das mãos para levar o aparelho ao ouvido. O risco em situações dessa natureza se dá em caso de emergência, quando a resposta do cérebro acaba sendo mais lenta em virtude dos estímulos visuais e auditivos provocados pela conversa.

Apesar disso, conduzir veículo utilizando viva-voz não é proibido pelo CTB. A legislação não cita viva-voz ou sistemas multimídia dos carros. Nem mesmo o artigo que aborda a condução utilizando telefone celular possui incisos proibitivos ao uso deste recurso. Caso fosse proibido falar ao viva-voz dirigindo, dificultaria a fiscalização, já que o simples movimento labial não significaria que este esteja no uso da tecnologia. Poderia ele estar conversando ou cantando.


Taxa de desperdício pode gerar multa
20/06/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Estava num jantar quando me deparo com o seguinte aviso na mesa: “Cobramos desperdícios”. Pois bem, isso pode? Não, isso não pode! A prática em colocar o tal aviso, além de ser abusiva - pois fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor - ainda pode gerar multa ao estabelecimento. Na prática, se o cliente não consumir tudo o que pediu não pode ser penalizado de forma pecuniária por isso, pois já está pagando pelo que comprou.

Mas então, o consumidor pode desperdiçar comida como bem entender e o estabelecimento comercial nada pode fazer? Também não é assim. Aí vale a regrinha que não está escrita nem mesmo na lei maior, a Constituição Federal, o bom senso das pessoas, e, também pode o comerciante usar da criatividade para evitar desperdícios, como brindes surpresas para clientes que não deixarem sobras.


Saída para o desemprego ou caos total?
04/04/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Não é de hoje que o cenário político tira o sono dos brasileiros. Há uma crise financeiras e o desemprego recorde dos últimos 20 anos. As dores de cabeça são diárias, mas, com a lei que libera a ampla terceirização no país as coisas estão esquentando por aqui e a polêmica anda generalizada. Mas, afinal, o que é essa tal de Lei da Terceirização e no que ela pode nos afetar?

A Lei da Terceirização regulamenta a prática e permite que empresas terceirizem todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim (a principal atividade da empresa). O projeto - engavetado desde 1998 – permitiria, por exemplo que uma escola terceirizasses a contratação de professores. A polêmica gira em torno de ganhos de produtividade e segurança jurídica para as empresas e a precarização no mercado de trabalho que poderá não ser qualificado.

Assim como deve ocorrer com funcionários de uma empresa os terceirizados devem ter suas carteiras de trabalho, contribuições e recolhimentos devidamente garantidos, porém, isso deverá ser feito pela empresa prestadora do serviço e não mais pela companhia para a qual trabalharia diretamente. A interrogação dos opositores é sobre as consequências. Cogita-se salários menores e mais desemprego.


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.