Canal Içara


24 de junho de 2017 - 04:11
Taxa de desperdício pode gerar multa
20/06/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Estava num jantar quando me deparo com o seguinte aviso na mesa: “Cobramos desperdícios”. Pois bem, isso pode? Não, isso não pode! A prática em colocar o tal aviso, além de ser abusiva - pois fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor - ainda pode gerar multa ao estabelecimento. Na prática, se o cliente não consumir tudo o que pediu não pode ser penalizado de forma pecuniária por isso, pois já está pagando pelo que comprou.

Mas então, o consumidor pode desperdiçar comida como bem entender e o estabelecimento comercial nada pode fazer? Também não é assim. Aí vale a regrinha que não está escrita nem mesmo na lei maior, a Constituição Federal, o bom senso das pessoas, e, também pode o comerciante usar da criatividade para evitar desperdícios, como brindes surpresas para clientes que não deixarem sobras.


Saída para o desemprego ou caos total?
04/04/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Não é de hoje que o cenário político tira o sono dos brasileiros. Há uma crise financeiras e o desemprego recorde dos últimos 20 anos. As dores de cabeça são diárias, mas, com a lei que libera a ampla terceirização no país as coisas estão esquentando por aqui e a polêmica anda generalizada. Mas, afinal, o que é essa tal de Lei da Terceirização e no que ela pode nos afetar?

A Lei da Terceirização regulamenta a prática e permite que empresas terceirizem todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim (a principal atividade da empresa). O projeto - engavetado desde 1998 – permitiria, por exemplo que uma escola terceirizasses a contratação de professores. A polêmica gira em torno de ganhos de produtividade e segurança jurídica para as empresas e a precarização no mercado de trabalho que poderá não ser qualificado.

Assim como deve ocorrer com funcionários de uma empresa os terceirizados devem ter suas carteiras de trabalho, contribuições e recolhimentos devidamente garantidos, porém, isso deverá ser feito pela empresa prestadora do serviço e não mais pela companhia para a qual trabalharia diretamente. A interrogação dos opositores é sobre as consequências. Cogita-se salários menores e mais desemprego.


Cão na praia: pode ou não?
07/03/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
O Carnaval não esquentou apenas com o clima de festa. Em Balneário Camboriú uma turista chamou a polícia para retirar o cão-guia de outra turista cega na faixa da orla. Mas então, pode ou não pode animais na beira do mar?

Depende. No caso em questão pode por se tratar de cão-guia. A Lei 5.904/2006 assegura, inclusive, que cães-guias têm o direito de ingressar e permanecer em todos os locais sejam eles públicos ou privados de uso coletivo.

Outro ponto polemizado foi que a ilegalidade na ação dos policiais, que, ao impedir a permanência do cachorro na praia com sua dona, gerou ato ilegal e discriminatório, previsto por lei. O cão-guia só não pode entrar em locais esterilizados em hospitais, como centros cirúrgicos e UTIs, além de áreas de manipulação e processamento de alimentos.

Agora eu pergunto, se não houvesse previsão legal acolhendo essa cidadã que tem os mesmos direitos que qualquer outra pessoa de estar na praia, ainda assim isso seria revoltante não seria? MAIS AMOR POR FAVOR!


Teste toxicológico pode ser ampliado
21/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Aguarda designação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é retirar da direção de veículo automotor pessoas sob efeito de drogas, o que poderá ajudar significativamente a diminuição de acidentes de trânsito relacionados a seus efeitos. A obrigação já vale para veículos de grande porte.

Para a proposição, o deputado usou como base a taxa de 29,3 jovens mortos no trânsito a cada 100 mil habitantes no Mapa da Violência de 2014. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do documento definitivo, sendo dispensada a exigência para renovação da CNH. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.


Aposentadoria cada vez mais distante
07/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
A Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 - mais conhecida como PEC da Reforma Previdenciária - já está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Na prática, caso a proposta entre em vigor, serão alterados os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos e dos segurados especiais, além de realizada a desvinculação do salário mínimo das pensões e dos benefícios assistenciais e a exigência de 25 anos de contribuição mínima e de 49 anos de contribuição para o benefício integral.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é favorável ao aumento da idade mínima para aposentadoria. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) critica as mudanças. Para ele, o trabalhador só conseguirá ter aposentadoria integral se trabalhar até os 80 anos.

Talvez esse seja um dos motivos que façam a nação brasileira assistir jornais e se informar cada vez mais, pois se não nos inteirarmos do que nossos funcionários estão fazendo no Governo, não poderemos reclamar de seus atos. E você, vai ficar de fora dessa?


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.