Canal Içara

Canal Içara

22 de outubro de 2018 - 18:44
Falta de registro veicular não impede CNH definitiva
13/03/2018 às 16:33 | Diana Teixeira
Apesar de ser infração grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O entendimento reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a infração é de caráter administrativo, por isso, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

De acordo com o artigo 123 do CTB, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel. A sanção imposta para quem descumpre a obrigatoriedade é a aplicação de multa pela infração considerada grave e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.


Boca de lobo x terreno limpo
16/02/2018 às 17:23 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Se de um lado é responsabilidade do particular manter seu terreno limpo sem matos e consequentemente proliferações de bichos, insetos, etc., do outro é responsabilidade Civil objetiva do Estado com previsão legal na Constituição Federal 37, § 6, a manutenção do bem coletivo, e nessa linha nos deparamos com as “bocas de lobo”.

Não é de hoje que esse problema atingem as cidades, sejam elas pequenas ou grandes. A questão é tão séria que não é difícil acharmos matérias na Internet com reclamações ou julgados de ações decorrentes dessa natureza que vão de danos morais até danos estéticos decorrentes de acidentes envolvendo as “bocas” – no caso a falta delas ou de sua manutenção.

Uma cidade limpa é uma cidade mais saudável, portanto, devemos comunicar a Prefeitura Municipal sempre que um fato dessa natureza esteja ocorrendo em sua rua, seu bairro, seu município.


Atendimento hospitalar pode ter acompanhante?
23/01/2018 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Fui procurada por uma leitora indignada com a situação vivida dois dias atrás, pois teria sido banida da sala de atendimento onde seu filho de 18 anos estava. Para entender melhor a situação lhes explico: O jovem com problemas na garganta, totalmente sem voz, obviamente não conseguia falar e sequer informar ao médico de plantão quais medicamentos já estava tomando para tentar resolver o problema, assim, a mãe o levou ao hospital e entrou na sala com o filho, pois não imaginava estar fazendo nada “anormal”, já que em dois atendimentos anteriores uma esposa acompanhou o marido e uma amiga acompanhou a outra pelo mesmo médico plantonista.

Para surpresa da mãe o médico lhe pediu que se retirasse da sala já que seu filho era adulto. A mãe explicou ao médico o estado do filho e o mesmo fez gestos com as mãos indicando que algo de errado estava acontecendo com sua garganta, ou seja, sua voz não saia. Em resumo a mãe teve que sair da sala de atendimento e o filho que já permanecia no hospital por mais de 4h foi atendido sozinho. Então, a mãe teria mesmo que sair da sala ou o filho mesmo maior de idade poderia ter seu acompanhamento ou de outra pessoa de sua escolha?

Pois bem, atualmente a lei assegura o direito a acompanhante apenas em caso de internação e somente para algumas situações, como crianças e adolescentes (18 anos incompletos), mulheres grávidas e no pós-parto, pessoas com deficiência e idosos. O Projeto de Lei (PL 4996/16) que tramita na Câmara dos Deputados dá direito a acompanhante para todos os usuários de serviços de saúde públicos ou privados, como hospitais e clínicas, pelo tempo da internação ou atendimento. O acompanhante será pessoa de livre escolha, havendo a possibilidade de revezamento.

Então o médico plantonista agiu correto em pedir para a mãe sair da sala pecando apenas em usar de sua posição e agir com superioridade e arrogância? Não, porque de acordo com o artigo 4º, inciso V da Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde, existe uma norma prevendo que toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos e direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames. Mais uma vez nos deparamos com um chute na trave do bom senso onde o atendimento poderia ter sido além de eficaz humano.


Há exatamente oito dias observo que algumas lâmpadas de postes no meu bairro ficam acesas dia e noite. Percorrendo o trajeto de Içara para Criciúma seguindo a Rua 7 de Setembro observo a mesma situação. São diversas lâmpadas acesas. Imaginei, dias atrás, que a situação estaria ocorrendo como um procedimento para testes ou alguma natureza administrativa realizada pela companhia de energia da nossa cidade, infelizmente não é este o caso e nós pagamos pelo desperdício.

Esse assunto nos faz lembrar que no dia 15 de dezembro acontecerá no Clube Ipiranga uma reunião pública para apresentar as mudanças no custeio da iluminação pública municipal. Tal projeto, visa a substituição das atuais lâmpadas pela de LED num custo inicial avaliado e R$ 28 milhões de reais.

Segundo a Súmula 41 do Supremo Tribunal Federal “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. A iluminação pública é serviço geral e indivisível, prestando serviços a toda coletividade, ou seja, não se destina apenas a uma parcela do grupo social, mas a todas as pessoas.

Cada Município tem o arbítrio para legislar acerca da contribuição para custeio da iluminação pública através de lei complementar municipal. Espere, então os municípios estão cobrando algo que não pode ser cobrado? Não, pois a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) não é vista juridicamente como uma taxa, nem como imposto, e sim como uma contribuição especial.


Sancionada em 26 de outubro de 2017 pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei 13.497/17, torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova tipificação altera a Lei no 8.072/1990, popularmente conhecida como Lei de Crimes Hediondos. As grandes mudanças compreendem em proibição do arbitramento de fiança; impossibilidade de anistia, graça ou indulto; alteração da fração para progressão do regime; e livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

O crime tipificado na Lei não se trata apenas da ilegalidade da posse ou do porte da arma de fogo, incluindo a questão de determinadas armas e munições serem o uso proibido ou restrito, seja por suas potências ou número de série que as identifica raspado, suprimido ou adulterado. A severidade da punição para posse ou porte ilegal de arma de fogo busca diminuir homicídios e acidentes domésticos em todo o país. De acordo ou não, além de perigosa, a arma de fogo ficará cada vez mais longe da posse das pessoas (pelo menos do cidadão de bem).


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.