Canal Içara


24 de março de 2017 - 14:50
Cão na praia: pode ou não?
07/03/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
O Carnaval não esquentou apenas com o clima de festa. Em Balneário Camboriú uma turista chamou a polícia para retirar o cão-guia de outra turista cega na faixa da orla. Mas então, pode ou não pode animais na beira do mar?

Depende. No caso em questão pode por se tratar de cão-guia. A Lei 5.904/2006 assegura, inclusive, que cães-guias têm o direito de ingressar e permanecer em todos os locais sejam eles públicos ou privados de uso coletivo.

Outro ponto polemizado foi que a ilegalidade na ação dos policiais, que, ao impedir a permanência do cachorro na praia com sua dona, gerou ato ilegal e discriminatório, previsto por lei. O cão-guia só não pode entrar em locais esterilizados em hospitais, como centros cirúrgicos e UTIs, além de áreas de manipulação e processamento de alimentos.

Agora eu pergunto, se não houvesse previsão legal acolhendo essa cidadã que tem os mesmos direitos que qualquer outra pessoa de estar na praia, ainda assim isso seria revoltante não seria? MAIS AMOR POR FAVOR!


Teste toxicológico pode ser ampliado
21/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Aguarda designação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é retirar da direção de veículo automotor pessoas sob efeito de drogas, o que poderá ajudar significativamente a diminuição de acidentes de trânsito relacionados a seus efeitos. A obrigação já vale para veículos de grande porte.

Para a proposição, o deputado usou como base a taxa de 29,3 jovens mortos no trânsito a cada 100 mil habitantes no Mapa da Violência de 2014. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do documento definitivo, sendo dispensada a exigência para renovação da CNH. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.


Aposentadoria cada vez mais distante
07/02/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
A Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 - mais conhecida como PEC da Reforma Previdenciária - já está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Na prática, caso a proposta entre em vigor, serão alterados os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos e dos segurados especiais, além de realizada a desvinculação do salário mínimo das pensões e dos benefícios assistenciais e a exigência de 25 anos de contribuição mínima e de 49 anos de contribuição para o benefício integral.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é favorável ao aumento da idade mínima para aposentadoria. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) critica as mudanças. Para ele, o trabalhador só conseguirá ter aposentadoria integral se trabalhar até os 80 anos.

Talvez esse seja um dos motivos que façam a nação brasileira assistir jornais e se informar cada vez mais, pois se não nos inteirarmos do que nossos funcionários estão fazendo no Governo, não poderemos reclamar de seus atos. E você, vai ficar de fora dessa?


Pensão alimentícia para amar e odiar
31/01/2017 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Não é de hoje a pensão alimentícia levanta polêmica. Há pessoas que entendem ser tal modalidade de ajuda pecuniária uma punição. Para outras é a diferença em sua vida. O direito de receber a verba alimentar não é apenas para ex-cônjuges, filhos ou em alguns casos de avós para com os netos ou destes com aqueles, mas leva as pessoas a um dos fundamentos mais importantes da vida, a dignidade.

Obviamente é dever do Estado amparar a nação na saúde, segurança, educação e outros pontos relevantes para uma cidadania, porém, para que todo direito aconteça é necessário que um dever ocorra. Um exemplo disso são os benefícios previdenciários que, para poder usufruí-los, precisamos contribuir. A pensão alimentícia não é diferente.

Explicando melhor, o ponto base da pensão alimentícia é a necessidade, tanto de quem deve receber quanto de quem deve pagar, pois, com base nessa verificação é que se chegará ao valor mensal fixado, este, poderá ser diferenciados entre os filhos, por exemplo, se demonstrada a necessidade maior de um em relação ao outro (doença, tratamentos, etc).

Injusto ou justo a pensão alimentícia é norma legal pleiteada por capazes e incapazes representados, com necessidades alimentícias e seu cumprimento muitas vezes ocorre sem o acionamento da Justiça, bastando para tanto o bom senso de responsabilidade, levando a decisões rápidas e sem desgastes das partes.


STF define direito ao aborto
06/12/2016 às 11:00 | Diana Teixeira - diana.teixeira@canalicara.com
Praticar aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. A decisão firmada pela maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina no Rio de Janeiro. E outros casos dessa natureza poderão adotar o mesmo posicionamento do órgão máximo da justiça a partir de agora.

Em 2015, o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar para soltar os envolvidos. Para ele, não existiam requisitos legais, ou seja, ameaça à ordem pública, risco à investigação e à aplicação da lei. O ministro Luis Roberto Barroso levantou ainda a violação dos direitos constitucionais da mulher com a criminalização devido ao risco físico e psíquico.

Segundo Barroso, a criminalização atingiria as mulheres pobres que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro. O assunto ainda voltará à pauta do Supremo nesta quarta-feira, dia 7, desta vez, para decidir sobre a possibilidade da interrupção da gravidez em mulheres infectadas pelo vírus Zika.

Aborto: liberdade de escolha da gestante se sobrepondo a vida.


*Diana Teixeira de Souza é formada em Direito pela Unisul desde 2012.