Canal Içara

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22 de abril de 2021 - 20:24
Pâmela de Sá: Conheça mais sobre contratos para jovens aprendizes
12/04/2021 às 07:49 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
A legislação trabalhista nacional prevê que as empresas de médio a grande porte devem destinar uma porcentagem das vagas para jovens aprendizes a fim de incentivar a inserção do jovem no mercado de trabalho. Podem ser contratados jovens de 14 a 24 anos em ensino regular (caso não tenham concluído o ensino médio), matriculados e frequentadores de curso técnico profissional conveniado à empresa. A idade máxima não se aplica aos aprendizes com deficiência.

Os contratos de aprendizagem são anotados na carteira de trabalho e previdência social, podem ter duração de no máximo 2 anos e é assegurada a remuneração mínima do salário base sobre a hora aos aprendizes. A carga não pode ser superior a 6h diária, vedada compensação de jornada e prorrogação. Para aqueles que já finalizaram o ensino fundamental, a jornada pode ser de 8h se computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Além da possibilidade de desenvolver jovens profissionais de acordo com as necessidades da empresa, a contratação de jovens aprendizes é uma forma de combate à evasão escolar e trabalho infantil. Ainda, a alíquota de recolhimento do FGTS que em regra é de 8% nos contratos de aprendizagem passa para 2%; o aviso prévio remunerado é dispensado; não há multa em caso de rescisão contratual; e as empresas registradas no Simples Nacional não têm aumento da contribuição previdenciária.

Ao contratar o jovem aprendiz, os empreendedores possibilitam a qualificação de jovens que estão no início de sua vida profissional, viabilizam a capacitação de uma mão de obra mais jovem e ávida por conhecimento, o que facilita a criação de profissionais engajados e alinhados às expectativas das empresas.


Pâmela de Sá: Desapropriação de bens particulares pelo poder público
05/04/2021 às 08:45 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Com o crescimento das cidades, surgem necessidades de expansão estrutural com obras públicas, como por exemplo, a construção de escolas, hospitais, rodovias, praças, parques... No entanto, muitas vezes para realização de tais obras se faz necessária a intervenção na propriedade privada através da desapropriação de bens em benefício do interesse social, mas com a devida indenização ao particular, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 182 (parágrafo 3º). Para tanto, o poder público precisa atender a algumas exigências previstas na legislação.

Utilidade pública Conforme Decreto Lei 3.365/41
● a segurança nacional;
● a defesa do Estado;
● o socorro público em caso de calamidade;
● a salubridade pública;
● a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
● o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
● a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
● a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
● a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
● o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
● a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
● a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico;
● a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
● a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
● a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
● os demais casos previstos por leis especiais.
A declaração de utilidade pública do bem é feita por decreto do chefe do poder executivo, seja ele da União, Estado ou Município. Já a desapropriação deve ocorrer por meio de acordo, quando notificado o proprietário acerca da declaração e da oferta de indenização e manifestar seu aceite. Assim, será previamente feito o depósito da quantia proposta, e a seguinte transferência do bem ao poder público

Ou poderá ocorrer judicialmente, quando rejeitada a proposta, ou não houver manifestação. Neste caso o poder público tem cinco anos após o decreto para propor ação de desapropriação, transcorrido este prazo, apenas após um ano o bem poderá vir a ser objeto de nova declaração.

Se for caso de urgência a necessidade do uso do bem pelo poder público, poderá judicialmente ser concedida imissão da posse sob condição de prévio depósito em juízo do valor do bem.

Se o particular não concordar com a quantia depositada pelo bem, será determinada perícia para apuração do valor da propriedade, e, caso realmente seja superior ao depositado, será o poder público condenado ao pagamento da diferença.

Caso o proprietário seja desapropriado, e não seja indenizado, o particular tem 5 anos para requerer judicialmente a indenização referente a desapropriação.


Pâmela de Sá: Inventário rápido existe, é o extrajudicial!
29/03/2021 às 09:13 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O inventário é um procedimento necessário para que haja a efetiva partilha e transferência dos bens deixados por alguém que já faleceu aos seus herdeiros. Não há um prazo determinado para chegar ao fim. Pode ser rápido se os herdeiros estiverem de acordo e colaborarem, ou pode ser um processo longo e desgastante, especialmente quando feito judicialmente e não houver acordo entre os herdeiros sobre a partilha.

Visando agilidade, o Código de Processo Civil, e Código Civil apresentam outra opção: o inventário extrajudicial; Se atendidos os requisitos da Lei, poderá ser realizado inventário diretamente no cartório extrajudicial, onde ao final do procedimento a(o) tabeliã(o) expedirá escritura pública, esta usada para registro de transferência de bens e levantamento de valores junto às instituições financeiras.

Os requisitos básicos para realização de inventário extrajudicial são que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que todos estejam de acordo com a partilha dos bens, que não exista testamento deixado pelo falecido, e que estejam todos assistidos por advogado.

Preenchidos os requisitos acima citados, o tabelião exigirá um rol de documentos, como certidões de óbito, nascimento, casamento, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões negativas de tributos do falecido, negativa de testamento, bem como documentos que comprovem a propriedades dos bens e valores a serem inventariados.

Deverá também ser apresentado a(o) tabeliã(o) o pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre os bens inventariados, no Estado de Santa Catarina os valores variam de 1% a 8% sobre o valor do bem.

Importante que o inventário possui prazo legal para ser iniciado, que é dois meses após o óbito, caso seja ultrapassado o prazo haverá incidência de multa de 20% sobre o valor do imposto ITCMD.

Assim, após atendidos todos os requisitos, apresentados todos os documentos solicitados, e quitado o Imposto e os emolumentos do tabelionato, a escritura pública de inventário produzirá os efeitos nele formalizados, o que levaria anos no judiciário pode ser resolvido em algumas semanas diretamente no tabelionato, de forma mais prática e célere.


Pâmela de Sá: Saiba mais sobre carência nos planos de saúde privados
15/03/2021 às 08:47 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
No momento em que passamos, a demanda pela prestação dos serviços relacionados à saúde se tornou protagonista, bem como a busca pela contratação de planos de saúde diante da situação delicada do sistema público de saúde.

Quando optamos pela contratação de plano privado de assistência à saúde é necessário atentar-se a algumas regras, como por exemplo a previsão tempo de carência, ou seja, o prazo pré-determinado para poder começar a usar os serviços oferecidos.

Esse período de carência se faz necessário para manutenção do sistema mutualista dos planos de saúde, onde várias pessoas contribuem com valores mensais para que algumas utilizem os serviços.

As formas de ingresso nos planos de saúde são variadas: planos individuais, familiares ou coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, a carência vai depender do plano contratado.

De acordo com a legislação (Lei 9.656 de 1998), as empresas de plano de saúde podem determinar, a contar da contratação, a carência de até 300 dias para realização de parto, 180 dias para qualquer situação e 24h para casos de emergência.

Em regra, nos planos individuais e familiares sempre haverá aplicação dos prazos de carência. Enquanto nos planos coletivos empresariais que contemplarem mais de 30 beneficiários não haverá aplicação de carência, podendo desde a adesão o beneficiário desfrutar dos serviços oferecidos pelo plano contratado, bem como o dependente dele, o que incentiva as empresas a proporcionarem tal cuidado com seus colaboradores.

Quanto aos planos coletivos por adesão, que são aqueles oferecidos a profissionais vinculados a determinada entidade de classe ou instituição que os representa, poderá haver determinação de tempo de carência, mas fique atento pois há alguns períodos especiais para contratação que isentam de carência.

Merece reforçar que o tratamento para Covid-19 é sim caso de emergência, assim, caso o beneficiário for acometido pelo vírus e seu plano de saúde determinar período de carência, se comparecer para atendimento com sintomas, após o período de 24h da assinatura do contrato, deverá receber o atendimento pelo plano.

Considerando o momento delicado em que estamos, fique atento ao contratar algum plano de saúde, pois é muito recorrente que apliquem o período de carência mesmo quando indevido, e em caso de dúvida a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza canais de atendimento online para reclamações e resoluções muito eficientes: www.ans.gov.br


Pâmela de Sá: Você conhece o termo Deserdado?
08/03/2021 às 08:01 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Você já ouviu o termo “deserdado”? Ou, já pensou.. “eu vou ser deserdado”.. Que tal saber se há mesmo a possibilidade, não é algo tão simples assim remover alguém da linha sucessória de herança?

O direito sucessório prevê duas formas de alguém não receber herança, por indignidade, ou por deserdação. Brevemente é preciso explicar que o Código Civil, art. 1.829, prevê uma ordem de pessoas que terão direito a herança deixada por ascendentes (pais, avós...), descendentes (filhos, netos …), cônjuges/companheiros e colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos) e com quem concorrerão.

Os ascendentes, descendentes e cônjuges/companheiros serão herdeiros necessários, a estes será resguardado metade dos bens deixados pela pessoa falecida, sendo a outra metade disponível para dispor em testamento. Por isso ressalta-se que o instituto da deserdação só alcança os herdeiros necessários.

Sobre a exclusão por indignidade, o Código Civil prevê três situações que podem fazer alguém ser excluído da linha sucessória, no art. 1.814:

1. que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

2. que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

3. que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Presente as situações acima, a exclusão por indignidade poderá ser proposta por qualquer interessado, no prazo de 4 anos após a morte, assim a indignidade do herdeiro será declarada por sentença.

Já a deserdação poderá ocorrer por vontade manifestada em vida pelo ofendido por meio de testamento, nas mesmas hipóteses da exclusão por indignidade, bem como outras, desde que acompanhadas de provas, quando se tratar de sucessão entre ascendentes e descendentes:
● ofensa física;
● injúria grave;
● relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
● desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
● relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
● desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

E para que haja a efetiva deserdação será necessário também ação declaratória para comprovar as situações levantadas, o mero apontamento em testamento não tem força para exclusão, sendo necessária decisão judicial.

Como a ação declaratória de indignidade, a ação para efetivar a deserdação também deverá ocorrer em até quatro após a abertura do testamento.

Vale destacar que o excluído da sucessão será tratado como se morto fosse, então se possuir filhos, eles podem vir a herdar o seu quinhão representando-o.

Caso o herdeiro indigno ou deserdado já tenha recebido sua quota hereditária, antes da sentença, ele deverá restituir aos demais herdeiros o que recebeu.

Bom, não é tão simples excluir alguém da linha sucessória. Provas e decisão judicial são necessárias para que alguém não herde a parte que lhe cabe da herança. E apenas após a expedição de sentença judicial se consuma, ou não, vai depender do entendimento do Juiz e das razões apresentadas.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.