Canal Içara

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05 de julho de 2020 - 13:53
Empreenda Direito: conheça melhor a Nota Promissória
22/06/2020 às 09:53 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Já apresentamos os cuidados e medidas que devem ser tomadas com o cheque e a nota fiscal para garantir o adimplemento do seu crédito. E agora, a nota promissória, que está à venda nas papelarias, sem burocracia, e pode auxiliar em muitas negociações feitas a base do aperto de mão, dando uma formalidade ao ato.

A nota promissória é uma promessa de pagamento. O importante é compreender que, para que as notas promissórias tenham validade, é indispensável o preenchimento correto delas. Com a vinda dos cartões de crédito, esta cártula foi sendo deixada de lado, mas, se após essa lembrança resolva utiliza-la, preencha com cuidado:

• Número da Nota Promissória, que geralmente a numeração é feita da seguinte forma: quando trata-se de 10 notas: 01 de 10, ou mesmo 01/10, 02/10... Aliás, quando for apenas uma, ainda assim é indispensável a inclusão de um número que pode ser: 01 de 01 ou 01/01;
• Data do vencimento da nota promissória;
• Valor da nota promissória;
• Local de pagamento: Cidade e estado;
• Nome do Beneficiário / Credor (nome da pessoa que receberá o valor);
• CPF do Beneficiário / Credor;
• Nome do Devedor/Emitente (nome da pessoa que pagará o valor);
• CPF do Devedor/Emitente;
• Endereço completo do Devedor: Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado.
A nota promissória tem prazo prescricional de três anos contados do vencimento. Após esse período, o credor pode valer-se de ação monitória para cobrança após a prescrição, de cinco anos contados do vencimento do título, conforme a Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça.

Interessante é que há outro jeito simples de emitir uma nota promissória: através de um site chamado “Nota Promissória Online”: nota-promissoria.com. E interessante é que ele confere se o CPF das partes é válido, caso contrário não gera o documento. Basta preencher as lacunas e clique em gerar nota.


Pâmela da Sá: quais cuidados ter na nota fiscal para garantir a cobrança?
15/06/2020 às 09:03 | Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Considerando que a pandemia está se estendendo, o comércio segue engrenando novamente. E com o aquecimento das negociações, o empresário precisa estar esperto quanto as cobranças. O cheque é o mais clássico e já foi abordado na postagem anterior. Então, nesta semana trazemos a cobrança com base na nota fiscal.

Há quem nem conheça essa possibilidade. Por isso, viemos esclarecer os detalhes que precisam ser cuidados par a que você já encaminhe a documentação ao seu setor jurídico, pronta para o ajuizamento. Primeiro vamos ao prazo. Ela deve ser proposta antes de 5 anos da data da emissão. Após essa data, não é mais possível ajuizar a ação, então fique alerta e, caso esteja dentro do prazo, vamos ao próximos requisitos...

Para ingressar com ação de cobrança de nota fiscal é imprescindível a nota fiscal, o canhoto do comprovante de recebimento devidamente assinado e, claro, outros documentos da sua empresa que o advogado deverá solicitar, como o endereço para citação. Portanto, cabe reforçar: guarde sempre a nota fiscal e o canhoto do comprovante de recebimento assinado pelo comprador. É a união dos documentos que garante a possibilidade da cobrança. Assim, o réu não terá como negar que recebeu a mercadoria ou serviço.

Após reunida a documentação, o procedimento judicial chama-se Ação Monitória, presente no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Enfim, somente a emissão da nota fiscal não garante o pagamento da dívida. É essencial que a empresa tome os cuidados apontados para que, quando for necessário, ingresse com cobrança judicial e enfim receba o valor das mercadorias ou os serviços que vendeu.


Empreenda Direito: uso de cheques exige controle e cobrança eficaz
08/06/2020 às 07:19 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) e Sandra de Sá (OAB/SC 19.994)
O cheque perdeu a popularidade devido a praticidade dos cartões de crédito e as maquininhas que hoje estão em todos os lugares. As casas bancárias ainda os oferecem, e, os consumidores mais clássicos ainda são fiéis ao talão, contudo, como eles são em papel, não tem um aplicativo que notifica quando vai chegar o dia de compensá-lo, ou mesmo o dia de depositá-lo.

Por vezes, o empresário o recebe e quando não é compensado, na primeira ou na segunda apresentação, coloca na gaveta para resolver depois, mas, esse depois tem prazo! E mais um vez o aplicativo não vai lhe avisar sobre a data da prescrição do cheque.

Considerando que em tempos de isolamento muitos fizeram uma faxina na empresa, separando as pendências e as cobranças para dar andamento, apresentamos uma régua de cobrança, de forma clara, indicando o procedimento que deve ser tomado para cada cheque que está no seu setor “pendência”.

Claro, reforçando, as medidas extrajudiciais, como negativação do crédito e o protesto, são de fácil acesso ao empreendedor e podem ser realizadas pelo próprio empreendedor, contudo, as judiciais necessitam de advogado e tem certas peculiaridades.

Especial, cabe dizer que a cobrança judicial de títulos de crédito é nada mais, nada menos, do que o credor exercer o direito de ir até o Poder Judiciário acionar o devedor. Para isso, utiliza os instrumentos da lei para coagi-lo a pagar a sua dívida, seja ela qual for.

Vamos as medidas, partindo da data da apresentação do cheque à casa bancária, a mesma pode compensar em até 30 dias, ou 60, conforme o caso, após expirado esse prazo, o possuidor tem o período de seis meses para ingressar com ação de execução (Ar. 784, I do CPC). Esta ação, desde a sua admissão, possui recursos mais severos para constrição de bens do devedor.

Perdido o prazo da ação de execução, o cheque perderá a força executiva, podendo ainda o credor socorrer-se a Ação de Enriquecimento Ilícito (Art. 61, Lei 7.357/85), que pode ser ajuizada em até 2 anos após o cheque perder sua forca executiva. O próprio cheque basta como prova do crédito.

E, por fim, também poderá se ingressar com a Ação Monitória (artigo 700 a 702do CPC), a qual tem o prazo de 03 anos da emissão do cheque (artigo 206, § 3, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02) após esse período, ocorrerá a prescrição, que fulmina o crédito representado no cheque.

Por derradeiro, se o credor perder os prazos para propor as ações específicas acima citadas, poderá, ainda, ajuizar a Ação de Cobrança, pois segundo o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo para se cobrar dívida líquida é de cinco anos contados da data de emissão do cheque, ciente de que nesta modalidade o cheque transforma-se apenas em meio de provas, então, neste caso, ele será analisado no decorrer do processo, unido as outras provas que necessariamente serão produzidas.

Então, depois dessa leitura, reorganize sua pilha de pendência... pois, há muito a fazer ainda para recuperar seu crédito!


Liberdade de expressão: o direito que termina quando começa do outro
01/06/2020 às 07:25 | Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) e Sandra de Sá (OAB/SC 19.994)
A internet já havia tomado conta da população, e, agora, com o estímulo ao isolamento social, a tecnologia monopolizou a comunicação, seja para o trabalho, para a educação, seja para o lazer. Os eventos, desde os mais casuais, até o mais protocolar, ocorrem através de uma tela de computador ou celular.

A internet tem sido concebida como um mundo virtual e paralelo, que, aparentemente com o mundo real não se confunde, encorajando o indivíduo a emitir declarações de qualquer natureza, ocultando-se atrás de um aparelho digital.

Contudo, o mundo virtual da internet nada mais é que a manifestação do mundo real, e, portanto, está sob a jurisdição das leis constitucionais, civis e penais existentes no mundo real.

Cumpre esclarecer que o direito à liberdade de expressão não é ilimitado, é em verdade, barrado pelo princípio da dignidade de pessoa humana, que contempla o direito à vida privada, a imagem e à honra. Tanto que tais direitos estão na Constituição Federal, tendo o mesmo peso na legislação, devendo serem aplicados na mesma medida:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
[...]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


A liberdade de expressão é fundamental para a evolução político-cultural da sociedade, além da consolidação da democracia. Esse direito de liberdade de expressão sustenta muitos outros, como o de liberdade de religião, de reunião pacifica e a habilidade de participar em questões políticas.

Ocorre que sua prática deve ser bem dosada, pois em excesso, pode ser utilizado como justificativa para práticas de crimes, tanto que, o Código Penal dedica o Capítulo V aos crimes contra a honra, além das populares Fake News causando efeitos devastadores em nossa sociedade.

Ressalta-se que responsabilização do indivíduo pelos excessos da liberdade de expressão, não ocorre automaticamente. Afinal, quem quer que seja tem o direito de dizer o que quiser. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.

Mas, se após a publicação, entender-se tratar de conteúdo que ofende a direito de outrem, poderá o ofendido socorrer-se ao Judiciário, e lá pleitear que seus direitos fundamentais, tão relevantes quando o da liberdade de expressão, sejam resguardados. Por fim, como qualquer direito individual, a garantia constitucional da liberdade de expressão não é absoluta, podendo ser afastada quando ultrapassar seus limites morais e jurídicos.


Quais os efeitos de ser revel?
18/05/2020 às 08:52 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Revelia é a falta de manifestação da parte, após ter tomado ciência inequívoca de uma citação/intimação judicial ou administrativa, e, nada fez. Quando a parte recebe citação/intimação, é dada a ela a oportunidade de manifestação, de expor sua versão dos fatos, e apresentar suas provas, quando esta oportunidade não é exercida, no tempo certo, ocorre revelia. Sendo a parte revel, quais efeito ela vai sofrer?

Bom, se apesar de citado/intimado a parte demandada em uma ação cível, trabalhista, penal, tributária, ou procedimento administrativo, os efeitos da revelia é a condenação por falta de contraditório, ou seja, o julgador, julga baseado apenas nos fatos apresentados pelo autor.
Lembre-se: foi dada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa mas, optou-se por não fazer nada.

Então empreendedor, ao receber qualquer cartinha em seu endereço residencial ou comercial, atente-se, e com certa agilidade procure um profissional capacitado. Cuide ao interpretar o texto e o prazo, pois acredite, na Justiça do trabalho há prazos contado em horas, pra que um ato seja praticado, como assinatura de uma carteira de trabalho, mas só tem conhecimento que é da área. Ignorar uma citação/intimação pode colocar em risco o trabalho de toda uma vida.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.