Canal Içara

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28 de setembro de 2020 - 12:16
Empreenda Direito: Saiba o que é uma Área de Preservação Permanente
21/09/2020 às 09:58 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Dia 21 de setembro é comemorado o Dia da Árvore, e esse dia merece ser lembrado, mas como uma coluna jurídica pode contribuir? Bom, a era do empreendedorismo está num ritmo frenético, e no mesmo ritmo desse crescimento a taxa de desmatamento aumenta, e o direito possui sua forma de contribuir com a natureza.

É por isso, que aproveitamos este dia para abordar o tema “Área de Preservação Permanente”, provavelmente você já ouviu este termo em algum momento, especialmente se já teve contato com desmembramento ou loteamento de terras.

O que é uma Área de Preservação Permanente?
Nos termos do novo Código Florestal, Lei 13.727/12, em seu artigo 3º, inciso II é: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Elas são protegidas para garantir que apesar do crescimento da atividade humana haja preservação de áreas verdes e hídricas preservadas, pois o crescimento descontrolado da construção civil, por exemplo, sem a reserva de tal área poderia haver um desaparecimento considerável de espécies de plantas, animais, árvores e a vida dos rios também estaria em risco.

O ano de 2008 foi um marco importante, pois, em seu código específico, no artigo 61-A, permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais já consolidadas anteriormente até 22 de julho de 2008, após essa data, a área de proteção permanente são intocáveis.

Assim, percebe-se a grande preocupação do legislador em evitar o avanço descontrolado da atividade humana, obrigando aos empreendedores a manter uma distância das construções para com os recursos hídricos bem como traçar um planejamento para preservá-los

E é através dos órgãos fiscais ambientais, revestido de poderes que a legislação lhes dá, os quais não querem impedir o crescimento da cidade, mas sim zelam pela manutenção da natureza, indispensável para um mundo equilibrado.


ITCMD e ITBI: você sabe o que são e quando são cobrados?
14/09/2020 às 07:00 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420)
Quando alguém compra, vende, doa, recebe, herda um imóvel muitas vezes é pego de surpresa com os valores a serem pagos pela transmissão a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), ou, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O primeiro estadual e o segundo municipal, ambos são impostos aos quais têm como fato gerador a transferência de imóveis seja de forma onerosa (compra e venda, por exemplo) ou gratuita (herança ou doação).

O ITCMD é o que mais surpreende, pois as pessoas não imaginam que ao receber um imóvel de herança, ou por doação, teriam que pagar algo, mas sim, e normalmente um valor considerável que deve ser incluso nas previsões de gastos da transferência do bem. A competência dos Estados para instituir o ITCMD está prevista na Constituição em artigo 155, inciso I, e a competência dos municípios para o ITBI está no artigo 156, inciso II.

Como são calculados? Ambos serão calculados com base no valor venal do imóvel, com alíquotas estabelecidas em lei. No caso do ITCMD em Santa Catarina as alíquotas são definidas pela Lei 13.136/2004 da seguinte forma:
● até R$ 20.000,00, incidirá o imposto de 1% do valor do bem
● de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00 , incidirá o imposto de 3% do valor do bem
● de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00 , incidirá o imposto de 5% do valor do bem
● acima de R$ 150.000,00, incidirá o imposto de 7% do valor do bem
● quando a transmissão da herança ou doação for para um parente colateral ou alguém que não seja parente a alíquota será de 8%.

Ainda, cabe ressaltar, em se tratando de transmissão de herança, caso não seja aberto o inventário no prazo de dois meses, incidirá uma multa de 20% em cima do valor do imposto. Já as alíquotas do ITBI variam na legislação tributária de cada Município, podendo chegar a 3% do valor do imóvel. Nas cidades de Içara e Criciúma, por exemplo as alíquotas são 2%, podendo cair para 0,5% nos casos de imóveis adquiridos por meio de financiamento sob as regras do SFH (sistema financeiro de habitação).


Eleições 2020: como obter as certidões do Poder Judiciário para fins eleitorais?
07/09/2020 às 11:13 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O atendimento presencial ao Fórum está suspenso e, com isso, muitas dúvidas que antes seriam solucionadas no balcão, agora, são sanadas online. As eleições municipais se aproximam e a corrida dos candidatos para apresentar a documentação necessária para sua candidatura já começou. Dentre os documentos que precisam ser apresentados estão as certidões negativas emitidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que em uma situação “normal” seriam facilmente retiradas presencialmente. Porém, devido a pandemia, as emissões estão ocorrendo apenas pelo site.

Além disso, o Poder Judiciário está em fase de migração de sistema operacional, do E-SAJ para o Eproc, assim, há processos tramitando no sistema antigo e outros que tramitam já no novo sistema. Mas não só para fins eleitorais que são necessárias tais certidões. É muito comum empresas solicitarem certidão criminal no momento da contratação e o processo de emissão das certidões segue o mesmo caminho, ou seja, devem ser solicitadas tanto no E-SAJ, quanto no Eproc, apenas assim, terão validade.

No entanto, não se preocupe, o modo de retirá-las no sistema do TJSC não é nada complicado. O site é bastante intuitivo e cheio de instruções, inclusive disponibiliza um manual. Basta acessar www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes, selecionar as certidões que deseja, preencher com os dados pessoais e em alguns minutos receberá um e-mail, mas somente se na certidão NADA CONSTAR. Em virtude desse processo de migração, no total serão necessárias quatro certidões, ou seja, duas do sistema Eproc (primeiro e segundo grau) e duas do sistema E-SAJ (primeiro e segundo grau).


Empreenda Direito: impossibilidade de concessão de liminar de desocupação nas ações de despejo durante pandemia
24/08/2020 às 07:38 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Em virtude das situações excepcionais que estamos enfrentando em decorrência da pandemia que assola o mundo, em 10 de junho foi publicada a Lei 14.010/20 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório nas Relações Privadas, o texto fora publicado com alguns vetos presidenciais, e entrou em vigor no dia 12 de junho.

Contudo, uma lei para entrar em vigor é necessário o chamado “processo legislativo”, onde o Projeto de Lei passa por comissões do senado, e da câmara dos deputados, e por fim, ao Presidente da República que pode vetar ou sancionar integralmente o texto, ou, sancionar com alguns vetos. O texto de Lei quando sancionado com vetos, entra em vigor, mas, volta para análise do congresso que poderá manter ou derrubar os vetos.

No caso da mencionada Lei, como fora citado, ela foi aprovada pelo presidente com alguns vetos, e, um desses vetos tratava sobre a impossibilidade de conceder, em 15 dias, liminar nas ações de despejo para a desocupação do imóvel locado, enquanto durar o estado excepcional em que o país se encontra.

Segue a transcrição do artigo vetado
“Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.”
Após o retorno dos vetos da análise do congresso, este derrubou o veto a este artigo, assim, sendo proibida a concessão de liminar de desocupação, nas ações de despejo nas situações em que são aceitas pelo § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, do art. 59 da Lei 8.245/91, que trata das referidas ações, até 30 de outubro de 2020.

As situações a que se referem os incisos são
● I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
● II - o disposto no inciso II do art. 47 , havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
● V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
● VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 , sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
● VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
● IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
Nas ações com este objetivo, ajuizadas após 20/03/2020, mesmo que prestada caução de 3 (três) meses de aluguel, estão vedadas nas situações acima descritas as concessões de liminares para desocupação em 15 dias nas ações de despejo, conforme art. 9ª da Lei 14.010/20.

No entanto em alguns casos ainda poderão ser concedidas as liminares de desocupação. Nas hipóteses dos incisos III, IV, VI do § 1º do art. 59 da lei que trata das ações de despejo, ou seja, ao fim do contrato de locação por temporada, ação for proposta em até 30 dias do fim do contrato, se houver a morte de quem alugava o imóvel sem deixar herdeiros e permanecerem no imóvel pessoas não legítimas, ou caso o imóvel precise de reparações urgentes determinadas pelo poder público e não possam ser feitas com o locatário dentro e se possível de fazer com a presença deste ele se recuse a permitir os reparos.

O acordo, de modo geral, é o melhor caminho para a resolução dos conflitos que surgirem, mas, quando não houver meio de locador e locatário chegarem a um meio termo, o Congresso ao resgatar esse artigo, dá mais tempo, ao inquilino para resolver o conflito na segurança do imóvel.



Empreenda direito: Você tem noção da responsabilidade que assume ao assinar o verso de um cheque?
17/08/2020 às 08:36 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O cheque é um título de crédito de ordem de pagamento a vista que pode ser nominal ou ao portador. Os títulos de créditos foram feitos para circular através das relações comerciais, e tem como característica a sua autonomia, pois se desvinculam dos negócios em que são dados como pagamento.

Existem algumas formas de se transferir um cheque. Primeiramente o emitente pode dar o título como ordem de pagamento a vista a alguém identificado na folha não, pondo assim o título em circulação.

Neste momento, apenas o emitente possui obrigação em face daquele que porta o cheque, ou está como favorecido nele. Mas se este que recebeu o cheque do emitente repassar o título a um terceiro por meio de endosso (assinando o verso), está se tornando também responsável pela obrigação descrita nele.

Contudo, há exceções, e elas que vamos destacar, mas, antes uma breve anotação sobre endosso: Temos o endosso em branco, quando você apenas transfere o cheque assinando atrás, ou até mesmo sem sequer assinar (endosso em branco ao portador). E, endosso em preto é quando quem transfere o cheque já identifica quem o recebe, tudo no verso do título.

Em ambos os casos o endossante que assina o título se torna garantidor, ou seja, também responsável pelo pagamento. E podem haver sucessivos endossos, criando assim a chamada cadeia cambial, no entanto, existem possibilidades de o endossante não ser responsável pelo pagamento do cheque.

● Ao assinar o verso do cheque aquele que está transferindo, assinar, e escrever ao lado “sem garantia ”; ou,

● Ao assinar o verso do cheque proibir endosso posterior com a expressão “não endossável”, o assinante encerra a sua responsabilidade na cadeia cambiária no próximo portador; ou

● Se o endosso do cheque para sua transferência, se der após a data de apresentação à instituição bancária (data nele preenchida), ou após o prazo para protesto (30 dias quando for para ser sacado no mesmo lugar onde foi emitido, ou 60 dias se for lugar diferente). Mas cuidado, é indispensável junto com a assinatura do endosso, constar a data em que ele está ocorrendo.

São três possibilidades que lhe dão mais segurança quando um cheque passar por você, tomar tais cuidados vão barrar surpresas desagradáveis que podem surgir quando o emitente não honrar com a obrigação.

Então ao pôr um cheque em circulação você pode estar assumindo uma responsabilidade com quem nem conhece, alheio ao negócio em que você deu o cheque, sendo ele autônomo. Comece a se atentar a estes detalhes, para não se obrigar com pessoas alheias ao negócio em que entregou o cheque e evitar posteriores surpresas.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.