Cabendo recurso, o ex-prefeito de Içara Heitor Valvassori e a ex-presidente da Afasi Clemilda Olavo Vianna foram condenados pela Justiça de Içara por improbidade administrativa. A tramitação judicial foi provocada pelo Ministério Público em dezembro de 2009. A sentença saiu no dia 4 de fevereiro. Já a publicidade do caso foi dada Promotoria nesta última segunda-feira, dia 7. Como penalidade, ambos terão que pagar multa equivalente a três vezes o valor do último sálario mensal recebido quando integravam respectivamente o Executivo Municipal e a Associação Feminina de Assistência Social (Afasi).
Na qualificação da prática irregular, pesou a quebra do princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição. "É inegável que a conduta do agente atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade", avaliou o juiz Sérgio Renato Domingos. A situação problemática envolvia a contratação de servidores públicos através da Afasi, sem a necessidade de concurso. "Cumpre ressaltar ainda, que a Afasi estranhamente só firmava convênios com a Prefeitura, o que restou comprovado nos autos", pontuou o juiz.
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