Projetos aprovados em votação final pela Câmara Municipal de Içara nesta semana

A Câmara Municipal de Içara realizou nesta segunda e terça-feira sessões ordinárias. Na ocasião, os vereadores aprovaram matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e Legislativo, deliberando também sobre moções, indicações e requerimentos. Abaixo, constam as propostas aprovadas em redação final:

-PE/37/2026, altera o inciso I do art. 2º e acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 3.690, de 7 de maio de 2015, e dá outras providências. Segundo o Poder Executivo, a medida tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei, bem como revogar a Lei nº 3.255, de 12 de dezembro de 2013, em razão da existência de sobreposição normativa sobre a mesma matéria, o que pode gerar insegurança jurídica em sua interpretação e aplicação. Sendo que a alteração do inciso visa aprimorar a redação normativa, conferindo maior precisão aos critérios de comprovação da existência de edificações anteriores ao ano de 2013, seja por meio do cadastro imobiliário municipal, seja por outros meios de prova idôneos.

-PE/38/2026, autoriza o município de Içara a receber em cessão de uso, imóveis para uso do estacionamento. O projeto tem por finalidade ampliar e qualificar a infraestrutura de estacionamento disponível para a comunidade, proporcionando melhores condições de acesso ao Centro Comunitário do bairro Jardim Silvana, e o prazo da cessão de uso será de até 10 anos.

-PE/51/2026, autoriza desafetação de área do município e autoriza permuta de imóveis que menciona.

-PE/56/2026, autoriza abrir crédito suplementar. Visando à adequação e ao aprimoramento das dotações do orçamento vigente conforme as demandas atuais da gestão municipal. A medida tem como objetivo fundamental assegurar a continuidade, a eficiência e a ampliação dos serviços públicos essenciais, mediante a realocação estratégica de recursos financeiros entre dotações. De acordo com mensagem do Poder Executivo anexa ao projeto de lei, os recursos serão direcionados para assegurar o suporte financeiro indispensável para a manutenção contínua e regular dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, área de suma importância para a saúde pública e o saneamento básico do município.

-PL/34/2026, denomina "Arena Esportiva Everton Luiz Leacina Alexandre" a nova Arena Esportiva do município, localizada no espaço do antigo Complexo Esportivo João Ramos Roussenq, de autoria do vereador Gelson Possamai (PP).