A partir de 2019 os estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, correios e agências lotéricas que operam de Içara não poderão deixar os clientes mais de 30min na fila. Em dias considerados normais o tempo máximo passará de 20min para 15min. Na véspera ou após feriados, além dos cinco primeiros dias úteis do mês, cairá de 30min para 25min. Já no caso das Lotéricas, o limite, até então de 45min, agora será de 30min. Além disso, a multa em caso de descumprimento aumentará de 50 Unidades Fiscais do Município para 200 UFMs.
O projeto de autoria do vereador Eduardo Michels Zata (PP) foi aprovado por unanimidade em agosto. Contudo, não foi promulgado pelo Poder Executivo. O Legislativo derrubou o veto em outubro e no dia 29 ocorreu então publicação da lei 4.243/2018 por meio da Câmara Municipal. O prazo de adaptação, de 60 dias, começou a contar desde então. Toda população está muito insatisfeita com o atendimento prestado pelos bancos. Espero agora que o Procon também faça ações para informar a população sobre como fazer as denuncias”, justifica o vereador.
Diretora do Procon teme judicializações
“O remédio legislativo extremo, tal como o valor de multa que se pretende aplicar como sanção - umas das mais altas do Brasil - nem sempre se mostra eficaz em situações como essa, já que aumentarão as judicializações de eventuais multas aplicadas pelo Procon a instituição que a infrinja”, contrapõe a diretora executiva do Procon de Içara, Karoline Luiz Calegari Naspoline. “O que necessitamos, urgentemente, é informar o consumidor e mostrar a ele que em nossa cidade temos um órgão de defesa do atuante e reconhecido nacionalmente”, completa.
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