A Caixa Econômica Federal foi autuada pelo Procon de Içara devido ao tempo de espera acima do limite permitido por lei municipal. A fiscalização realizada de ofício resultou em multa de R$ 39.618 em razão de ser reincidente na prática. O banco realizou o pagamento da multa sem entrar com recursos da decisão e a quitação do valor ocorreu com desconto de 50%.
Conforme a diretora executiva do Procon, Karoline Calegari, estes tipos de condutas estão configuradas também por lei federal como má prestação do serviço. “O prazo máximo não pode passar de 15min em dias normais e 25min em véspera e após feriados prolongados, dias de pagamentos dos servidores e de recolhimento de tributo”, esclarece.
Karoline salienta que todo consumidor que se sentir lesado pelo tempo de espera, fora do limite previsto em lei, pode procurar o órgão de defesa do consumidor para formalizar a reclamação. A denúncia deve ser baseada no bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento.
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