A Secretaria de Estado da Fazenda começa a enviar correspondência para 509 contribuintes devido a fiscalização de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação nesta segunda-feira, dia 29. A operação atinge R$ 11,9 milhões sonegados em 2012. Ao cruzar dados recebidos por meio de um convênio com a Receita Federal, a Fazenda estadual constatou a existência de contribuintes que informaram o recebimento de doações na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o ITCMD. Esta é a quinta edição da operação Doação Legal.
Conforme a coordenadora do grupo ITCMD/SEF, a auditora fiscal Rosimeire Rosa, após o recebimento da correspondência da Fazenda, esses 509 contribuintes não terão mais os benefícios da regularização espontânea, ou seja, serão obrigados a pagar o imposto com os acréscimos previstos em lei. A multa é de 75% sobre o valor do imposto mais Selic acumulada desde fevereiro de 2013. A partir de julho, os contribuintes flagrados receberão o boleto para recolhimento da obrigação e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia.
O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 vezes, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela requerida sofrendo correção mensal pela Selic. “Quem recebeu doação nos anos posteriores a 2012 para regularizarem de forma espontânea seus débitos, evitando a multa”, observa Rosimeri. Para efetuar o pagamento, basta acessar a página www.sef.sc.gov.br, preencher e enviar a DIEF-ITCMD e recolher o imposto por meio do documento gerado sem necessidade de comparecimento ao órgão.
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