Empresas terão 60 dias para alterar cardápio

Os restaurantes, bares e lanchonetes estabelecidos em Içara deverão alterar os cardápios e os panfletos de propaganda até fevereiro. Todos deverão conter a mensagem "Se beber, não dirija" com fonte mínima de 12, em local visível e com destaque. Em caso de descumprimento, serão cobradas oito unidades fiscais do município.

Após 60 dias, a multa será em dobro caso a irregularidade continue. Já na terceira notificação poderá ocorrer também a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias. A publicação da lei foi realizada no Boletim Informativo Oficial do Município nesta segunda-feira, dia 22. A fiscalização caberá ao órgão de Defesa do Consumidor e da Cidadania, o Procon.