Gestão do Samae teria que ser licitada

Sobre uma possível gestão compartilhada, o Ministério Público de Içara manifesta-se contra a preferência que a Casan tem no debate do assunto. Embasada na Lei Federal 11.445/2007, a promotoria afirma que a administração dos serviços públicos, quando exercida com fins lucrativos, depende de processo licitatório. O retorno da companhia vinculada ao Governo de Santa Catarina se enquadra nesta situação, pois é uma empresa de capital misto.

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“Não vou entrar na questão política. Isto cabe ao Executivo e Legislativo. Me atenho apenas a orientar a condução do processo”, explica o titular da Primeira Promotoria da Comarca de Içara, Márcio Rio Branco de Nabuco Gouvêa, conforme orientação recebida após consulta prévia ao Centro de Apoio do órgão.