Uma medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), determinou que as lojas do Magazine Luiza passem a utilizar letras uniformes nas etiquetas dos produtos. O descumprimento da decisão está sujeito a multa de R$ 50 mil por cada registro irregular. Porém, a medida terá validade somente após a empresa receber a liminar.
Por estar numa primeira instância, a rede de varejo ainda poderá recorrer. Até que isto ocorra, todas as filiais no Brasil terão que seguir a regra. De acordo com o promotor de Justiça, Fábio de Souza Trajano, algumas unidades da loja expunham cartazes com preços da parcela na dimensão de 5 cm, enquanto o valor à vista, o total a prazo, a periodicidade das prestações e a taxa de juros mensal tinham a dimensão de 4 mm.
"O artigo 9º, I, do Decreto 5.903/06 configura como infração ao direito básico do consumidor a utilização de letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor", explica o promotor de Justiça. Ele acrescenta que propôs um termo de ajustamento de conduta à rede de lojas, mas não foi aceito.
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