Microempresários individuais poderão ter isenção de taxas de serviços gerais e de prevenção contra sinistros em Santa Catarina. O projeto do deputado estadual Zé Milton Scheffer (PP) já foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas ainda aguarda a sanção do governador. “É um projeto que não terá impactos negativos na arrecadação do Estado e vai desburocratizar a atividade dos microempreendedores individuais”, afirma o parlamentar.
Conforme a legislação, MEI é o empreendedor que fatura até R$ 81 mil por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e conta com no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. A prestação de contas do deputado e o debate de propostas foi realizada em Içara na noite desta quinta-feira, dia 14. O encontro em Içara ocorreu com lideranças também de Balneário Rincão e Criciúma.
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