Os contribuintes em débito com o Município terão as condições de pagamento vigentes em 2016 estendidas também em 2017. Isto significa 90% de desconto no valor de juros e multas para o pagamento em parcela única até 31 de dezembro do próximo ano. No caso do parcelamento em até seis meses a redução será de 50%. Além disso, será possível dividir em até 12 vezes, neste caso, com 30%.
Entre as condições impostas pelo Programa de Recuperação Fiscal está a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial. É preciso também conceder autorização de acesso irrestrito às informações relativas à movimentação financeira ocorrida a partir da data da opção pelo Refis, além da aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Refis.
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