De 30 estabelecimentos convocados, 20 já assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta ingressado pelo Ministério Público para a regularização do corte de carnes, frios e derivados em Içara. As últimas cinco empresas que aceitarem a mudança nos procedimentos estiveram reunidas na manhã desta terça-feira, no Salão do Júri do Fórum da comarca içarense.
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A ação que proíbe a fração dos produtos para reembalagem e posterior venda é uma iniciativa unilateral. Tem a participação da Vigilância Sanitária, Procon, Secretaria Municipal de Agricultura, além da própria promotoria. As regras colocados no acordo concedem o direito dos empreendimentos de apenas subdividirem peças de carne se isto ocorrer em frente aos clientes. Caberá a cada empresa também imprimir 300 exemplares de uma cartilha sobre os direitos dos consumidores. O descumprimento será revertido em multa de R$ 300.
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