Projeto propõe revogação de 53 leis municipais consideradas ultrapassadas em Içara

Uma proposta protocolada na Câmara Municipal de Içara prevê a revogação formal de 53 leis consideradas defasadas ou sem aplicabilidade na realidade atual do município. A iniciativa partiu do vereador Sandro Ressler (PL), que argumenta pela necessidade de atualização do arcabouço jurídico local. “São leis que perderam a validade com o passar do tempo e que ainda constam como vigentes no sistema jurídico da cidade”, explica Ressler.

O projeto ainda deverá passar pela análise das comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Entre os textos a serem revogados, estão normas que tratam de temas já superados, como legislações anteriores à emancipação de Balneário Rincão, que hoje é município com legislação própria. Segundo o vereador, esse tipo de duplicidade normativa causa insegurança jurídica à população. “A revisão e atualização do arcabouço legal é um dever do Poder Legislativo, que deve zelar por um sistema normativo claro, eficaz e condizente com a realidade atual do município”, defende.

Entre as propostas de revogação está a Lei nº 4.526 de 23 de novembro de 2020, que estabelecia medidas administrativas no âmbito do Poder Executivo para o enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19. De acordo com o parlamentar, como a situação de emergência foi superada e outras normas foram publicadas posteriormente, o texto já não se justifica mais no ordenamento atual.

Leis Municipais incluídas no revogaço

I – Lei nº 26 de 08 de novembro de 1963: Estabelece novo horário para funcionamento do comércio;

II – Lei nº 49 de 23 de novembro de 1964: Cria imposto de diversões pública;

III – Lei nº 126 de 29 de maio de 1968: Considera de utilidade pública, a sociedade Amigos Pró-Progresso de Içara, (SAPPI), com sede e foro nesta cidade;

IV – Lei nº 178 de 21 de dezembro de 1970: Abre concessão para transporte de banhistas e turistas;

V – Lei nº 190 de 20 de junho de 1971: Institui o programa de formação do patrimônio do servidor público;

VI – Lei nº 272 de 04 de julho de 1974: Outorga a concessão para a implantação, exploração, ampliação e melhoramento dos serviços públicos de abastecimento de água ao Município, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos;

VII – Lei n º 324 de 14 de abril de 1976: Considera de utilidade pública o city club sediado na praia do Rincão;

VIII – Lei nº 338 de 11 de janeiro de 1977: Considera de Utilidade Pública a Entidade Beneficente do Estudantado Içarense;

IX – Lei nº 426 de 02 de maio de 1980: Considera de utilidade pública o grupo feminino de assistência social – grufasi;

X – Lei n º 437 de 17 de julho de 1980: Considera de Utilidade Pública a Cooperativa dos Amigos da Praia do Rincão Ltda

XI – Lei nº 440 de 23 de setembro de 1980: Autoriza o chefe do executivo a transferir para o estado A E.R Quintino Rizzieri;

XII – Lei nº 524 de 27 de dezembro de 1983: Autoriza firmar convênio com a Legião Brasileira de Assistência – LBA;

XIII – Lei nº 6 de 29 de março de 1963: Cria o departamento municipal de estradas de rodagem;

XIV – Lei nº 8 de 03 de abril de 1963: Concede bolsas escolares;

XV - Lei nº 1305 de 08 de julho de 1997: Obriga os prestadores de serviços de saúde do Município a fixar em local visível, contendo o seguinte texto do art, 39, do Código de Ética Médica e dá outras providências.

XVI – Lei nº 711 de 27 de março de 1989: Autoriza celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento;

XVII – Lei nº 710 de 28 de março de 1989: Aprova a adesão do Município de Içara ao Convênio SUDS/SC;

XVIII – Lei nº 905 de 26 de dezembro de 1991: Considera de utilidade Pública, o Rincão Praia Club, sito no Balneário Rincão;

XIX – Lei nº 12 de 26 de abril de 1963: Institui a taxa de conservação e melhoramento de estradas;

XX – Lei nº 17 de 16 de julho de 1963: Cria o ponto de automóvel soldado Teodolino dos Santos;

XXI – Lei nº 20 de 31 de julho de 1963: Cria o imposto do selo municipal de dá outras providências.

XXII – Lei nº 1414 de 22 de outubro de 1998: Isenta do pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, às empresas que menciona e dá outras providências;

XXIII – Lei nº 33 de 20 de janeiro de 1964: Determina o lançamento e a cobrança do imposto de indústria e profissões;

XXIV – Lei nº 2206 de 21 de novembro de 2005: Autoriza o repasse mensal do valor de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) per capta para o Fundo Municipal de Saúde de até 03 (três) municípios da AMREC - Associação dos Municípios da Região Carbonífera, baseando-se na planilha de custos referentes à implantação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU e dá outras providências;

XXV – Lei nº 2314 de 22 de setembro de 2006: Autoriza o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara a conceder bolsa de estudos e realizar convênio para prestação de serviços odontológicos para seus servidores em atividade;

XXVI – Lei nº 2338 de 11 de dezembro de 2006: Fica o SAMAE de Içara autorizado a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara – CDL

XXVII – Lei nº 38 de 15 de abril de 1964: Julga de utilidade pública, uma área de terra na praia do Rincão, neste município;

XXVIII - Lei nº 40 de 12 de maio de 1964: Dispensa a taxa rodoviária aos proprietários com área inferior à 2.000m²;

XXIX – Lei nº 2520 de 14 de dezembro de 2007: Cria função gratificada para o cargo de psicólogo do quadro permanente;

XXX – Lei nº 2556 de 29 de fevereiro de 2008: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Balneário Rincão;

XXXI – Lei nº 2576 de 25 de março de 2008: Autoriza firmar convênio com a Associação de Moradores do Balneário Rincão;

XXXII – Lei nº 2586 de 25 de abril de 2008: Declara a Associação Comunidade Teatral Doutores da Paz de Utilidade Pública;

XXXIII – Lei nº 2621 de 25 de julho de 2008: Declara de Utilidade Pública a Associação Nosso Deus;

XXXIV Lei nº 2620 de 25 de julho de 2008: Declara de Utilidade Pública a Associação Nosso Deus;

XXXV – Lei nº 50 de 23 de novembro de 1964: Dispõe sobre auxílio ao jardim de infância, anexo ao colégio Cristo Rei, desta cidade;

XXXVI – Lei nº 172 de 17 de agosto de 1970: Autoriza a filiação do município de Içara a EMSESC;

XXXVII – Lei nº 1047 de 30 de maio de 1994: Declara entidade de utilidade pública berçário pequeno Moisés;

XXXVIII – Lei nº 1181 de 12 de janeiro de 1996: Dispõe sobre a prática de esporte náutico nas lagoas do Faxinal do município de Içara e dá outras providências;

XXXIX – Lei nº 1327 de 16 de outubro de 1997: Considera entidade de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Rincão – AMBAR;

XL – Lei nº 1387 DE 26 DE MAIO DE 1998: Proíbe o exercício da pesca em área que menciona e dá outras providências;

XLI – Lei nº 1396 de 10 de junho de 1998: Proíbe o exercício da pesca em área que menciona e dá outras providências;

XLII – Lei nº 1664 de 14 de fevereiro de 2001: Torna obrigatória a destinação de espaço físico para permitir o acesso à praia de pessoa portadora de deficiência;

XLIII – Lei nº 1695 de 25 de julho de 2001: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Zona Sul do Balneário Rincão;

XLIV – Lei nº 3443 de 9 de julho de 2014: Declara de utilidade pública a Associação Recreativa, Cultural, Esportiva e educacional ADACIC;

XLV – Lei nº 4316 de 21 de dezembro de 2018: Autoriza o município a alienar mediante doação ao Poder Legislativo Municipal, o imóvel urbano necessário à construção da sede do Poder Legislativo de Içara, estado de Santa Catarina;

XLVI – Lei nº 4506 de 22 de julho de 2020: Autoriza chefe do Poder Executivo a realizar a concessão de espaço público de 125,76m², localizado no Paço Municipal Angelo Lodetti, destinado a estabelecimento de comércio como restaurante e lanchonete, e dá outras providências;

XLVII – Lei nº 4526 de 23 de novembro de 2020: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do município de Içara, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

XLVIII – Lei nº 790 de 16 de maio de 1990: Autoriza firmar convênio com a ACARPESC – Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina;

XLIX – Lei nº 1062 de 11 de outubro de 1994: Declara entidade de pública a Associação Coral da Praia do Rincão;

L – Lei nº 610 de 15 de maio de 1986: Declara de utilidade pública o PX Clube de Içara;

LI – Lei nº 1499 de 18 de novembro de 1999: Declara entidade de utilidade pública a Associação Beneficente Caminho de Deus;

LII – Lei nº 1587 de 08 de junho de 2000: Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores da Lagoa dos Esteves – AMOLT;

LIII – Lei nº 4082 de 06 de novembro de 2017: Dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não).