Política » PPP da Iluminação Pública
Sem assinaturas de líderes das bancadas, congelamento da Cosip não terá votação em 2020
Pela legislação atual, aumento da taxa de iluminação poderá ser realizada a partir do início dos trabalhos da nova empresa
29/12/2020 às 21:41 | Andreia Limas - andreia.limas@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Com a parceria público-privada para a iluminação pública já encaminhada em Içara, inclusive com a assinatura do contrato, a lei 4151/2017 precisará passar por adequações, pois prevê uma nova tabela com reajustes mensais nas taxas cobradas. Esses aumentos não seriam necessários devido ao valor apresentado pelo consórcio vencedor ter sido menor do que o previsto. Contudo, a mudança na legislação para o congelamento da contribuição não ocorrerá neste ano.
Um projeto de lei chegou a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo no dia 23 de dezembro. Porém, a decisão deverá ficar para os novos mandatários. “Coloquei para assinatura dos líderes de bancada, até porque todos têm que assinar para que eu possa fazer a convocação. Como não teve as assinaturas suficientes, não teve como eu convocar, então acho que não tem mais tempo”, explica o presidente do Legislativo, vereador Rodrigues Mendes, o Sapinho (MDB).
A previsão inicial era de um custo de R$ 32,60 para a manutenção de cada ponto de iluminação em Içara. Contudo, o preço foi reduzido a R$ 18,60. O consórcio Ilumina Içara também garantiu R$ 500 mil na instalação de energia solar no Paço Municipal. Além disso, implementará, como previsto em contrato, uma rede para a oferta de serviços inteligentes – como rastreamento de veículos, de pets e controles semafóricos - que poderão ser explorados e 15% do lucro será revertido ao Município.
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