Lei Anticorrupção entra em vigor

Foram 180 dias para o brasileiro se adaptar à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) em vigor a partir desta quarta-feira, dia 29. A partir de agora o governo poderá apurar denúncias e punir com multas que vão de R$ 6 mil a R$ 60 milhões as pessoas jurídicas condenadas por práticas de corrupção e atos lesivos ao Poder Público. Conforme o advogado especialista em leis criminais, Sérgio Graziano Sobrinho, as novas regras irão fechar o cerco mesmo se os proprietários não tiveram conhecimento das irregularidades.

“A organização responsabilizada por práticas de corrupção terá nome maculado e incluído no Cadastro Nacional de Pessoas Punidas. As empresas condenadas poderão ser obrigadas a pagar uma multa de até 20% do faturamento bruto, além de ter que devolver todo o benefício oriundo dos atos lesivos. Fora a exposição, com a divulgação obrigatória na mídia”, revela o advogado. As empresas também ficarão por até cinco anos sem poder participar de licitações públicas.

“É difícil acabar com a corrupção, ela existe em todo o mundo. Mas se continuarmos de braços cruzados as coisas tenderão a ficar ainda pior”, comenta. O assunto será abordado no dia 19 de fevereiro pelos advogados Sergio Graziano Sobrinho e Roberto Antônio Rizzatti Filho numa palestra na Associação Empresarial de Criciúma. O evento acontecerá a partir das 19h com entrada gratuita. As inscrições podem ser feitas por meio do e-mail cursos@acicri.com.br ou no telefone (48) 3461-0908.