A mudança na jornada dos médicos de Içara foi aprovada em votação final nesta terça-feira, dia 5. O texto segue agora para ser sancionado no Poder Executivo com regras mais transparentes para a conversão da carga-horária em produtividade. O projeto foi modelado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Ministério Público.
A nova regra de produtividade valerá apenas aos especialistas, com anuência do servidor, e a exigência de no mínimo 50% da jornada semanal contratada para consultas, além da definição de metas de atendimento de um paciente correspondente a cada 15min. Já nos casos que a meta de produtividade versar sobre procedimentos que não consultas, a regulamentação acontecerá por decreto mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
“A emenda foi a única solução viável para atender o pleito dos médicos sem ferir a legalidade, além de manter um atendimento mínimo para a população”, indica o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior. Segundo ele, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como cogitado inicialmente, não acontecerá se a promulgação seguir a redação construída.
MP propõe redução de multa com diálogo
O Município possui um Termo de Ajustamento de Conduta assinado para o controle do ponto desde 2006, mas cobrado efetivamente pelo MP a partir de 2013. Conforme o promotor, o descumprimento desde então acumula uma multa de quase R$ 2 milhões. “O Ministério Público se compromete a reduzir esse valor drasticamente”, indica. Mas, segundo Fernando, o compromisso “vai depender da abertura de um canal de diálogo com o prefeito, que, por orientação do procurador-geral do Município, tem se negado a conversar com o Ministério Público”.
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