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09 de dezembro de 2019 - 22:38
Cotidiano » Plano Diretor
Conselho Municipal será formado pelo desenvolvimento urbano
12/05/2017 às 09:00 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Além de participar da formação do Plano Diretor, a sociedade também deverá acompanhar o desenvolvimento urbano através de um novo conselho deliberativo. A proposta atual inclui representantes do Executivo, Legislativo, servidores municipais, agricultores, associações de moradores, setor empresarial, pessoas com deficiência, terceiro setor e classes profissionais eleitos em um Congresso Municipal de Desenvolvimento Urbano. Eles deverão emitir pareceres sobre leis, decretos, regulamentos, portarias ou quaisquer normas que contenham preceitos de natureza urbanística.

O prazo do mandato ainda não está definido na minuta do Plano Diretor. Mas o Congresso Municipal deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada mandato do Poder Executivo Municipal e não poderá coincidir com o ano da eleição municipal. O evento será uma forma de assegurar um processo amplo e democrático de participação e controle social, inclusive, com a avaliação da atividade do Conselho Municipal e a definição das metas e prioridades do Governo Municipal. O espaço poderá estabelecer ainda parcerias, propõe-se a dirimir conflitos coletivos e legitimar ações e medidas referentes à política urbana.
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