A Constituição Federal de 1988 garante que todos tenham o direito fundamental de acesso à Justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita. Todavia, Içara ainda não possui um núcleo de defensores. O pedido de apoio do Legislativo Municipal foi requisitado para isso no uso do horário político da sessão desta terça-feira, dia 7.
Em Santa Catarina a Defensoria Pública foi implantada em 2012. “Santa Catarina está entre as cinco melhores Defensorias do país”, informa um dos integrantes da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina, Sérgio Chamoun. “Vamos sim aprovar e encaminhar a moção de apoio. As atividades da Defensoria Pública são muito importantes para a sociedade”, garante o presidente da Câmara Municipal, Marcio Realdo Toretti (PMDB).
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
