A escolha das novas conselheiras tutelares por meio de aplicação de prova e eleição direta está sob questionamentos da Câmara Municipal de Içara. Na avaliação do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB), houve equívoco no projeto de lei que a própria Casa aprovou. Isto porque não é obrigação da Justiça Eleitoral fazer parte do processo. Além disso, o entendimento é que a lei federal que regrou as eleições em todo o país prorrogou os mandatos automaticamente até o início de 2015. Por causa disso, ele quer reunir a Prefeitura Municipal para uma nova discussão. O debate está marcado para as 18h do dia 12.
"Somente a constituição federal pode determinar as atribuições do juiz. Isto me preocupa muito, pois se houver uma eleição dentro das regras que a lei municipal estabelece pode ocorrer uma ação judicial e a paralisação", enaltece a vereadora Edna Benedet (PCdoB). Osmar Manoel dos Santos (PP) indaga ainda quanto aos documentos exigidos. O atestado de idoneidade, por exemplo, passou a ser requerido aos vereadores. “Nada mais justo do que prorrogar o prazo das conselheiras atuais até o ano que vem”, completa.
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