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03 de junho de 2020 - 14:02
Cotidiano » TAC dos médicos
Implantação do ponto inicia nesta semana
03/09/2013 às 11:56 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A implantação do ponto digital vai começar pelas unidades de saúde ainda nesta semana. De acordo com a secretária municipal de Administração, Eliana Jucoski, todos os servidores municipais que atendem nestes locais serão cadastrados para o controle eletrônico da frequência. A medida cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2004. Para evitar multa, o Município se comprometeu em efetivar o sistema até o próximo dia 12. Do contrário, seria penalizado em R$ 30 mil ao mês.

Devido a desconsideração até então ao TAC, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Município. O principal ponto do acordo é a fiscalização sobre os médicos e odontólogos. No termo estabelecido com MP, a Prefeitura Municipal assumiu ainda como responsabilidade afixar em local visível e de fácil acesso as escalas dos profissionais com telefone para denúncias de irregularidades.

Além das unidades de saúde, a implantação do ponto eletrônico também deverá ocorrer no restante da administração pública. Mas segundo Eliana, este será um segundo passo. “Vamos lançar uma nova licitação”, indica. Somente com a primeira etapa, serão investidos R$ 41,7 mil na aquisição dos equipamentos com leitura biométrica. O pregão foi vencido pela empresa Superinfo.
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