A obrigatoriedade da expedição de receitas e atestados médicos e odontológicos digitados foi aprovada em votação final na Câmara Municipal na noite de segunda-feira, dia 11. O texto encaminhado para sanção no Poder Executivo determina que os documentos contenham ainda assinatura do profissional e carimbo nos hospitais, ambulatórios, clínicas e consultórios tanto públicos quanto particulares.
“A grande maioria das receitas descritas são de próprio punho. Isso gera uma dificuldade nas farmácias. Em muitos casos os atendentes de farmácias não conseguem decifrar o nome do medicamento receitado”, coloca o autor, Israel Jorge Rabelo (PMDB). A nova lei estabelece isenção apenas em emergências externas desde que o paciente entenda a prescrição. A penalidade a ser aplicada pelo Procon pode ser de R$ 467,75 - ou o dobro na reincidência - até a interdição.
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