Santa Catarina tem 69 municípios que fazem o licenciamento local de empreendimentos. A ideia do Ministério Público é criar um padrão nas ferramentas utilizadas por estas cidades para garantir o cumprimento da legislação. “Temos uma preocupação que os municípios comecem a desenvolver sistemas paralelos. Com esse processo, conseguimos mais transparência”, explica o promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Paulo Locatelli.
A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) será responsável por ceder o sistema eletrônico Sinfat, além de treinar e capacitar os técnicos municipais. “Toda licença tem que ser fiscalizada, senão vira somente um papel. É nisso que a Fatma dará assistência”, explica o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick Rates. “O uso do Sinfat, que já está pronto e pode ser adaptado às necessidades dos municípios, diminui o custo das prefeituras”, afirma o diretor de Articulação Institucional da Federação Catarinense de Municípios, Celso Vedana.
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