A possibilidade de transformação da carga-horária de médicos para produtividade impõe como desafio o atendimento da demanda com a mesma qualidade. O projeto de lei PLCPE 11/2019, não especifica tempo mínimo para cada consulta; não aponta se haverá agendamento por horários, tampouco critérios para a conversão de um tipo de jornada para outra. São detalhes que deverão ser regulamentados posteriormente por decreto, ou seja, com a deliberação exclusiva do Poder Executivo, por isso, não permitem clareza ao projeto em tramitação na Câmara Municipal.
“O cálculo da Organização Mundial de Saúde é de 15min para consultas. A carga-horária pode ser convertida a partir dessa orientação então para atendimento por demanda. Há também procedimentos de outra natureza, que aparecem na fila, igualmente ao retorno”, indica o procurador Walterney Ângelo Réus. “Algumas questões elementares ainda podem ser acrescentadas ao projeto, por exemplo, o número de atendimentos mínimos. Já a regulamentação será trabalhada a partir do momento que houver a aprovação. Esta é uma situação traumática em qualquer lugar, até mesmo em planos de saúde. O Município está procurando uma solução”, coloca.
Atualmente, Içara dispõe de 32 médicos no atendimento de 22 especialidades. O atendimento segue o sistema de regulação. “Isso não mudará”, indica a secretária municipal de Saúde, Jaqueline dos Santos. Na prática, ela aponta como principal alteração a desnecessidade do ponto para estes profissionais, por ora, motivo de reclamação dos médicos. O pagamento passaria então a ser calculado pela produção. "Vamos exigir uma carga mínima e manter o agendamento por horários. Estamos elaborando agora uma emenda para incluir no projeto na próxima semana", pontua.
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