Receita autoriza importação de remédios

Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados por meio de encomenda aérea com isenção de tributos federais. A novidade foi publicada pela Receita Federal nesta segunda-feira, dia 13. “A medida estende às encomendas aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais. Na prática, a medida permitirá que o medicamento seja entregue no domicílio do importador pela empresa de courier, isenta do recolhimento dos tributos federais”, informa o órgão.

Segundo a Receita, a medida atende ao anseio de famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do Cannabidiol. “A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, acrescenta.