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Cotidiano

Sindserpi apoia registro da frequência

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A cobrança do Ministério Público para o registro de frequência é apoiada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Içara. Na avaliação da presidente do Sindserpi Vera Regina Vieira, a implantação do cartão-ponto ou de qualquer meio de controle é benéfico ao próprio trabalhador. "Do contrário, pode ocorrer do servidor fazer hora extra e não ter garantir de recebimento do valor adicional no final do mês. Já demorou para que fosse realizada esta implantação. Vai ser também uma forma da Administração Municipal demonstrar organização", pondera.

A proposta já apresentada pela Promotoria ao Município é para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC estipula o prazo de um mês para a criação de um sistema de controle preferencialmente eletrônico na área da saúde. Já aos demais servidores o período de implantação poderia ser de seis meses. Caso o prefeito assine o acordo, o descumprimento resultará em R$ 30 mil de multa ao mês. Já se não assinar, será ingressada então com uma ação judicial.