Caberá ao Judiciário definir sobre o Termo de Ajustamento de Conduta destinado ao controle do horário de médicos e odontólogos em Içara. A audiência de conciliação ocorreu nesta quinta-feira, dia 19. Mas não houve acordo entre o Ministério Público e o Município. "Acreditamos que todos devem bater ponto. Se enfermeiro, dentista e médicos clínico-gerais batem ponto, não podemos criar uma casta de especialistas privilegiados", ressalta o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior.
"Temos 400 servidores na Saúde. Mas só há problema com especialistas. São 34, dos quais, somente três seguem rigorosamente o registro de ponto. Cumprimos quase 95% do que determina o TAC", avalia a secretária municipal de Saúde, Jaqueline dos Santos. "Propomos a mudança do sistema de carga-horária por produção aos especialistas. Vamos juntar agora o projeto de lei para o juiz analisar", coloca o procurador Walterney Ângelo Réus.
A ação ingressada pelo MP requer ao todo R$ 1,59 milhão do Município e solidariamente do prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB). O valor corresponde ao acumulo de R$ 30 mil de multa desde outubro de 2013, quando o Governo de Içara comprometeu-se ao cumprimento do TAC realizado em 2004. Além disso, o MP também pretende a majoração da multa para R$ 100 mil ao mês até o comprimento integral do termo.
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