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21 de janeiro de 2020 - 19:12
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Taxa de aterro passa a valer neste mês
05/03/2014 às 17:32 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro de Resíduos Sólidos vai valer já a partir deste mês. A lei que estabeleceu a cobrança foi publicada em 20 de dezembro. Portanto, dentro de 15 dias completa o período necessário para que possa ser aplicada. "Ainda não começou devido ao chamado principio tributário da anterioridade nonagesimal (ou principio da não surpresa)", explica o presidente da Fundação do Meio Ambiente de Içara, Eduardo Rocha Souza.

Pela lei municipal, a cobrança acontecerá gradativamente. Neste primeiro momento, será sobre o rejeito de carvão em 0,17 da Unidade Fiscal Municipal a cada tonelada. Isto significa atualmente R$ 12,49. "Já notificamos a empresa que faz este serviço para que instale uma balança. Mas ainda não recebemos nenhuma resposta. Nunca nos foi enviado um relatório sobre o depósito deste tipo de material. Por isso não temos uma estimativa de volume e arrecadação", coloca o diretor de estudos ambientais, Ricardo Garcia.

A cobrança sobre o lixo de Classe I também já está autorizada. Mas neste caso, nenhum empreendimento tem atualmente licença ambiental para esta atividade na cidade. A intenção é que assim que for iniciada, a fiscalização seja realizada de forma direta. "Achamos que a forma mais eficaz é ter um funcionário da Prefeitura no controle da pesagem", ressalta Eduardo. Já a cobrança sobre resíduos domiciliares e industriais ainda vai depender da aprovação de legislação equivalente para implantação também nos aterros de Araranguá, Urussanga e Pescaria Brava.

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