Andreia Limas: Por que você deve proteger o seu FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No entanto, agora é o próprio FGTS que precisa de proteção.

Não me refiro ao sistema como um todo, que continua bem e distribuindo resultados, mas às contas individuais, que sofreram um esvaziamento desde a criação do saque-aniversário.

Antes dele, o trabalhador só tinha acesso ao dinheiro depositado em casos muito específicos, mas isso mudou com a possibilidade das retiradas anuais e, pior, com as operações de antecipação realizadas por meio de instituições bancárias.

Segurança

Quem já pôde contar com os recursos do FGTS quando foi demitido sabe a segurança que esse dinheiro trouxe até a nova colocação no mercado de trabalho. Daí a principal importância de resguardar esses recursos.

Para quem não aderiu à modalidade de saque criada em 2019, as situações que possibilitam o acesso aos recursos continuam as mesmas: aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional, desastre natural, demissão sem justa causa pelo empregador, casos específicos de rescisão, idade igual ou superior a 70 anos,
aposentadoria, aquisição de órtese e prótese, doenças graves, falecimento do trabalhador, entre outras.

Operação

Para a composição do saldo, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos e pela remuneração mensal, com aplicação da TR mais 3% ao ano, pertencendo ao trabalhador.

No entanto, o grande problema sempre foi a movimentação desses recursos. Na prática, ficavam retidos até que houvesse alguma situação para possibilitar o saque, enquanto o dinheiro era utilizado para, por exemplo, financiar a habitação, gerando lucro.

Rendimento

Embora seja uma medida legal, a distribuição de resultado do FGTS aos titulares das contas vinculadas nem sempre é percebida pelo trabalhador. E talvez possa explicar em parte a insatisfação com o dinheiro “preso” e o desapego ao dispor desses recursos.

Nova modalidade

Nesse cenário, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2019, a lei que instituía novas modalidades de saque do Fundo de Garantia. Entre elas, o saque-aniversário, pela qual o trabalhador poderia fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.

As retiradas iniciaram no ano seguinte e o histórico mostra que, desde então, mais de 40 milhões de trabalhadores, em algum momento, ativaram o saque-aniversário. Desse contingente, o Ministério do Trabalho aponta que cerca de 21,5 milhões de pessoas são trabalhadores ativos atuais (com carteira assinada no momento) que permanecem na modalidade. Isso corresponde exatamente a 51% da base total de trabalhadores ativos do FGTS no Brasil.

Antecipação

A autorização para que os bancos oferecessem uma linha de crédito a título de antecipação do saque-aniversário foi regulamentada meses depois pelo Conselho Curador do FGTS, tendo a Caixa como pioneira na liberação dos primeiros contratos.

Do volume financeiro movimentado pela modalidade desde sua criação, cerca de R$ 200 bilhões já saíram dos cofres do FGTS. Considerando todas as operações de antecipação bancária realizadas nos últimos anos, o retorno para os bancos ultrapassa R$ 36 bilhões, entre juros e taxas.

Destinação

Se o dinheiro retirado do FGTS tivesse como destino investimentos mais rentáveis ou fosse utilizado para quitar ou amortecer dívidas mais caras, poderia significar uma vantagem para o trabalhador, mas não existem dados oficiais que mapeiem a destinação desses recursos, porque nem a Caixa nem o Ministério do Trabalho e Emprego têm como fazer esse rastreio.

No entanto, relatórios oficiais do MTE apontam que 60% de tudo o que sai do fundo nessa modalidade vai direto para os bancos credores que realizaram as antecipações de parcelas. Desse montante, uma fatia expressiva foi oficialmente canalizada para a quitação de restrições de crédito por meio do ⁠programa Novo Desenrola Brasil, em que 94,3% dos trabalhadores que usaram o FGTS para limpar o nome eram optantes do saque-aniversário.

Relatórios do comércio e pesquisas de amostragem de crédito indicam que os outros 40% costumam ser usados para: pagamento de contas básicas e despesas acumuladas no início/final de ano, consumo imediato em setores de varejo e alimentação, pequenos reparos domésticos ou situações emergenciais de saúde.

Mais uma possibilidade

Recentemente, abriu-se uma nova possibilidade para sangrar as contas vinculadas, ampliada às verbas rescisórias. O programa Crédito do Trabalhador, consignado para quem trabalha com carteira assinada, passou a permitir a utilização de garantias na contratação de empréstimos, entre elas, parte das verbas rescisórias e do saldo do Fundo de Garantia.

O trabalhador poderá definir quando e quanto deseja comprometer, limitado a 35% das verbas rescisórias, até 100% da multa rescisória do FGTS e até 10% do saldo do FGTS para trabalhadores que optarem pela modalidade saque-rescisão.

Neste caso, também vale a dica para o trabalhador de avaliar muito bem a situação antes de optar por essa modalidade de empréstimo.

De olho

Nesta semana, vamos ficar de olho na divulgação do Novo Caged, que trará um panorama da geração de empregos formais no primeiro semestre deste ano.