O prazo para apresentação da Relação Anual de Informações Sociais referente a 2016 inicia nesta terça-feira, dia 17. A obrigatoriedade do envio da RAIS abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados, do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários.
Quem não enviar as informações até 17 de março pode pagar multa de R$ 425,64 a R$ 42.641. O valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.
O envio da declaração será feito apenas via internet (www.rais.gov.br). Segundo o Ministério do Trabalho, a RAIS é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como número de empresas, em que municípios estão situadas, ramo de atividades e quantidade de funcionários.
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