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24 de agosto de 2019 - 14:14
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Gaeco apreende roupas em feira por indícios de falsificação
02/12/2018 às 22:56 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Peças de vestuário foram apreendidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas em uma feira no bairro Presidente Vargas neste domingo, dia 2. A operação do Gaeco ocorreu por volta das 10h com o auxílio da Polícia Militar devido aos indícios de falsificação. O requerimento para a abordagem foi apresentado pela Promotoria de Plantão após denúncias de concorrência desleal.

A feira na região de conurbação entre Içara e Criciúma funcionou desde sexta-feira por força de liminar. Até então o Município não havia concedido o alvará devido a legislação municipal restringir este tipo de evento às vésperas de épocas festivas, entre elas, o Natal. Contudo, o juiz Fernando Dal Bó Martins determinou em primeira instância a emissão da licença sob pena de até R$ 200 mil. Além disso, apontou que a lei é inconstitucional por ferir o direito da livre concorrência.

“Se há, potencialmente, a possibilidade de a feira prejudicar economicamente os comerciantes locais, trata-se de um risco de mercado que há de ser suportado por estes comerciantes”, contrapõe o magistrado. Além da legislação municipal, desde abril existe a vedação em Santa Catarina para a realização de feiras 30 dias antes do Dia das Mães, Pais, das Crianças, Páscoa e Natal. O Governo do Estado vetou o projeto, mas a Assembleia Legislativa derrubou e promulgou diante da articulação de entidades comerciais.
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