A Lei 17.277/17 passou a valer em todo o estado desde o último dia 6. Ou seja, todos os bancos públicos e privados agora estão obrigados a receberem, de qualquer pessoa, cliente ou não, o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás nos guichês de atendimento presencial. A partir da próxima segunda-feira, a agência que não cumprir a Lei poderá ser denunciada aos Procons sob pena de multa, ou ainda, de serem fechadas.
"Ao consumidor cabe cobrar e denunciar as agências que não se adequarem à legislação. Nos colocamos a disposição para qualquer denúncia proveniente das agências do Município", destaca a diretora do Procon, Karoline Calegari. Segundo ela, o prazo para que os bancos se adaptem ao novo regramento, firmando convênio com as concessionárias dos serviços, por exemplo, começou em cinco de outubro.
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