Em segunda instância, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho é de que a Prefeitura de Içara não tem responsabilidade sobre os servidores da Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi). Isto é o que afirma o procurador do Município, Walterney Réus, sobre a reversão do processo criado coletivamente. Mas, como última possibilidade, o caso sentenciado nesta quarta-feira, dia 25, em Florianópolis ainda poderá seguir para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
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Ainda de acordo com Walterney, mediante a nulidade da responsabilidade, a Administração deverá requerer a devolução aos cofres públicos dos valores já pagos aos trabalhadores. Contudo, o ressarcimento não sairá dos profissionais. "O Município poderá requerer judicialmente os valores dos ex-administradores", explica Walterney. A expectativa do procurador é que a decisão ainda interfira em outras ações individuais da categoria.
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