Os proprietários de até três terrenos baldios terão a partir de agora isenção na Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública. O pagamento de R$ 7 havia sido redefinido em janeiro de 2018 junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano como uma das medidas para o equilíbrio financeiro do serviço. A inclusão da cobrança ocorreu junto ainda com a definição de uma tabela progressiva de aumento da tarifa aos demais contribuintes a partir de 2019.
Além da isenção, a promulgação da Lei 4.256 trouxe outra novidade. Os contribuintes que até o dia 31 de dezembro de 2018 efetuarem o pagamento do exercício 2017 sobre terrenos baldios terão isenção do pagamento em 2019. Conforme o projeto de autoria do Poder Executivo, a lei que definiu a tarifa de R$ 7 não retroagiu, por isso, houve a cobrança do valor anterior, de R$ 13. A isenção será então uma forma de promover a cobrança mais justa.
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