Refis oferece até 90% de desconto em juros e multas em Içara

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara vai oferecer até 90% de desconto em juros e multas para o pagamento de débitos com o erário. O maior percentual será aplicado aos optantes de parcela única. Outra opção é o parcelamento, neste caso, com desconto de 50% em até seis vezes ou então 30% em 12 prestações.

A adesão ao Refis até dezembro, contudo, representa a confissão irrevogável dos débitos, renúncia de recurso administrativo ou defesa judicial, além da autorização de acesso irrestrito pela Secretaria de Finanças do Município à movimentação financeira. Ainda conforme a lei 4.328/2018, o contribuinte que atrasar duas parcelas por dois meses consecutivos perderá os benefícios.