Canal Içara

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24 de junho de 2019 - 06:17
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Refis oferece até 90% de desconto em juros e multas em Içara
03/01/2019 às 08:32 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara vai oferecer até 90% de desconto em juros e multas para o pagamento de débitos com o erário. O maior percentual será aplicado aos optantes de parcela única. Outra opção é o parcelamento, neste caso, com desconto de 50% em até seis vezes ou então 30% em 12 prestações.

A adesão ao Refis até dezembro, contudo, representa a confissão irrevogável dos débitos, renúncia de recurso administrativo ou defesa judicial, além da autorização de acesso irrestrito pela Secretaria de Finanças do Município à movimentação financeira. Ainda conforme a lei 4.328/2018, o contribuinte que atrasar duas parcelas por dois meses consecutivos perderá os benefícios.
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