Câmara aprova cassação de alvará para quem comercializar produtos de origem criminosa

A cassação do alvará de funcionamento ou licença de estabelecimentos que forem flagrados comercializando produtos oriundos de crimes no município de Içara, foi aprovada pela Câmara Municipal nesta semana. Conforme o projeto de lei de autoria da vereadora Elisângela Zanolli Vieira (PSDB), a cassação abrangerá comércios ou empresas que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender produtos provenientes de furto, roubo ou receptação.

“É uma medida necessária e alinhada à legislação nacional, que reforça a responsabilidade de todos na defesa do interesse público e no combate à criminalidade”, comenta Elisângela. De acordo com o texto aprovado, compete ao Poder Executivo, em cooperação com os órgãos de segurança pública, a fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando, em caso de descumprimento, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo do encaminhamento às autoridades policiais para responsabilização penal, quando for o caso.

A Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, concluída a sindicância, deverá instaurar procedimento administrativo, notificando o infrator para apresentação de defesa administrativa, sendo que o processo deverá ser concluído e julgado no prazo máximo de 60 dias. O projeto de lei segue para sanção no Poder Executivo Municipal.